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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Justiça gratuita indeferida. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Réu-Apelante que admite ter contratado os serviços prestados pelo autor. Orçamentos apresentados pelo autor nos valores de (i) R$ 14.000,00; (ii) 10.000,00 e (iii) 2.200,00, referentes a serviços prestados em 3 unidades das lojas «Subway". Réu-Apelante que apresentou comprovante de pagamento na quantia de R$ 2.000,00. Pagamento parcial reconhecido. Cheques do réu-Apelante devolvidos que foram substituídos por instrumento de confissão de dívida, ambos posteriores ao orçamento de fls. 26, presumindo-se que a confissão contemplava aqueles serviços orçados em R$ 10.000,00. Réu-Apelante que demonstrou desinteresse na produção de novas provas, deixando transcorrer in albis o prazo para requerer dilação probatória. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o apelado ao pagamento de adicional noturno à apelante, a ser apurado em liquidação de sentença.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Valores apropriados indevidamente por presidente e tesoureira de sindicato. Ausência de violação dos CPC, art. 1022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 97.087,51 (noventa e sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

5 - TJSP Ação Indenizatória. Cheque devolvido. Taxa cobrada não contratada ocasionou a devolução. Ausência de dano moral que não poderia ser presumido ante os fatos verificados nos autos. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Monitória. Fomento mercantil. Cláusula de regresso. Cheque devolvido por motivo de furto/Roubo. Legitimidade passiva da empresa que circulou o título.

1 - «Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 10/6/2014). ... (Continua)

9 - TJPI Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminares de irregularidade de representação da empresa autora, ora apelada, e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Documentos apresentados hábeis a instruir a ação monitória. Honorários recursais não arbitrado. Enunciado Administrativo 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 337.

«1 - O defeito de representação é um vício perfeitamente sanável, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Assim, sanado o equívoco na representação processual da Autora em tempo hábil, rejeito a preliminar de irregularidade de representação levantada pela Ré, ora Apelante. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (CTN, art. 202, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratos de locação de imóvel residencial, com cláusula expressa de pagamento dos tributos pelo locatário. Embargos do devedor. Pagamento de aluguéis atrasados através de cheques emitidos no ato da entrega das chaves ao locador. Cheques devolvidos por insificiência de fundos, e débitos de IPTU constatados após a entrega das chaves. Sentença de improcedência dos embargos e de procedência do pedido monitório. Recurso de apelação. Provas documentais que não se enquadrariam no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto inservíveis ao manejo da ação monitória, e cobrança indevida de débito de IPTU relativo a período anterior à vigência dos contratos. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a cobrança do IPTU relativo ao período pré-contratual. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo e constitucional. Licitação. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Percentual adequado. Juros de mora e correção monetária. Resp1.205.946-stj. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) à empresa Caldeiraria Nunes LTDA e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por ter o embargante descumprido com parte do pagamento dos produtos objeto do contrato firmado entre eles, em razão da recorrida ter sido a vencedora no procedimento licitatório 024/2008. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Reponsabilidade civil. Cambial. Cheque devolvido por falta de fundos cujo valor é adimplido, sendo, porém, enviado a protesto por empresa de cobrança e novamente pago pelo emitente. Falha na prestação do serviço prestado ao consumidor pela qual devem responder os integrantes da cadeia de fornecedores. Ocorrência. Abalo de crédito e provocação de profunda vergonha e reação psíquica de sofrimento que devem ser reparados. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

15 - TJPE Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.

«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de prova quando o magistrado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 131, entende que o feito já se encontra suficientemente maduro para julgamento, não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

16 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Licitação. Preliminar de carência de ação por falta de interesse-adequação. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ausência dos fundamentos de fato e de direito e dos dispositivos legais de regência. Rejeitada. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Valor baixo. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) à empresa Caldeiraria Nunes LTDA e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por ter o apelante descumprido com parte do pagamento dos produtos objeto do contrato firmado entre eles em razão da recorrida ter sido a vencedora no procedimento licitatório 024/2008. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Viúva e beneficiária de anistiado político. Descontos a título de imposto de renda, de contribuição previdenciária ao INSS e de contribuição ao fusex.

«1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003. Precedente: MS 11.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2010. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de que o banco sacado exiba o endereço do emitente de cheque devolvido para a propositura da respectiva ação de cobrança. Desistência recursal manifestada após a inclusão em pauta para julgamento. Desistência homologada, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

19 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Cártulas que tiveram origem em empréstimo realizado pelo réu a terceiro. Circulação dos títulos. Ciência do autor de que as cártulas seriam devolvidas pelo banco. Presunção de boa-fé afastada. Oposição das exceções pelo emitente. Cabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

22 - TJMG Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Prestação de serviços como vendedor autônomo, incumbido, eventualmente, de fazer a cobrança dos cheques emitidos por clientes. Alegação de que em caso do não recebimento tinha descontado em seu pagamento os valores das cártulas. Incontroverso que os vendedores faziam cobrança de valores não recebidos, ficando de posse das cártulas. Quitação em reclamação trabalhista que não acarreta falta de interesse processual por não ter envolvido tais cártulas. Não demonstração dos pagamentos efetuados sem os alegados descontos, por meio de quitação ou equivalente. Extinção afastada. Valores devidos. Recurso provido.

25 - TJSP Cambial. Nota promissória. Lastro em recompra de cheque cedido à faturizadora e devolvido pela alínea 21. Responsabilidade do faturizado pela existência do título cambiariforme. Cobrança legítima. Embargos do devedor improcedentes. Prosseguimento da ação de execução em seus ulteriores termos. Apelação provida para esse fim.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de pacote de viagem. Serviços não prestados. Ajuizamento de cobrança de valores adiantados ao prestador do serviço, cumulada com indenização por dano moral. Apresentação de cheque, no valor em moeda estrangeira, equivalente ao que foi pago. Emissão desta cambial em razão de alguns empréstimos feitos pelo autor à empresa ré. Insurgência contra a improcedência do feito. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento indevido. Desnecessidade da desconstituição da personalidade jurídica para alcançar o dono da empresa. Questão não suscitada na instância inferior. Análise prejudicada. Falta de contrato social que constituí mera irregularidade. Imposição ao réu o pagamento do quanto devido ao autor. Inexigibilidade do cheque emitido em moeda estrangeira, que deverá ser devolvido ao réu, após adimplemento da sua obrigação. Inviabilidade do ressarcimento dos alegados dano moral, em face da ocorrência de meros aborrecimentos e dissabores. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida exposição do cheque emitido pela autora que fora devolvido por falta de fundos. Cártula exibida ostensivamente no estabelecimento comercial da credora. Cobrança de forma vexatória que gera dano moral indenizável. Quitação da dívida pendente que deve ser interpretada restritivamente, não produzindo efeitos inibitórios do pleito de indenização por dano moral, por não constar do recibo a liberação da ré. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização, com observação.

28 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel cumulado do repetição de indébito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Procedência. Apelações isoladas. Banco-mutuante firme nas teses de que os mutuários já eram correntistas ao tempo em que autorizaram o débito automático das parcelas referentes às prestações. Ausência de cobrança de valores indevidos porque não se deve confundir os juros do financiamento imobiliário com os juros do cheque especial utilizado em razão do débito dás parcelas daquele contrato. Tese dos mutuários de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, de conformidade com o CDC, art. 42, parágrafo único. Acolhimento do recurso do banco-mutuante. Não acolhimento do recurso dos mutuários. Característica «portable da obrigação. Pagamento que deve ser feito onde o credor indicou a teor do CCB/1916, art. 950. Impossibilidade de aplicação ao caso da regra do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista porque inexistiu cobrança indevida. Sucumbência a cargo dos mutuários. Recurso dos mutuários improvido e provido o do Banco-mutuante.

29 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em autos de ação monitória visando a cobrança de dívida fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, faturas e vales-dinheiro. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/04, art. 2º, III, «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a pagamento de negócio jurídico envolvendo bens móveis, quais sejam, combustíveis e congêneres, não afasta a competência da Câmara suscitada, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de ação monitória. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, 22ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

30 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de cobrança de dívida representada por cheques que já teria sido quitada. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação de que houve acordo para o pagamento dos valores representados pelas cártulas que foram devolvidas por insuficiência de fundos e protestadas. Observância. Pedido formulado na ação monitória que não pode ser rechaçado ante a prova da dívida constante dos autos. Recurso não provido neste aspecto.

31 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Cheques emitidos para o pagamento das duplicatas devolvidos por falta de provisão de fundos. Quirógrafos que não desnaturam a relação jurídica subjacente, porquanto recebidos em caráter «pro solvendo. Novação repelida em face de não existir o ânimo de novar. Acolhimento do pedido mantido. Recurso improvido.

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ação visando ao Banco requerido providenciar a liberação de seu nome junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos, em razão de quitação dos quirógrafos, inicialmente devolvidos por insuficiência de fundos. Recusa, por parte do autor, em pagar taxa cobrada pelo banco para tal finalidade. Ausência de ilegalidade da cobrança. Remuneração devida ao serviço correspondente. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança. Cheque devolvido. Serviços educacionais. Juros moratórios devidos desde a primeira apresentação do título, já que desde esta data o título não pago expressa obrigação líquida não adimplida pela emitente. Artigo 52, II da Lei nº: 7.357/85 (Lei do Cheque) determina expressamente que os juros legais são devidos desde a apresentação do cheque, sem fazer ressalva ao tipo de procedimento usado para cobrá-lo. Recurso provido.

34 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de cheque julgada extinta sem análise de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que não obstante afirme a autora que a cártula se refere à prestação de serviços de «boca de urna ao partido requerido, não cabe a ação fundada na relação negocial, qual seja, decorrente de prestação de serviços; porque, se recebeu o cheque de terceiro, o fez como título de crédito, resta apenas a ação de locupletamento fundada no cheque devolvido por divergência de assinatura contra a emitente. Nestas circunstâncias, o cheque se torna título literal e abstrato, não pode a autora pretender a cobrança contra terceiro, se este nega qualquer relação entre as partes. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte e a consequente extinção do feito, sem a análise do mérito, era medida que se impunha; não há de que reclamar. Recurso não provido.