clausula de isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Alegação de inexistir relação de emprego com a tomadora e cláusula de isenção de responsabilidade firmada entre os contratantes. Irrelevância. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 8º. Súmula 331/TST.

«... O debate jurídico está superado pela súmula 331, IV, do C. TST. O tomador do serviço responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da empresa prestadora de serviço. Não tem pertinência a alegação de que não existe relação de emprego com a recorrente, pois não é essa a matéria que se discute no processo, nem tem importância jurídica a existência de cláusula de isenção de responsabilidade subsidiária. A súmula prevalece sobre a vontade das partes, conforme CLT, art. 8º. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas. Nulidade de cláusula de isenção. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela nulidade de cláusula de isenção de pagamento das despesas condominiais estipulada na convenção de condomínio, por acarretar excessiva contribuição por parte de alguns condôminos e enriquecimento sem causa por parte de outros. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Isenção tributária especial, inserida em cláusula contratual (convênio). Benefício concedido com prazo certo e determinado em contrato oneroso. Supressão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de carga. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra empresa responsável pelo transporte aéreo. Extravio de parte da carga. Responsabilidade objetiva do transportador que assume o compromisso de entregar o bem para o destinatário no estado de conservação que os recebeu. Caso em que a transportadora não logrou demonstrar que o extravio decorreu de culpa exclusiva da outra parte ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Cláusula de isenção do direito de regresso que se aplica apenas para transporte terrestre (rodoviário) e não aéreo. Ação de ressarcimento de danos procedente. Recurso improvido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

«1 - Soberania da convenção de condomínio, o que levou à acolhida do agravo interno, com a consequência de tumulto processual, pois, no mesmo processo, apreciando o AREsp 2.713/SP, esta Turma (Relator o eminente Ministro Raul Araújo) julgou procedente, em parte, o recurso para afastar a nulidade da cláusula de isenção prevista na mesma convenção. ... (Continua)

8 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.

«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em casa de festa infantil. Criança que vem a cair de brinquedo superlotado. Fratura da perna. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para pleitear o dano material. Cláusula de isenção de responsabilidade. Invalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV.

«1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as despesas foram suportadas por seu genitor. 4. Dano moral evidente. Criança de quatro anos que ficou privada de suas atividades normais por mais de um mês, em razão da fratura na perna esquerda. Diante da dor e sofrimento da menor, o valor arbitrado revela-se módico, devendo ser majorado para amoldar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Sucumbência recíproca, na forma do CPC/1973, art. 21. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cobrança de multa por rescisão de contrato de locação de prédio comercial. Não incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Teoria da imprevisão. Fato superveniente imprevisível. Enriquecimento ilícito. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de modo que tal fato permite melhor análise do tema, sem que haja incursão nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Astreintes. Imobiliária. Obrigação de fazer. Registro de escritura compra e venda de imóvel e serviço de legalização assumida por seu preposto. Descumprimento. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. CCB/2002, arts. 186, 389 e 475. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros que dele não tiveram ciência. Noutras palavras, o 20 e 30 réus não poderiam saber quais os limites de atuação do preposto da ré Segundo, porque em que pese a contratação dos serviços ser feita na pessoa física do gerente, é evidente que a 1ª ré conhece e fomenta a prática desse serviço no seu estabelecimento, tanto é que formulou o Termo de Responsabilidade. Terceiro, porque embora essa atividade não seja especificamente o seu objeto social, é inegável que a legalização de imóveis facilita e possibilita a intermediação de compra e venda de imóveis. Quarto, porque ainda que se pudesse vislumbrar que o preposto da 1ª ré extrapolou do exercício das suas funções (o que, repita-se, não se evidencia nos autos), aplicar-se-ia no caso «sub judice a teoria da aparência para responsabilizar o empregador (1ª ré) pelos atos de seu preposto. Reforma parcial do «decisum para afastar a condenação por danos morais, estabelecer o termo final das «astreintes e limitar seu valor máximo.... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJPE Agravo legal. Processual civil. Plano de saúde. Atraso de 3(três) dias no pagamento. Cancelamento do seguro. Impossibilidade. Clausula estipulando prazo superior a 30 (trinta) sem pagamento para possibilitar a rescisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação da clausula de reserva de plenário. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Liquidação de sentença. Por arts. Ou por arbitramento. Súmula 7/STJ. Clausula penal. Diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973.

