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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condominio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconvenção. Requisitos. Reconvenção que não guarda identidade com a `causa petendi´da ação principal e tampouco com o fundamento da defesa apresentado na contestação. Apresentação de fato novo na reconvenção pelo réu, sem qualquer relação com a cobrança das despesas condominiais. Reconvenção que não atende ao que exige o art. 369 do código civel. Descabimento. Circunstância que não impede o réu intentar nova ação ( art. 268, do codigo de processo civil). Proprietário do imóvel, deve responder pelo debito condominial, na proporção da respectiva fração- redução da verba honorária determinada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedimento indicado em convenção condominial e sem possibilitar ao condômino o exercício de defesa - Condômino que além de comunicar ao condomínio, antecipadamente, a realização das obras, durante a execução adotou conduta proativa buscando satisfazer o quanto exigido - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade civil. Síndico. Gestão condominial. Não demonstradas condutas culposas ou dolosas da ré na administração condominial, tampouco o nexo de causalidade entre os atos praticados e os prejuízos alegados. Contratação de prestadores de serviço devidamente aprovada em assembleia condominial e acompanhada de diligências documentais pela ré. Falha técnica no sistema de segurança e arquivamento de inquérito policial afastam responsabilidade por omissão na apuração de agressão. Opção por acordos extrajudiciais na cobrança de cotas condominiais justificada pela economia ao condomínio. Nova gestão com ações judiciais ainda não obteve êxito em recuperar o valor devido pelos condôminos inadimplentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DESMORONAMENTO DE MURO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO. COTAS EXTRAS. AJUIZAMENTO POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO (1º RÉU) E DE SÍNDICO (2º RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO 2º DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COTAS EXTRAS EXIGIDAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada em face de condomínio residencial horizontal (1º réu) e síndico (2º réu), mediante a qual, em suma, o autor, proprietário da casa 05 (cinco), narra a ocorrência de desmoronamento de muro de sustentação das casas 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), que foram interditadas pela Defesa Civil. Afirma que por não haver seguro obrigatório contratado pelo síndico, está sendo cobrado por cotas extras destinadas à realização dos reparos necessários, o que, a seu ver, não é correto. ... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.

válida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio exequente. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e instituído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Alto índice de inadimplência dos condôminos, que acomete aproximadamente metade das unidades autônomas. Existência de balanços negativos. Saldo em caixa diminuto e em redução, ante a insuficiência das receitas auferidas. Contratação de advogado particular não representa óbice. Observância do CPC, art. 99, § 4º. Condomínio que não se enquadra nas hipóteses de possibilidade de patrocínio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (art. 3º da Deliberação 89/2008 do respectivo Conselho Superior). Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provid

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, determinando a alienação judicial do imóvel em hasta pública e condenando os réus ao pagamento de aluguéis proporcionais à parte ideal que caberia à apelada, além das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para indeferir a gratuidade de justiça e indicar exclusivamente os embargantes como responsáveis pela condenação. ... (Continua)

