coisa julgada embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITULO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELAS PARTES. COISA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.

Embargos de declaração acolhidos para chamar o feito à ordem e declarar nulos todos os atos processuais proferidos após a decisão monocrática, de fls. 690, que veio a transitar em julgado em 11 de janeiro de 2022. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento - Duplicidade de distribuição do recurso de apelação para C. Câmaras distintas - Precedência do julgamento realizado pela C. 14ª Câmara de Direito Privado que, inclusive, já transitou em julgado - V. acórdão reformado para julgar prejudicada a apelação, diante da configuração de coisa julgada - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.

4 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

6 - STJ Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

7 - STJ Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

11 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Previdência social. IPASM. Embargos à execução de sentença. Insurgência contra o não desconto do valor relativo ao desconto previdenciário e ao imposto de renda. Inviabilidade. Acórdão com trânsito em julgado, excluindo da cobrança, os valores referentes à contribuição previdenciária no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a Emenda Constitucional 41/03. Pretensão da embargante que ofende o instituto da coisa julgada. Embargos improcedentes. Preliminar acolhida, sendo o recurso desprovido.

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Reflexos. Coisa julgada. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

15 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Execução. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Períodos de atividade especial. Coisa julgada. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - Acórdão embargado que entendeu pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, relativamente à comprovação de período de atividade especial. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Embargos do devedor. Execução de Sentença. Pretensão ao reconhecimento de prescrição. Desacolhimento. Não alegada prescrição no processo de conhecimento e tampouco proclamada de ofício, não é possível reconhecê-la em execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. OCPC/1973, art. 741, VIalude exclusivamente à prescrição superveniente à sentença. Se não resolvida amigavelmente a questão, resta à devedora a via da ação rescisória, apenas. Em conseqüência, deve ser reformada a sentença proferida em ofensa à coisa julgada. Embargos rejeitados. Recurso provido

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Embargos de declaração.

1 - Caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022, II a omissão no acórdão do Tribunal de origem em deixar de se pronunciar acerca de questão veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Abono pecuniário. Lei 7.686/1988. Execução. Litispendência. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compensação pleiteada em embargos à execução. Fato que era passível de alegação no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA NÃO PLEITEADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SE INCORRER EM OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Embargos de declaração desprovidos, por ausência de omissão a ser sanada .... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de recurso anteriormente interposto. Reconhecimento. Policial rodoviário federal. Índice de 3,17%. Limitação a 1997. Cabimento. Não verificação de ofensa a coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental apreciado, negado provimento.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito de recurso oportunamente apresentado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Prejudicialidade e coisa julgada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento contra decisão que considerou existente inovação indevida de pedido após instaurada a fase de cumprimento de sentença. Acórdão mantendo o decisum agravado. Fundamento não impugnado e fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. O obiter dictum constante do acórdão não produz coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.

1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

42 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/97. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 1. O exequente alega omissão no julgado porque não constou, na parte dispositiva, a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês em respeito à coisa julgada. 2. Na decisão embargada restaram explicitados claramente os motivos pelos quais se concluiu pela manutenção da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, não havendo, portanto, que se cogitar de nenhuma omissão. 3. Todavia, apenas a fim de entregar à parte a mais ampla prestação jurisdicional, necessário esclarecer que, ao reformar o acórdão regional para afastar a aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, esta Turma determinou a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, em respeito à coisa julgada. Embargos de declaração providos tão somente para prestar esclarecimentos.

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Houve pedido de correção de erro de cálculo, o que se configura como erro material com potencial de violar a coisa julgada. Embargos rejeitados... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta existência de vício no acórdão recorrido. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada não ocorrência de coisa julgada (embargos à execução e ação anulatória julgada anteriormente). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Apontada violação aos CPC/2015, art. 784, § 1º, 914 e CPC/2015, art. 917, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória extinta com base na coisa julgada. Embargos de declaração, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 13/10/2009. Recurso especial interposto em 14/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/08/2017. ... (Continua)