«1 - Não se revela prequestionada a matéria relativa ao CCB/2002, art. 413 no caso, pois, apesar de ter existido menção do dispositivo e até menção de que o objeto dos cálculos da liquidação é a multa compensatória, não houve qualquer debate e emissão de juízo de valor sobre o conteúdo daquele artigo, que é a redução de penalidade contratual e seus critérios. Incidência da súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Clausula limitativa. Dever de informação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. LEI N 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. No acórdão recorrido houve o prequestionamento da matéria em termos suficientes para permitir o debate no TST, conforme a delimitação pontual e exaustiva apresentada no segundo tópico deste voto. Assim, não há nulidade a ser declarada no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE ISENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS AJUSTADAS 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do reclamado . 2 - No caso concreto, o juiz de primeiro grau decidiu homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, mas, ao contrário do que foi ajustado, determinou que fossem feitos os recolhimentos previdenciários e fiscais, por reconhecer a natureza salarial da totalidade do valor combinado. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT manteve a sentença, considerando que ficou evidenciada « a intenção de ocultar parcelas de cunho salarial para eliminar o recolhimento de contribuições previdenciárias e de FGTS « . A Turma julgadora assinalou que « a natureza jurídica dos títulos, objeto da transação, não pode ser atribuída pelas partes aleatoriamente, de forma que o ajuste prejudique os créditos da União «, ressaltando que não há falar em « violação à autonomia da vontade, posto que esta não pode ser utilizada com a finalidade de ludibriar os créditos tributários de Ente Federativo com o auxílio de chancela judicial «. Ainda pontuou que, nos termos do CLT, art. 855-D o juiz « não se limitará à simples homologação da vontade analisará o acordo das partes, podendo realizar audiência - como aconteceu nos autos (fls. 102)- e apreciar a natureza dos títulos constantes no acordo firmado pelas partes «. 4 - Conforme registra a decisão monocrática, o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é de que o juiz do trabalho não atua como mero homologador dos acordos extrajudiciais, cabendo-lhe verificar se foram observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (CLT, art. 8º, § 1º c/c CCB, art. 104) e as exigências formais previstas na CLT para a celebração do ajuste (petição conjunta e representação das partes por advogados distintos) e, ainda, averiguar o uso correto desse instrumento, à luz dos princípios regentes do direito material e processual do trabalho. Assim, entende-se que o magistrado pode deixar de homologar ou homologar parcialmente acordo extrajudicial, a fim de evitar a chancela judicial de atos ilegais (simulados e fraudulentos), como, por exemplo, os que desvirtuam a natureza jurídica das verbas ajustadas para afastar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, como ocorreu no caso concreto (segundo afirma o TRT). Há julgados recentes no mesmo sentido . 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Caracterização da relação de consumo. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em atenção à máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Cláusula testamentária que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Partilha amigável preservando a intenção do testador evitando a comunhão sobre a nua propriedade. Possibilidade. Interpretação extensiva de cláusulas impondo inalienabilidade não externada pelo falecido. Inadmissibilidade. Respeito ao desejado pelo testador. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

23 - STJ Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do CPC/1973, art. 543-C em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Crédito rotativo. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas de todos os contratos em atenção a máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Inocorrência de violação a garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício com a integração judicial no contrato celebrado entre as partes. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusivas as cláusulas que contenham obrigações injustas. Ora, o alcance do conceito de justiça é extremamente relativo e depende de uma série de elementos que escapam à investigação da lei propriamente dita. Tem-se a impressão que o legislador desejou reforçar a ideia de obrigação abusiva, expressão que se lhe segue e, nestas condições, fazê-la complementar com o disposto no § 1º do mesmo CDC, art. 51. Com isto, mesmo tendo optado por um sistema enumerativo taxativo de cláusulas abusivas, abriu chance para que a lista fosse aumentada com a conjugação do inc. IV com o § 1º, como referido. Analisaremos o assunto mais adiante. Por via oblíqua, embutida na enumeração legal, a lei concebeu uma definição de cláusula abusiva, posto que a cláusula normalmente encerra uma obrigação e com ela se confunde, sendo comum a coincidência prática entre cláusula e obrigação abusivas. A desvantagem exagerada. Ao analisar o conceito legal de desvantagem exagerada, tal como previsto no § 1º do CDC, art. 51, realmente chega-se à conclusão de que a coibição ao uso de cláusulas abusivas se deu, em nosso Código, pelas duas vias: a enumerativa e a conceitual. Veja-se como é verdade: a vantagem é presumida exagerada quando: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ou seja: o sistema de controle das cláusulas abusivas no CDC brasileiro passa a ser amplo. De um lado, o controle é exercido pela própria lei, através da enumeração de cláusulas abusivas, em alguns dos incisos do CDC, art. 51; de outro lado, o controle é exercido pelo Poder Judiciário, através da interpretação das cláusulas contratuais e sua eventual conformação às hipóteses do § 1º do mesmo CDC, art. 51. Ao contrário do que dispõe o «caput» do artigo, então, o decreto de nulidade não ocorrerá sempre, dado que hipóteses há em que o juiz, ao analisar e interpretar a cláusula contratual, e valorando-a relativamente ao caso concreto, poderá entender não se tratar de cláusula abusiva, obstando a nulidade de pleno direito. Indaga-se se não seria o caso de estarem os dispositivos do inc. IV e do § 1º (e também os incs. I e XV, como se verá oportunamente) ambos do CDC, art. 51, melhor alocados em um novo e separado artigo, para cujas hipóteses se reservasse - a exemplo dos direitos alemão e português - a possibilidade de valoração da cláusula considerada abusiva. Mesmo que assim não tenha ocorrido, e seguindo a linha de raciocínio já acima explicitada, acredita-se que as hipóteses de vantagem exagerada deverão sempre merecer a atenção cuidadosa do juiz, caso a caso, como aliás sugere o final do inc. III do § 1º do CDC, art. 51, ao determinar que se considere, dentre outros elementos, as circunstâncias peculiares de cada caso» (Comentários ao Código do Consumidor, Forense, 1992, pp. 175-176). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou extinta a ação principal e parcialmente procedente o pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Contrato de cessão de quotas sociais. Cláusula contratual que previu a responsabilidade da cedente perante dívidas trabalhistas. Dispositivo contratual subsequente que ressalvou a inexistência de responsabilidade perante verbas rescisórias. Interpretação sistemática do instrumento contratual. Localização topográfica das cláusulas que evidencia tratar-se de isenção à regra geral. Ausência de responsabilidade da cedente pelas verbas rescisórias dos colaboradores desligados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - MATÉRIA RESTRITA À CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUE SE RELACIONA À VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS RECUPERAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

29 - STJ Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Revisão, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Descaracterização da mora. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo ou recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.530/RS. 3. Embargos de divergência acolhidos, em parte.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do embargante e do embargado, e majorou os honorários advocatícios devidos pelo embargado - Alegação de omissão e contradição quanto a cláusulas contratuais e quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impede a transferência dos pontos acumulados por herança - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - O entendimento do colegiado não comporta reexame de mérito nesta sede, haja vista que a alegação de que no trâmite adveio decisão do c. STJ entendendo válida a cláusula que impede a transmissão dos pontos em decorrência de falecimento que deve ser aplicado de forma vinculante não foi articulada nas razões de apelação da embargante, constituindo, portanto, inovação recursal, obstando conhecimento no particular dos embargos de declaração nessa questão por não se amoldar nas hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição para fins de prequestionamento - Prequestionamento explícito - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados, na parte conhecida.

31 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TAMG Consumidor. Cláusula restritiva de direitos. Redação com clareza e destaque. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, arts. 46, 54, § 4º.

«... Com relação às cláusulas restritivas de direitos inseridas em contrato de adesão, como o firmado entre as partes, dispõe o § 4º do art. 54 da Lei Consumerista, in verbis: «As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato de concessão, especialmente para avaliar se houve inexecução do contrato e assim viabilizar, num segundo momento, a análise jurídica sobre a legalidade da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes contratantes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

42 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Inexistência. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA - PRÁTICA ANTISSINDICAL

Como decidido pelo Eg. TRT, não há qualquer evidência nos autos de conduta antissindical do Suscitado. PRODUTIVIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende que a fixação do benefício depende de negociação entre as partes, sendo inviável exercer o poder normativo para deferir a reivindicação se não há indicador objetivo sobre aumento de produtividade das empresas do setor. INSALUBRIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende não ser possível exercer o poder normativo, sem norma preexistente, para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade. GRATIFICAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA - ABONO APOSENTADORIA Mantido o indeferimento das cláusulas, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Mantido o deferimento parcial da cláusula, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. Observância da vedação à reformatio in pejus . EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 85 do Eg. TST. ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA Esta Seção entende não ser possível o exercício do poder normativo para fixar cláusula que condicione a rescisão do contrato de trabalho à fiscalização do sindicato profissional (ROT-80025-02.2019.5.22.0000, Redator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 9/11/2022). MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA Mantido o indeferimento da cláusula, diante da nulidade de cláusula coletiva que veda a terceirização em atividades-fim. ESTABILIDADE ESPECIAL - GARANTIA DO EMPREGADO AFASTADO TEMPORARIAMENTE - LICENÇA PARA CASAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Mantido o indeferimento das cláusulas, por não configurarem norma preexistente e dependerem de negociação entre as partes. MULTA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 73 do TST. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A. - EMGERPI - EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA A jurisprudência desta Corte Superior se orienta pela aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa estatal que preste serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme tese vinculante do E. STF firmada na ADPF 387. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A - EMGERPI - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE NORMA PREEXISTENTE E DE CONQUISTA HISTÓRICA

47 - TJSP Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida por franqueada contra franqueadora - Decreto de parcial procedência - Cláusula compromissória - Inserção em Circular de Oferta de Franquia (COF) não assinada pelas partes - A previsão clausular da resolução de litígios mediante arbitragem não consta de um documento apto a exprimir uma vontade efetiva de afastamento da atuação da jurisdição estatal - Rejeição da primeira questão preliminar arguida - Cerceamento de defesa, porém, caracterizado - Produção de prova oral útil para confirmar (ou não) a regularidade da atuação da ré na execução do contrato, considerado, sobretudo, o teor da fundamentação adotada em primeira instância - Nulidade processual configurada - Segunda questão preliminar acolhida - Sentença anulada - Apelo parcialmente provido

48 - TST Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. RETENÇÃO POR DESÍDIA DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Atraso na entrega de mercadoria. Aplicabilidade da cláusula 8.14 do acordo entabulado entre as partes se restringe à eventualidade de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. O atraso ocorreu por confessa desídia da requerida em apontar corretamente o peso da mercadoria na «Air Waybill". art. 19 da Convenção de Montreal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Apuração de crime de inserção fraudulenta de cláusula contratual.Redução do valor fixado em R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00.Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido.