colegialidade stj stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). Eventual nulidade da decisão monocrática, ademais, fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Pressupostos para a prisão cautelar. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

3 - STF Princípio da colegialidade.

«- O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação («disclosure) das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Interesse de agir. Binômio necessidade/utilidade. Caracterização. Circunstâncias fáticas. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Princípio da colegialidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Decisão monocrática. Impossibilidade. Princípio da colegialidade.

1 - A jurisprudência que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal tem recomendado o julgamento de habeas corpus pelo órgão fracionário competente, em homenagem ao princípio da colegialidade, portanto, a ele cabendo, após a prolação do parecer pelo Ministério Público, a verificação da existência de flagrante ilegalidade apta a eventual afastamento da Súmula 691/STF.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, indeferi pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de receptação e de resistência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância.

«1 - Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do STJ. Negativa de seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. Mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício

«1. A decisão singular do Ministro Relator no STJ, ao apreciar o mérito da impetração, negou seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. O que viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão-somente para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o mérito da impetração.... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Princípio da colegialidade.

«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Homicídio. Pedido de desclassificação.

«1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Piso salarial dos professores. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Piso nacional do magistério. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 42/STF: entendimento majoritário da primeira turma. Princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 103-A, § 3º.

19 - STF Poderes processuais do ministro-relator e princípio da colegialidade.

«- Assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e descaminho. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

21 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Princípio da colegialidade.

«1.O julgamento monocrático de habeas corpus, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Hipótese de habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Precedente: HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ, 282 e 356/STF. Fundamentos não impugnados pelo agravo em recurso especial.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação declaratória de inexistência de culpa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de teratologia.

«1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no Lei 8.038/1990, art. 38 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF pela autoridade apontada como coatora. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Agravo regimental desprovido.

«1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Venda de produto falsificado. Nocividade à saúde. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 - CPC c/c os arts. 3º do CPP - CPP, e 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão executiva. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática no sentido da negativa de seguimento a habeas corpus proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de «crack. Princípio da colegialidade.

«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão proferida pela Presidência do STJ que, monocraticamente, não conhece do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há previsão regimental para tanto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Precedentes. Tema 925/STF de repercussão geral. Agravo regimental provido.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Princípio da colegialidade. Não violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Princípio da colegialidade. Não violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ... (Continua)

39 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena.

«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada.

«1. Tanto o Código de Processo Civil (art. 557, caput) quanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XVIII) preveem a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente os recursos quando pacífico o entendimento aplicado, como se tem na decisão objeto da presente impetração. Não se há cogitar de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbetes sumulares 182/STJ e 283/STF. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação do princípio da colegialidade. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 269/STJ e 284/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Súmula 691/STF. Aplicação.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Variedade e quantidade de drogas (10, 86 kg de maconha e 26, 5g de crack) e balança de precisão. 5. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - O julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário não viola o princípio da colegialidade, uma vez que, de acordo com o art. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do STJ, é atribuição da Vice-Presidência a apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, sendo possível, outrossim, a interposição dos recursos cabíveis contra o julgado e a sua submissão ao colegiado ou ao Supremo Tribunal Federal (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Impetração contra alegada demora do STJ para proceder ao julgamento de HC. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... (Continua)