10 - TJSP COBRANÇA -

Despesas de condomínio - Nulidade da citação - Não reconhecimento - Carta de citação recebida na portaria do condomínio onde reside o réu - Validade da citação, a teor do disposto no art. 248, parágrafo 4º, do CPC - Condomínio que, a par de ser o autor da ação, apresentou prova suficiente da entrega da carta ao condômino réu, que, por sua vez, não apresentou prova idônea em sentido contrário - Contestação intempestiva - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. A Escritura de Convenção e Regimento Interno estabelece que as despesas comuns do Edifício, ordinárias ou Extraordinárias, serão suportadas por todos os Condôminos, devendo a fixação do rateio corresponder a fração de 1/12 para cada um. A embargante / apelante não nega a qualidade de síndico na época da outorga da procuração e a juntada da ata de nomeação poderá ser efetuada no curso da ação, por determinação judicial. As contribuições condominiais devem estar previstas em convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, a fim de retratarem título executivo certo, líquido e exigível. Art. 784, X do CPC e Lei 4.591/64, art. 12. O pagamento de cotas condominiais configura obrigação propter rem, que acompanha a coisa e conforme dispõe o CCB, art. 1.336. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida, eis que a falta de pagamento por um afeta a todos os integrantes do condomínio. A parte embargante admitiu a inadimplência ao informar que assumiu o débito e firmou compromisso para quitar a dívida referente às cotas condominiais em 120 prestações, em 09.06.2015, mas não honrou o compromisso. A contratação de advogado exclusivamente para a cobrança de débito não gera a obrigação de ressarcimento, matéria pacificada pelo STJ que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes do STJ e do TJRJ. Indevida inclusão do valor das custas judiciais na planilha de cobrança apresentada pela parte exequente, considerando especialmente que as mesmas ainda não foram recolhidas e que a embargante é beneficiária de gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada a fim de dar procedência parcial aos embargos à execução apenas para excluir da planilha apresentada pela parte exequente as quantias referentes aos honorários advocatícios e as custas judiciais, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Desabamento. Necessidade de ratear os custos com a reconstrução de parte do imóvel que desabou. Aprovação em assembleia. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas. Discussão acerca da responsabilidade na contratação do seguro pelo síndico que deve ser feita em via própria. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Condomínio voltado à moradia popular. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Demonstrada a hipossuficiência financeira do condomínio. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o agravante de arcar com as custas do processo. Requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita que se encontram presentes. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa do condomínio. Sub-rogação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e de provas, conclui pela contratação de empresa de serviço de cobrança e de garantia de fluxo de caixa mensal, não ocorrendo a sub-rogação do crédito, o condomínio tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais a condômino inadimplente. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE EM FACE DE GELSON LEAL E DE SEU FILHO, GELSON DE AZEVEDO. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS GELSON AZEVEDO. EXCLUÍDO O ESPÓLIO DE GELSON LEAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DAS COTAS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GELSON DE AZEVEDO). NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. PLENAMENTE POSSÍVEL A CITAÇÃO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. ENTREGA AO CONDÔMINO QUE SE PRESUME DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE TEVE O CONDÃO DE SUPRIR EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. NÃO EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL À LUZ DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO PERTENCE AO ESPÓLIO DE SEU PAI (GELSON LEAL), EM NOME DE QUEM CONSTAVA O IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTILHA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL RECEBIDA EM SUA TOTALIDADE PELO DEMANDANDO. HERDEIRO, ORA RÉU, QUE PASSOU A RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 796. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido

19 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de débitos condominiais. Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a demanda não versa sobre contribuições devidas para manutenção de condomínios edilícios, mas sobre administração de coisa comum, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.27, da Resolução 623/2013), diante da irregularidade da instituição do condomínio e documentos dos autos. Redistribuição para à 9ª Câmara de Direito Privado, que reputou que entender o objeto litigioso é a cobrança de contribuições de condomínio edilício, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013), diante do pedido inicial deduzido. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Descabe análise do conjunto probatório dos autos, a partir da controvérsia surgida com as matérias deduzidas em contestação, sendo irrelevante para definição da competência recursal a eventual irregularidade na instituição do condomínio. A causa de pedir fundada em suposta inadimplência do réu com o pagamento de taxas condominiais e rateios extras do condomínio autor, apresentando como pedido a condenação do réu ao pagamento dos débitos condominiais dos períodos indicados e vincendos e não pagos durante o curso da demanda. Matéria exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Reconvenção para cobrança de valores rescisórios. Condomínio. Contrato de administração. Sentença julgou parcialmente procedente o pleito, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional. Insurgência da autora quanto a não observância da cláusula 4.4.2 do contrato quando do acolhimento dos descontos pela requerida com fundamento na clausula 4.4.4, além de alegação de ilegalidade na cláusula 3.1 e danos morais. Desacolhimento. A Cláusula 4.4.2 diz respeito às despesas do condomínio em geral, enquanto à Cláusula 4.4.4 se refere aos débitos do condomínio com a administradora, tendo em vista que fora pactuado a utilização de «conta corporativa ou «conta pool, na administração do condomínio, não podendo a requerida arcar com os débitos da parte autora.  Não se observa a hipossuficiência do condomínio quando da contratação com a administradora, além do mais, diferentemente do alegado pelo apelante, da leitura da Cláusula 3.1 verifica-se que a imposição da penalidade em caso de rescisão antecipada é direcionada a ambas as partes, não havendo se falar em falta de justeza ou desequilíbrio contratual. Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais. Quem goza de reputação são os condôminos, não o condomínio, mesmo que o ato lesivo seja a este endereçado (Entendimento da 3ª Turma do STJ). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de crédito com base em contrato de empréstimo celebrado com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se «bis in idem". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

25 - STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º.

