co autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Exclusão do co-autor.

«Segundo a orientação da 3ª Turma do STJ, do ato judicial que exclui co-autor cabe agravo de instrumento e não apelação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.

«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.... (Continua)

3 - STJ Denúncia. Exclusão de co-autor.

«A indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público, não significa que não possa excluir, da denúncia, um dos co-autores, quando devidamente justificado.... (Continua)

4 - TJRJ Concurso de pessoas. Autoria. Participação. Co-autor. Distinção. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 29.

«... Segundo a teoria objetivo-formal, co-autor é aquele que de algum modo pratica a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o comando) para concretização do crime. ... (Des.Marcus Basilio).... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

6 - STF Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.

«O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser parte passiva legitima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.... (Continua)

7 - TAMG Concurso de pessoas. Teoria monista. Todos respondem pelo mesmo crime. Participação em crime diverso do que responde o co-autor. Inadmissibilidade. CP, art. 29.

«Em consideração à teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo CP, os agentes respondem sempre pelo mesmo crime, impossibilitando que haja participação em delito diverso do que responde o co-autor, sobretudo quando ambos perpetraram ações típicas do delito de roubo.... (Continua)

8 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.

«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... (Continua)

9 - STF Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.

«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... (Continua)

10 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Co-autor menor de 21 anos ao tempo do fato. Inicial recebida em novembro de 2003 e sentença condenatória publicada em cartório em julho de 2008. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

14 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Distinção. CP, art. 29.

«...O CP, art. 29, «caputé claro: «Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade, dispondo o seu § 1º que «se a participação, for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. CELSO DELMANTO anota que o Código Penal distingue duas espécies de concurso: a co-autoria e a participação. Na co-autoria, o co-autor, de alguma forma, executa o comportamento previsto na lei penal. Na participação, embora não praticando a conduta tipificada, o co-autor contribui, de qualquer modo, para a sua realização. A participação, segundo o seu entendimento, tem duas vertentes: a participação moral (ou instigação) e a participação material (ou cumplicidade). Na primeira, a pessoa contribui moralmente para o crime, quer fazendo nascer no agente a vontade de cometer o crime (determinação), quer estimulando uma idéia criminosa preexistente (instigação propriamente dita). Na segunda, a pessoa contribui materialmente para o crime, positiva ou omissivamente, figurando como exemplo a hipótese de um vigia que empresta a arma para facilitar o roubo ou que se omite, deixando de trancar a porta com o mesmo objetivo (Código Penal Comentado, ed. Renovar, 5ª ed. págs. 57/58).... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.... (Continua)

16 - TAPR Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria caracterizada. Agente que fica na direção do veículo e funciona como vigia. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«É co-autor aquele que durante a prática do delito de roubo, fica na direção do carro e funciona como vigia, assegurando o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência da norma insculpida no CP, art. 29.... (Continua)

17 - STJ Concurso de pessoas. Co-autoria. Condutas autônomas. Absolvição de co-réu. Possibilidade. CP, art. 29, § 1º.

«... Outrossim, no tocante a contrariedade ao CP, art. 29, § 1º, melhor sorte não assiste ao Recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO CO-AUTOR - INDEFERIMENTO MANTIDO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor Leonardo. Pretensão desprovida de «causa petendi não se sustenta. Extinção bem decretada. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e IV e 295, I.

«... Por outro lado, analisando a extinção do processo em relação ao co-autor Leonardo, escorreito o decisório. Com efeito, embora incluído no pólo ativo, a inicial preocupou-se tanto em enfatizar de forma hiperbólica a gravidade do infortúnio pelo qual foi acometida Janaína e os vultuosos números que envolvem a atividade comercial do Shopping, em discorrer sobre as indenizações nos tribunais americanos e verbas indenizatórias históricas para suas peculiaridades no direito comparado, que se esqueceu de relatar o fundamento jurídico do pedido, sequer mencionando os danos experimentados por Leonardo. A lei processual civil exige como requisito do pedido inicial a exposição de fatos e fundamentos, elementos de identificação da demanda, não admitindo mera notícia, dependente de presunção. É certo que a deficiência na narrativa dos fatos inviabiliza o contraditório. Da atenta leitura da inicial, não se depreende narrativa de como Leonardo teria sido atingido e quais os danos, seja da ordem material ou moral, experimentados. Desprovido de causa petendi, a pretensão não se sustenta. Correto, pois, o desfecho no tocante ao reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao co-apelante Leonardo, à vista do que preceituam os arts. 282, III e IV e 295, I, do CPC/1973, e até por observância ao princípio da inércia da jurisdição, inerente à atividade jurisdicional. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

21 - STF Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução de sentença. Reajuste salarial de fevereiro de 1995. Exclusão de co-autor. Alegada ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Indenização. Alegação de dano moral causado por bloqueio do cartão. Alegações não comprovadas. Inexistência de documentos. Solicitação de substituição de cartão efetuada pelo co-autor. Tentativa de utilização do cartão cancelado, em data posterior ao requerimento. Inocorrência de dano moral na hipótese. Considerações do Des. Carlos Luiz Bianco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ao contrário do apelado, que demonstrou documentalmente que o co-autor solicitou a troca do cartão de crédito, alegando a má qualidade do plástico (fls. 166), em data de 01/04/2005 e dias após, ou seja, 16/04/2005, ocorreram os fatos descritos na exordial. Assim, força é se convir que os apelantes tinham ciência de que o cartão que portavam já se encontrava cancelado. O apelado demonstrou, também, através das faturas de fls. 33/46, a substituição ocorrida relativa aos cartões de crédito dos autores. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.

25 - TAMG Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.

«Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do comparsa se limite à postura de atalaia, com a função de vigiar e informar sobre a possível aproximação de pessoas estranhas, reponsabiliza-se ele penalmente na acepção de co-autor, incidindo igualmente nas penas cominadas ao delito de latrocínio, quando, da subtração perpetrada com o uso de violência, decorrer o óbito do ofendido, mormente no caso de as circunstâncias permitirem aferir que a possibilidade do emprego da vis compulsiva era admitida pelos agentes, à guisa de meio eficiente para a concretização dos propósitos delitivos.... (Continua)

26 - STJ Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... (Continua)

27 - STJ Concussão. Participação de particular. Possibilidade. CP, art. 316.

«Nada impede que um particular seja co-autor do crime de concussão, juntamente com servidores públicos.... (Continua)

28 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Concurso de pessoas. Co-autoria com pessoas que não são agentes políticos. Possibilidade. Decreto-lei 201/67. Precedentes do STF.

«É perfeitamente possível a imputação dos fatos descritos como crime no Decreto-lei 201/67 a pessoa que não seja mandatário político, quando este atua como co-partícipe em delito também praticado pelo agente público. (...) Assim sendo, embora os crimes de responsabilidade a que se refere o Decreto-lei 201/67 constituam crimes de mão própria, visto que somente podem ser praticados pelo Prefeito Municipal, enquanto estiver no exercício do cargo, nada obsta a que o servidor público, o agente que ostenta cargo de confiança, assim como aqueles de recrutamento amplo e mesmo o particular, sem nenhum vínculo funcional com o Poder Público possam ser co-partícipes de tais delitos. Nesse sentido, vale apontar o entendimento do STF, que entende até que possa haver co-autoria:
«É admissível a denúncia contra terceiro em co-autoria com prefeito municipal no exercício do cargo e contra quem é promovida ação penal pela infração prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 1º (STF - RHC - Rel. Oscar Corrêa - RT, 603/464).
«Enquanto a ação por crime de responsabilidade puder ser movimentada contra o Prefeito, nada obsta e não há incompatibilidade alguma, venha terceiro não-Prefeito, a ser denunciado como co-autor (STF - RHC 55.882-8 - Rel. Min. Rodrigues Alckmin - julg. em 17/02/78 - DJ de 10/03/78).
Vale, ainda, ressaltar o entendimento de Alberto Silva Franco, ao afirmar que:Decreto-lei 201/67, não, evidentemente, na forma de co-autoria, que é a divisão, entre os agentes, da prática dos atos de execução do delito, mas sim na forma de participação, que pode ser, por exemplo, o induzimento, a instigação, a determinação, o ajuste, o auxílio moral ou material, sem a prática de atos típicos de execução (Leis Penais Especiais e Sua Interpretação Jurisprudencial, 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 02, p. 2.763). ... (Desª. Jane Silva).... (Continua)

29 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Aplicabilidade somente a ação penal privada. Considerações sobre o tema. CPP, art. 48.

«... O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.
O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48).
Não há, pois, nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.
Nesse sentido, uníssona a jurisprudência desta Corte:
(...)
Essa a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete:
Não há expresso na lei o princípio da indivisibilidade quanto à ação pública. Embora não se exija expressamente que a ação deva abranger todos os autores do crime, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública leva a esse efeito. Entretanto, a exclusão de um co-autor ou partícipe não leva à rejeição da denúncia, mesmo porque pode entender seu subscritor inexistir fundamento para sua inclusão. Além disso, a qualquer tempo pode o Ministério Público oferecer denúncia contra co-autor ou partícipe, ressalvada a hipótese de arquivamento expresso ou implícito, em que se exige novas provas para a instauração da ação penal. («in Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 201) ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

30 - STJ Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus. CP, art. 299. CPP, art. 299.

«O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Absolvição dos executores do delito. Tribunal do Júri. Juízo leigo. Ausência de vinculação ao julgamento dos demais co-autores do delito. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do trancamento da ação penal.

«1 - Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Transporte aéreo internacional. Transporte de animais de companhia. Certificado zoossanitário internacional. Necessidade. Informação. Ausência. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação condenatória por danos morais. Falha no transporte de animais de estimação.

«Tendo em vista a informação - incontroversa - de que os autores foram instruídos por prepostos da empresa ré acerca da desnecessidade de apresentação do Certificado Zoossanitário Internacional, para fins de transporte dos seus animais de estimação, imperativo o reconhecimento da responsabilidade da demandada. Falta do documento em questão que obstou o ingresso dos seus animais no Brasil, acarretando o seu retorno a Portugal e, igualmente, fazendo com que, menos de 48h (quarenta e oito horas) após a sua chegada ao Brasil, o co-autor Rubem Manuel tivesse de regressar àquele país, de modo a obter o documento faltante e, com isso, possibilitar o transporte dos animais sem quaisquer percalços. Situação que desborda da esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano e que caracteriza dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), para a co-autora, e para R$12.000,00 (doze mil reais), para o co-autor. Apelo da ré desprovido. Apelo dos autores provido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Criança atingida na cabeça por pedregulho lançado por gari em direção ao veículo coletor. Lesões corporais graves. Traumatismo craniano. Reparação material e moral. Recurso interno contra decisão que não conheceu do apelo raro. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que o pai da vítima, menor de idade, figurou não apenas como representante legal, mas também como co-autor da demanda, a reversão desse entendimento demanda, necessariamente o reexame do caderno processual, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Este STJ possui entendimento firmado a respeito da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. Precedentes. Agint no Resp1.457.571/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 2.12.2019 e agint no AResp1.454.088/CE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29.8.2019, dentre outros. Agravo interno da comlurb a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a ré, corretora de imóveis, intermediou a permuta de apartamentos, por meio de instrumentos de cessão de direitos, sem a anuência das instituições credoras dos débitos que os oneravam. Cessionária que possuía dívidas com a construtora, anteriores à assinatura do contrato. Novo repasse do apartamento do co-autor a terceiro, também com restrições no nome. Negligência decorrente da ausência de informações sobre os riscos dos negócios e não perquirindo acerca de todos esses riscos. Alegação de ausência de prestação de assessoria jurídica e financeira desacolhida. Situação que culminou com a perda da posse de ambos os imóveis, o de propriedade dos autores e o que ocupavam em razão da permuta. Ausência de condenção em danos materiais, sendo a reparação de danos morais procedente, imposta a indenização no valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso, quanto aos danos materiais, prejudicado sendo desprovido quano ao dano moral.

35 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

36 - TJSP Júri. Libelo acusatório e quesitos fora dos limites traçados pela pronúncia. Nulidade reconhecida.

«... Manifesta, assim, a nulidade absoluta do julgamento do apelante, já que o libelo acusatório e os quesitos fugiram dos limites traçados na pronúncia e podem ter induzido ao jurados a equívoco quanto à real atuação do apelante. Com efeito, como já decidiu esta E. Tribunal, «O libelo crime acusatório nenhuma força própria tem. Todo seu vigor provém da pronúncia, da qual é reprodução. É à pronúncia que assiste a função de classificar o crime, caracterizando-o em seus elementos qualificadores, especificando o artigo ou artigos de lei em que incurso o delinqüente, quem seja ele e sua atividade criminosa. A pronúncia fixa a natureza, a extensão e os termos da acusação (RT 644/265). No mesmo sentido a lição de Adriano Marrey e outros: «Resta, por fim, acentuar que a confusão dos papéis de co-autor e de participe gera nulidade do julgamento do Tribunal do Júri. Assim, se o agente foi denunciado e pronunciado como co-autor, não poderá, no libelo, ser-lhe atribuída a condição de participante (o mesmo ocorrerá em relação à hipótese inversa), já que sua posição não pode ser transformada de principal em secundária, acessória (ou vice versa) (Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. pág. 577). ... (Des. Gomes de Amorim).... (Continua)

37 - STF Extradição. Prescrição. Inocorrência.

