citacao intimacao partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia das partes. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que «a parte exeqüente foi diligente para que fosse realizado o pagamento integral da pensão em folha (fl. 188), sendo que, por diversas vezes, requereu nesse sentido, mas somente em 04/11/2005 (fl. 209), foi intimada dos cálculos apresentados. Manifestou-se em 20/04/2006 (fl. 211), requerendo que a citação da parte devedora. (...) Portanto, resta cristalino que a demora na execução não pode ser imputada à parte exeqüente (fl. 61, e/STJ). ... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de contrato firmado entre as partes e inadimplido pelo réu. Autor que foi intimado a recolher o valor faltante das custas iniciais e as despesas necessárias à citação, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.

6 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ENVIO DE CARTA A.R. NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL PARA RECEBER INTIMAÇÃO/CITAÇÃO EM NOME DA RÉ - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser reputada válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório, remetido ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, é recebido por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção à Teoria da Aparência... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

8 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do julgamento da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Legalidade das formas. Ato decisório. Intimação das partes. Necessidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Insuficiência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DA AUTORA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das normas processuais que a própria CLT define como aplicáveis a todos os processos submetidos à jurisdição desta Justiça Especializada, como, por exemplo, as regras que tratam do sistema de nulidades previsto nos arts. 794 a 798 da CLT, Seção V (Das Nulidades) do Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho). 2. No âmbito dos processos submetidos à jurisdição trabalhista, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT art. 795). 3. No caso vertente, muito embora a Autora tenha requerido, na inicial, a produção de prova pericial, certo é que após ser intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte afirmou « Sendo irrelevante outras provas, reporta-se aos pedidos lançados na peça exordial , sem, contudo, suscitar qualquer nulidade após o encerramento da instrução processual sem a produção da referida prova, seja em simples petição, seja nas razões finais apresentadas. À luz da norma do CLT, art. 795, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame no primeiro momento que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame da matéria questionada, não havendo falar em cerceio do direito à dilação probatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 239 DO CPC E 5º, LV, DA CF. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCICA ELABORADA NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO, CABALMENTE, O ALEGADO VÍCIO. SÚMULA 16/TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO . 1. A prova documental inserida nos autos após o julgamento proferido pela Corte Regional, relativamente à perícia grafotécnica elaborada no âmbito do inquérito policial, configura inadmissível inovação recursal que não autoriza a incidência do CPC, art. 435, que dispõe « É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos . In casu, a própria Autora noticiou nos autos a instauração do inquérito policial, sem, contudo, requerer a suspensão do trâmite da presente ação rescisória, não sendo possível concluir que a perícia grafotécnica que a parte pretende ver apreciada configure « fato ocorrido depois dos articulados . Com a devida vênia, o postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário, razão pela qual os documentos inseridos nos autos apenas em sede de embargos de declaração não podem ser admitidos, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. 2. Afora isso, cumpre registrar que, ainda que demonstrada a falsidade da assinatura aposta no AR, é incontroverso que a correspondência de citação foi encaminhada ao correto endereço da Reclamada - que, frisa-se, é o mesmo endereço indicado na petição inicial da presente demanda - não sendo possível, a partir dos elementos processuais produzidos, considerar-se demonstrada a alegada nulidade de citação, especialmente porque o ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e da Súmula 16/TST. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Desse modo, não se exigindo pessoalidade na citação realizada no processo trabalhista, é irrelevante o fato de que o recebedor da correspondência entregue no endereço da destinatária da comunicação não integre o quadro de funcionários da empresa reclamada. Assim, não demonstrado, efetivamente, que a Autora/Reclamada não recebeu a correspondência, revela-se inviável, na forma da diretriz da Súmula 16/TST, o afastamento da presunção de que a notificação citatória foi recebida pela parte, descabendo cogitar, portanto, a violação dos dispositivos legais indicados na inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da  citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

14 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - DPVAT - Preclusão da prova pericial - Pacífico que por diversas vezes o agravante (autor) deixou injustificadamente de comparecer ao exame pericial - De forma protelatória o agravante confunde intimação com citação e reclama de violação ao princípio da cooperação entre as partes - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

17 - CNJ Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». ... (Continua)

18 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não instruído agravo de instrumento, com cópias de documentos obrigatórios como decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, apontados no CPC/1973, art. 525, I, impossível seu conhecimento, vedada a dilação de prazo para a adoção da providência. Recurso não conhecido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação e intimação válidas. Pedido de manutenção da penhora de uma motocicleta, no lugar do imóvel. Descabimento. Valor da motocicleta que é inferior ao valor da dívida. Excesso de execução não verificado. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei 8.009/1990. Alegado acordo celebrado entre as partes que sequer contém a assinatura da parte exequente, não podendo ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Insurgência manifestada por ambas as partes.

22 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a nulidade da citação dos réus no procedimento arbitral. Recurso dos exequentes.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM VEÍCULOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -

Recurso da autora, buscando a reforma de parte da sentença pela existência de falha na prestação de serviços e alternativamente a sua nulidade por cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova autora limitou-se a questionar o momento que entendia adequado para indicação de provas, dispensando dilação probatória - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Elementos dos autos que denotaram falha parcial na prestação de serviços mas não demonstraram nexo de causalidade com sinistros ocorridos - Ausência de responsabilidade a caracterizar dever de indenizar - Recurso adesivo da ré buscando reforma de parte da sentença - Falha parcial na prestação de serviços - Critérios de análise não foram seguidos conforme anexo do contrato de prestação de serviços - Sucumbência da lide secundária que deveria, em tese, ser carreada à ré/denunciante, houvesse pedido neste sentido - Verba que não pode ser imposta à autora - Sentença mantida pelos seus fundamentos, com alteração somente no tocante à verba sucumbencial da lide secundária - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso da ré... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu para manifestação quanto ao desejo de recorrer. Retirada antecipada do acusado do plenário do tribunal do Júri. Ausência de documentação que demonstre a alegação. Necessidade de prova pré-Constituída. Sentença condenatória proferida em plenário. Intimação pessoal das partes no ato. Defensor público. Inexistência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade obedecido. Due process of law garantido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da reparação moral. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alteração da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Danos morais decorrentes de responsabilidade contratual. Citação. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência, não desqualificou a jurisprudência desta Corte, colacionada na decisão monocrática, razão pela qual permanece hígido o entendimento.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão que apreciou o recurso especial de ambas as partes. Insurgência contra os dois capítulos decisórios. Rejeição.

«1 - No presente Agravo Interno, a agravante pretende a reforma da decisão que apreciou Recursos Especiais interpostos por si e pela Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - TJSP *EXTINÇÃO -

Ação de cobrança - Não manifestação nos autos, após intimação pessoal da parte, para o esclarecimento dos endereços diligenciados na tentativa de citação da empresa corré antes do deferimento da consolidação desse ato por Edital - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que era necessária a intimação concomitante do advogado pela imprensa, bem como prévio requerimento pela parte adversa para a caracterização do abandono - ABANDONO - Caracterização - Situação em que inúmeras tentativas de citação da empresa corré, houve pedido de citação editalícia, seguindo-se determinação de esclarecimento, com o silêncio da parte, mesmo após sua intimação pessoal - Não obrigatoriedade de intimação concomitante do advogado, que pode se dar em caráter subsidiário - Aplicação do preceito da vetusta Súmula 240 do S.T.J. que comporta temperamento em função da celeridade processual, considerando que todas as partes devem ser citadas, ainda que de forma ficta, para a angularização processual e posterior peticionamentos para defesa de seus interesses - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Transcurso do prazo por mais de trinta dias. Ausência de manifestação nos autos. Intimação pessoal regularmente realizada. Efetivação, ainda, de prévia intimação do procurador da apelante, pela imprensa oficial. Possibilidade de extinção mesmo sem pedido das partes contrárias, que não tinham sido citadas. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que só se aplica às hipóteses em que já foi formada a relação processual. Precedente da referida Corte de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados com indicação do documento do recebedor. Exegese do art. 284, §4º do CPC. Citação e intimação válidas. Recurso não provido

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525, I, CPC/2015 - Válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do CPC/2015, art. 248, § 4º - Como: (a) as cartas de citação das partes agravantes para a ação monitória ajuizada pela parte agravada foram entregues nos endereços indicados pela parte autora, fornecidos pelas partes agravantes e os avisos de recebimentos foram firmados por recebedor sem ressalvas e no condomínio edilício onde residem as partes devedoras pessoas físicas; (b) a citação deve ser considerada como válida, (c) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada no que se refere à arguição de nulidade de citação.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

35 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

37 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

38 - TJSP *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação pessoal, para a citação da parte adversa objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que não houve sua intimação pessoal, propondo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para permitir o prosseguimento do processo - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após a citação negativa por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora pediu pesquisa em cadastros próprios, obtendo-se êxito na localização de endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, mas, mesmo intimada pela imprensa e novamente intimada pessoalmente, não deu andamento ao processo para efetivação da citação - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas por inexistir ato praticado de forma errônea - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Pagamento de precatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que envolve questão constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precatório complementar para atualização dos cálculos. Honorários advocatícios indevidos. Desnecessidade de citação da fazenda. Legitimidade. Continuidade da execução quanto às partes que a requereram.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o não cabimento de Embargos à Execução como meio de defesa estatal nos autos, o que teria se dado por equívoco do Magistrado a quo. Combate-se o entendimento de que não haveria ilegitimidade dos exequentes-recorridos para a cobrança de débitos dos quais não são titulares em sua integralidade. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de container fora do prazo ajustado entre as partes. Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. No caso em tela, o julgamento liminar inviabilizou a dilação probatória, considerando que a improcedência teve como fundamento a falta de prova da culpa pela não devolução do container no prazo avençado. Sentença que comporta anulação para regular prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a intimação da ré para responder à ação. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

43 - STJ Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da agravante, ré, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de avaliação prévia independentemente de intimação das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e em prazo que reputa exíguo. Análise dos autos que é possível conferir que o Juízo a quo agiu em conformidade com o quanto estabelecido pelo art. 14, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Avaliação prévia que tem finalidade distinta da perícia que deverá ser realizada no decorrer do feito. Necessidade de precedente avaliação do imóvel para garantia da justa e prévia indenização, a fim de viabilizar a imissão na ação expropriatória, que dispensa, contudo, de precedente citação dos requeridos, indicação de assistentes técnicos e quesitos, que se dará oportunamente na fase instrutória, sendo esta única matéria possível de alegação em contestação, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

46 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

47 - TJMG Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

48 - STJ Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intimação do Defensor Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«... II – Da intimação do defensor público nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na1 Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do pleito de extinção da execução sem ônus às partes, conforme se verifica às fls. 56/57, o executado quedou-se inerte, situação que representa concordância tácita com o requerimento. Não se pode olvidar ainda que, no r. despacho de intimação a respeito do pedido de desistência, o MMº Juiz a quo foi claro ao afirmar que na ausência de manifestação será homologada a desistência. Nessa toada, despiciendas são as postulações recursais, por - que não são devidas quaisquer verbas de sucumbência.» (fls. 408- 410, e/STJ) ... (Continua)