colegio recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de isenção tarifária de pedágio ao fundamento de cerceio à liberdade de locomoção e atentado à diretriz da isonomia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da concessionária ré. Matéria subjacente ao litígio tipicamente de direito público. Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Ementa: Recurso inominado. Pretensão de isenção tarifária de pedágio ao fundamento de cerceio à liberdade de locomoção e atentado à diretriz da isonomia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da concessionária ré. Matéria subjacente ao litígio tipicamente de direito público. Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Precedentes pronunciamentos das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal em relação à matéria. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL - PROCESSAMENTO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, INCISO I - RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.   

7 - TJSP Agravo de instrumento - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO GROSSEIRO - NOVA DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO -  INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE COLÉGIO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

9 - TJSP Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Insurgência contra decisão da Presidência deste Colégio Recursal. Negativa de seguimento de Recurso Extraordinário. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 598.365 (Tema 181). Recurso Extraordinário que visa discutir, à luz, da CF/88, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Insurgência contra decisão da Presidência deste Colégio Recursal. Negativa de seguimento de Recurso Extraordinário. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 598.365 (Tema 181). Recurso Extraordinário que visa discutir, à luz, da CF/88, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Inexistência de repercussão geral na hipótese. Decisão que deve ser mantida. Agravo Interno não provido.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA NATUREZA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO IMPROCEDENTE, PORÉM, COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PELO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA NATUREZA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO IMPROCEDENTE, PORÉM, COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) - OBSERVÂNCIA DO PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044 E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, E DETERMINADA REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE NO COLÉGIO RECURSAL. FUNDAMENTO NO art. 1003, PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO LIMINARMENTE. 

13 - TJSP Mandado de segurança contra decisão da presidência do Colégio Recursal que não recebeu o recurso extraordinário por falta de preparo. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Inadmissão como sucedâneo recursal universal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO COLÉGIO RECURSAL QUE INCIDEM APENAS QUANDO REJEITADO O RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Deserção. Recurso não conhecido.

16 - TJSP MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS. INCOMPETÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

17 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE NO COLÉGIO RECURSAL. FUNDAMENTO NO art. 1003, PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO LIMINARMENTE. 

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DA LCE 797/1995 - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursão dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

21 - TJSP Mandado de Segurança Cível. Impetração contra acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal e posterior não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Inexistência de contradição, omissão ou dúvida passível de integração nos aludidos julgados. Mandamus que não é via adequada para a revisão de acórdão. Súmula 267/STF. Não evidenciada teratologia ou patente ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança.

22 - TJSP SERVIDOR - FEPASA - ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O IPC/IBGE DE JANEIRO DE 1989 E OS AUMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL VIGENTE À ÉPOCA - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL/SP - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TARIFA TUST/TUSD - REDISTRIBUIÇÃO A ESTE COLÉGIO RECURSAL EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CONJUNTO 114/2024 - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado. Regra expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos rejeitados.

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

33 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base da licença-prêmio indenizada - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200, E NÃO DO DIVISOR 220 - PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

39 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE - INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE - DIREITO A PARIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO.

40 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

41 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

43 - TJSP IMPOSTO DE RENDA - CAMPINAS - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LCM 251/2019 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP IMPOSTO DE RENDA - CAMPINAS - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LCM 374/2022 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

46 - TJSP Recurso Inominado - FESP - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada - Caráter remuneratório do abono de permanência assentado no E. STJ - Entendimento pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Juízo de retratação. Acórdão proferido pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto. Encerramento das atividades dos Colégios Recursais das Circunscrições Judiciárias. Remessa a esse Colégio Recursal do Estado. Comunicado Conjunto 114/2024. Retratação para dar provimento ao recurso... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULA 43/CARF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA (SÚMULA 85/STJ) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.