«... O especial merece apreciado quanto ao mérito. Houve flutuação jurisprudencial sobre a cobrança de taxa condominial por associação de moradores. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO EM RELAÇÃO A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL - RÉPLICA DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEDUÇÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA DO INQUILINO PARA COM O LOCADOR

forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante. ... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Síndico. Assembléia Geral. Não aprovação das contas da gestão da ré. Afirmativa de irregularidades como contratação de advogado, aquisição de enfeites de natal, esteira ergométrica, além de outros procedimentos tidos como danosos. Ajuizamento de cobrança. Imputação de gastos desnecessários. Ausência de comprovação de que os atos tenham sido prejudiciais à massa condominial ou de que a síndica tenha deles se beneficiado. Desistência da produção de prova pericial contábil. Elemento imprescindível para averiguação da prática de atos de improbidade eventualmente praticados. Inadmissibilidade da prevalência dos documentos e das alegações unilaterais do autor. Insuficiência da alegação de falta de autorização para as despesas. Elementos constitutivos do direito do autor não evidenciados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais movida contra a CDHU - Sentença procedência - Apelo da ré - Discute-se na demanda a responsabilidade da ré, promitente vendedora, pelas cotas condominiais pendentes de pagamento, relativas a unidade habitacional cuja alienação não foi levada a registro. Entendimento jurisprudencial do C. STJ, firmado em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), que estabelece os critérios de responsabilização do compromissário comprador. Necessidade de comprovação de que (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. - Requisitos cumulativos. - In casu, ainda que se admita a imissão na posse do imóvel, fato é que não restou demonstrado que o condomínio teve efetiva ciência do negócio jurídico realizado, o que culmina na possibilidade, considerando sua qualidade de compromissária vendedora, de responsabilização da ré, pelas despesas condominiais não pagas. Com efeito, a despeito da ausência de matrícula do imóvel nos autos, a ré, em contestação, não se insurgiu, em nenhum momento, contra a propriedade que lhe é atribuída. Trata-se, portanto, de fato incontroverso. Obrigação propter rem. Destarte, cabia à ré, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, provar nos autos, que noticiou o Condomínio autor da concretização do negócio que culminou na venda da unidade devedora, o que não aconteceu. Ademais, o C. STJ deliberou, quando do julgamento do Recurso Especial 1.442.840, que: «o promitente comprador e promitente vendedor têm responsabilidade concorrente por dívidas vencidas relacionadas ao período posterior a imissão de posse, diante do caráter «propter rem da obrigação condominial. Em suma, privilegiou-se, o caráter propter rem da obrigação condominial, enfatizando-se a distinção entre débito e responsabilidade, à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. - Recurso improvido

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS.

Autora que requer a cobrança referente à contraprestação inadimplida em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré. Arguição de nulidade da citação. Não ocorrência. Carta remetida ao endereço declinado em contrato, recebido por funcionário da portaria do condomínio. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade da citação. Intempestividade da contestação e reconvenção apresentadas. Revelia da ré corretamente decretada. Mérito. Relação jurídica existente entre as partes, contratação e inadimplemento que se tratam de elementos incontroversos nos autos. Autora que apresentou contrato escrito assinado pela ré, notas fiscais e resultados de exames laboratoriais. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da remuneração pelos serviços prestados. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - 1TACSP Litispendência. Cobrança de despesas. Condomínio em edificação. Procedência, em face da revelia da ré. Argüição, em apelação, de que a mesma dívida é cobrada em outra ação. Litispendência admitida pelo próprio credor. Imposição à ré, todavia, das despesas processuais decorrentes do retardo. Descabimento, também, da condenação em honorários. Extinção do processo. CPC/1973, art. 22.

Se a ré, por ser revel em primeira instância, não argüiu na contestação a litispendência, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença, deve-se-lhe aplicar a sanção do CPC/1973, art. 22, quando extinto o processo em grau de recurso, em face do reconhecimento daquela exceção.... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

33 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços jurídicos a condomínio. Contrato em separado para defesa em ação não incluída na contratação. Pretendida anulação do contrato adicional pelo condomínio. Descabimento. Serviço advocatício prestado. exigibilidade do valor contratado.

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de inadimplência da proprietária, apta a embasar a cobrança pretendida. Existência de ação conexa, na qual se reconheceu a nulidade da assembleia que deliberou sobre despesas extraordinárias para a contratação de serviços de segurança, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados a esse título. Despesas ordinárias depositadas em juízo, nas datas de seus respectivos vencimentos, em medida cautelar. Levantamento dos valores em favor do condomínio já autorizados. Ação de cobrança julgada improcedente. Regularidade. Carência superveniente relativa às despesas ordinárias. Improcedência no tocante às não ordinárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.

«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes. ... (Continua)

36 - TJRJ Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.

«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômino não proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu parágrafo segundo, o pagamento de multa para as hipóteses de infração. Trata-se, como é cediço, de uma dívida de natureza propter rem, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas multas, visto que a relação locatícia não tem qualquer interferência na relação entre o proprietário do imóvel e o condomínio respectivo, o que, no entanto, não obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido a ré notificada da imposição das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer à assembléia geral no exercício da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a própria ré é que confessa na contestação ter sido avisada no começo de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imóvel e da imposição de uma multa. Assim, correta a sentença que reconheceu a possibilidade de cobrança apenas da multa da qual a ré admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos vigentes à época. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Prestação de serviços. Manutenção predial. Condomínio edilício. Demanda declaratória negativa de débito. Protesto cambial feito pela prestadora de serviços. Falta de prova, todavia, da contratação. Serviço incontroversamente não realizado. Ré que sustenta, contudo, ter o condomínio se arrependido, após a confirmação do pedido, incorrendo em responsabilidade pelo custo dos materiais adquiridos. Pretensão de caráter indenizatório, distinta de singela cobrança do preço, que não autorizava cobrança por meio da emissão de nota fiscal. Falta de prova, de toda forma, sequer de que tenha havido conclusão do pedido. Evidências, tão somente, do envio de orçamento ao condomínio, sem qualquer elemento a indicar tenha sido a proposta aceita. Ônus da ré em torno da prova do fato constitutivo de seu direito não desincumbido. Título inexigível. Demanda procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da ré desprovida

39 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada em prejuízos decorrentes de falhas na administração e escrituração contábil promovidas por ex-diretoras da entidade autora. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela ré Janaina Alexandra Guedes Vieira à míngua de elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Acervo documental que comprova a atuação defeituosa das rés na administração da associação autora, consubstanciada na ausência de escrituração correta de despesas e declaração perante o órgão de fiscalização tributária, o que tornou necessária a contratação de contadora, com custo adicional, para retificação do equívoco. Responsabilidade das antigas diretoras pelos prejuízos causados. Caso em que não há se falar em denunciação à lide das empresas responsáveis pela administração condominial, uma vez que a presente ação de cobrança promovida contra as antigas diretoras da entidade ré não acarreta direito de regresso contra a empresa administradora de condomínios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

40 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Seguro. Cobrança do rateio direcionada a loja localizada no andar térreo da edificação, parte integrante desta conforme demonstrado pela matrícula imobiliária. Possibilidade. Cobertura securitária que abrange o prédio como um todo e não somente as partes comuns ou fechadas. Observância. Existência de seguro particular promovido pelo comerciante. Irrelevância. Obrigatoriedade da contratação conforme disposto na convenção e regulamento interno do condomínio. Hipótese. Recurso da empresa não acolhido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços terceirizados. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PEÇA DE DEFESA DEVERIA SER POR SIMPLES CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM POSTERIOR EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO CPC, art. 277. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAR A DEFESA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de extinção em relação ao condomínio-correquerido, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ao lado da procedência em relação à outra correquerida. Inconformismo da parte autora agitando cerceamento de defesa. Controvérsia envolvendo contratação verbal de serviços adicionais pelo condomínio-correquerido. Contexto a vindicar produção de provas ao seguro conhecimento da controvérsia, premissa da justa solução da lide. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência da autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica e informacional do condomínio apelado na contratação do serviço de limpeza de caixa de esgoto - COBRANÇA - Ausência de autorização específica para a realização dos serviços adicionais de desentupimento e desobstrução, tampouco a ciência do condomínio réu acerca da forma de cobrança por metragem linear - Valor compatível com os serviços efetivamente autorizados e reconhecidos - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Modificação - Ocorrência de sucumbência recíproca - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO RÉU - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Fixação sobre o proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

50 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviço. Reforma no PC de luz do condomínio réu. Ação de cobrança. Parte autora que alegou haver concluído o serviço para o qual foi contratado e não recebeu todas as parcelas pelo serviço prestado. Pedido contraposto (exceção de contrato não cumprido) c/c pedido de restituição de valores pela empresa executora. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e procedente em parte o pleito reconvencional, condenando a reconvinda/autora a restituir o valor de R$16.728,58. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente (prova documental, testemunhal e pericial), restou demonstrado que o serviço executado pela autora, não ocorreu de maneira satisfatória, sendo necessária a contratação de outra empresa para refazer os serviços no PC de luz do condomínio. Cláusula contratual expressa, no sentido da possibilidade de rescisão do contrato. Restituição das parcelas recebidas pelo contratado. Possibilidade. Ausência de elementos capazes de comprovar a alegada desqualificação técnica do Perito trazida pela apelante. Impossibilidade de a apelante corrigir as falhas na execução do serviço, ante a contratação de outra empresa para prosseguir com reforma do PC de luz. Ausência de enriquecimento indevido pelo condomínio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.