«No caso, estão preenchidos os requisitos formais e materiais necessários à concessão da extradição. Embora não constem dos autos os dispositivos legais alemães concernentes à prescrição, é dispensável a diligência para a sua apresentação, porquanto, no caso, é manifesta a não ocorrência da prescrição dado que a pena mínima para roubo grave (como é o em que o autor ou qualquer co-autor se utiliza de arma de fogo) é de 5 (cinco) anos, e a data do fato é 22/07/91, há menos, portanto, de três anos. Extradição deferida.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.

«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... (Continua)

39 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.

«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repactuação de dívida. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos a título de empréstimo pessoal a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do co-autor. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A). Ausência de previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Necessidade de prévia audiência de conciliação. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. Recurso Provido.... (Continua)

41 - STJ Denúncia. Crime societário. Sociedade. CPP, art. 41.

«A atenuação dos rigores do CPP, art. 41, nos chamados delitos societários, não pode ir até o ponto de admitir-se denúncia fictícia, sem apoio na prova e sem a demonstração da participação dos denunciados na prática tida por criminosa. Ser «acionista ou «membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia. A denúncia, pelas conseqüências graves que acarreta, não pode ser produto de ficção literária. Não pode, portanto, deixar de descrever o porquê da inclusão de cada acusado como autor, co-autor ou partícipe do crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito não configurado. Prisão preventiva. Necessidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Prisão temporária. Legalidade e necessidade da medida para o deslinde da investigação. Dever de indenizar não configurado.

«Não há demonstração de ilegalidade ou abuso por parte do Estado na realização da persecução penal. A prisão temporária do recorrente fora imprescindível para as investigações do inquérito, sendo determinante no reconhecimento do verdadeiro autor do delito. Para tanto, inexiste qualquer desrespeito aos preceitos legais, revelando-se necessária e suficiente a finalidade que motivou a prisão temporária do autor, qual seja, a verificação do verdadeiro co-autor do roubo apurado. O dever de indenizar deve ocorrer quando presente hipótese de prisão ilegal, com abuso de poder ou com excesso ou desvio na execução, o que não se configura no caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

43 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Ato ilícito Indenização. Danos extrapatrimoniais. Empregador que compele empregado a infringir o código de defesa do consumidor. Venda casada. Código de defesa do consumidor. Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado ‘venda casada’, ao arrepio do Lei 8.078/1990, art. 39, Código de Defesa do Consumidor, assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.... (Continua)

44 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo. Inocorrência. Aplicabilidade somente a ação penal privada. CPP, art. 48.

«A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode renunciar ao «jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva. O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.

«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Cheques. Empréstimo. Títulos emitidos em favos do co-réu e filho do autor apelante, nominais a ele. Documentos que não demonstram a participação da apelada e co-ré na constituição de possível dívida. Utilização do cheques como início de prova. Ônus da prova. Autor que dele não se desincumbiu. Vinculo entre cheques emitidos e co-ré inexistente. Reconhecimento de divida por co-réu, que não obriga apelada. CPC/1973, art. 48. Hipótese em que o litisconsorte não pode ser prejudicado por ato do outro. Parentesco entre as partes e separação do casal réu que impede a solução preconizada no apelo. Solidariedade não se presume. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória julgada improcedente. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível. Desnecessidade de ação rescisória. Execução provisória. Pagamento de requisição de pequeno valor. Não caracterização de fato novo. Fundamentos do decisum não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

«1. O pagamento da valor supostamente devido à agravante, conforme documentos apresentados juntos com a petição deste agravo regimental, referem-se à requisição de pequeno valor decorrente da execução provisória do julgado, cujo desfecho definitivo ainda depende deste recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e provido pela decisão singular agravada. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

49 - TJPR Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

50 - TJSP Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido