compensacao dividas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Dívidas de ICMS com precatórios adquiridos mediante cessão. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo. Necessidade. Inadmissibilidade de o Judiciário imiscuir-se em esfera de competência atribuída à Administração. Recurso não provido.

2 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... (Continua)

3 - TRT2 Compensação. Amplitude no contencioso compensação na execução trabalhista. Dívida de natureza civil. Impossibilidade. As dívidas de natureza civil não podem ser compensadas com as dívidas de natureza trabalhista. Inteligência da Súmula 18 do c. TST.

4 - TRT3 Compensação de dívidas. Súmula 18/TST. Ato de improbidade.

«Quando o empregado se apropria de valores do empregador, na execução do contrato de emprego, deve ressarci-lo, nos termos do CLT, art. 462, § 1º. Essa dívida pode ser compensada com os valores que forem reconhecidos ao empregado, sendo inaplicável a Súmula 18/TST, uma vez que ambas as dívidas têm origem comum, ou seja, o contrato de emprego.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Compensação da dívida cobrada. Inadmissibilidade. Iliquez do crédito. Ausência dos pressupostos legais. Incidência, ademais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento parcial. Prescrição. Súmula 283/STF. Compensação espontânea. Dívida prescrita. Verificação da extensão da compensação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Viabilidade. Honorários periciais. Adiantamento. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 4º.julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. ... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Compensação de dívidas. Impossibilidade.

«1. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG Cheque. Compensação com dívida ilíquida. Apelação cível. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Cheque. Compensação de dívida. Impossibilidade. Dívida ilíquida. Sentença mantida

«- O art. 368 do Código Civil preconiza que, «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Adesão ao refis. Utilização de crédito tributário homologado pelo fisco. Utilização para quitar as antecipações necessárias à consolidação da dívida. Lei 12.996/2014, art. 2º. Impossibilidade.

I - O presente recurso gravita em torno da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes de PIS e COFINS do contribuinte, reconhecidos pelo Fisco, para fins de pagamento das antecipações exigidas pelo § 2º IV Lei/12.996, art. 2º, para o parcelamento das dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei 11.941, de 27/05/2009, e o § 2º do art. 65 da Lei 12.249, de 11/06/2010, vencidas até 31/12/2013. ... (Continua)

12 - TRT2 Compensação. Dívida trabalhista. Improbidade. O instituto da compensação consiste numa forma indireta de extinção de obrigações quando autor e réu reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Na justiça do trabalho, restringe-se às dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 18 do C. TST. Estas podem ser exemplificadas por adiantamento de salários ou danos causados pelo empregado ao empregador. A compensação, portanto, no caso em apreço, é permitida, já que a dívida contraída pelo reclamante possui relação com o contrato de trabalho. Temos, de um lado, verbas trabalhistas e, de outro, prejuízos igualmente de natureza trabalhista causados pelo reclamante às reclamadas, no exercício da função, por atos de improbidade.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Alegação de compensação com multa por atraso na entrega das mercadorias suscitada em contestação. Ausência de dívidas líquidas. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, é possível alegar compensação em sede de contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Instituto da compensação aplicável a débitos de igual natureza. Pedido de compensação da dívida apontada com os valores devidos a título de verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios pertencentes exclusivamente ao advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento do pedido. Pretensão de compensação com suposta dívida do exequente perante a executada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais dos CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 668. Inadmissibilidade. Observância do princípio da menor onerosidade, sem olvidar que a substituição não pode se dar em detrimento do credor. Compensação de dívidas que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Ausência, ademais, de certeza e liquidez verificável «prima facie, a viabilizar a aludida compensação. Agravo de instrumento improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE, REFINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMOS NOVOS - Pretensão do réu de reforma da sentença para que não seja reconhecida a nulidade dos empréstimos consignados contratados - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação da portabilidade das dívidas com outras instituições financeiras, tampouco o seu refinanciamento ou a contratação de novos empréstimos - Perícia produzida nos autos do processo que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos celebrados com o réu - Ausência de demonstração da disponibilização de valores em favor da autora, impossibilitando o reconhecimento de direito a compensação - Valor disponibilizado pelo banco, por meio de quitação de dívida com outras instituições, que, todavia, deve ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.

17 - TJSP EXIGIR CONTAS -

Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC - Necessidade - Discussão acerca do índice de correção monetária da dívida cobrada - Irrelevância - Fato que não torna ilíquida a dívida - Mero cálculo aritmético - Compensação de dívidas - Possibilidade - Pretensão apresentada dentro do prazo para pagamento - Afastamento dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, da lei processual mantido - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TST Verbas rescisórias. Ação de cobrança. Compensação de valores. CLT, art. 477, § 5º.

«A compensação dos valores devidos, por força do que dispõe o CLT, art. 477, § 5º, busca proteger o empregado contra a dedução de dívida, no TRCT, que exceda à remuneração relativa a um mês de trabalho do empregado. O dispositivo não pode ser levantado como óbice para a cobrança judicial de valores devidos, em ação própria, quando o empregado é revel em relação ao débito com o empregador.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Compensação com débito em demanda indenizatória. Crédito remanescente. Direito ao recebimento. Reconhecimento de renúncia. Súmula 7/STJ. Dívidas de natureza diversa. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, a alegação de que teria havido a renúncia expressa ao crédito remanescente e de que as quantias tidas por compensadas não suprem o requisito da homogeneidade para a compensação legal deferida importaria o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.

21 - STJ Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.

«1. Executado, na forma do CPC/1973, art. 733, o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compensação de dívidas. Inviabilidade. Dívida ilíquida. Requisitos do art. 369/cc. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

24 - TST Devolução de descontos. Empréstimo consignado. Dívida de natureza civil.

«Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato. Restituição. Nulidade. Prestação jurisdicional negativa. Afastamento. Prazo prescricional decenal. Precedente específico. Corte Especial. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da ação executiva. Inviabilidade de compensação dos créditos por ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compensação. Requisitos. Litigantes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Débito executado pela agravada na presente ação foi reconhecido por acórdão transitado em julgado. Débito executado pela agravante foi reconhecido por decisão também transitada em julgado. Dívidas recíprocas, vencidas, líquidas, e de coisas fungíveis. Alegação da agravada de que pretende discutir o débito executado por meio de embargos não afasta a liquidez da dívida. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto, consolidada em decisão judicial. Pedido de compensação deferido para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Recurso provido para este fim.

29 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dívidas prescritas. Compensação. Necessidade de análise do momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição.

1 - Ação de restituição de valores ajuizada em 11/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 08/03/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Prescrição. Direito empresarial. Direito falimentar. Empresa recorrente em liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação créditos. Anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação CCB/2002, CCB, art. 369. Lógica do sistema falimentar. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente por dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Compensação da dívida executada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Compensação. Conceito. Possibilidade de alegação em contestação. Defesa indireta de mérito. Princípios da economia e da celeridade processual. Concentração dos atos de defesa do réu. Inteligência do novo Código de Processo Civil. Considerações no voto do relator sobre a compensação como modo de extinção da obrigação e defesa indireta de mérito. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CPC/2015, art. 343.

1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dívidas prescritas. Compensação. Necessidade de análise do momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição.

1 - Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Pedido de segredo de justiça. Descabimento. Falta dos pressupostos legais. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Divisibilidade do crédito locatívo que permite à coproprietária executar a parte que nele lhe cabe. Confusão. Inaplicabilidade do instituto. Coproprietário que funciona como fiador na locação do imóvel comum pode ser demandado pela dívida que garantiu. Compensação que não se vislumbra por exigir dívidas líquidas e certas entre as partes. Recurso desprovido.

36 - STJ Tributário. Processo civil. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento do principal e dos juros de mora devidos. Não-Configuração.

1 - A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação.... (Continua)

37 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de impropriedade da decisão. Executada que não mais possui o título compensado, transferido a terceiro, por endosso-traslativo. Oposição da devedora, exequente, à cessão realizada, notificando, oportunamente, cedente e cessionário para a compensação. Efeitos da transmissão do título não a atingindo. Direito da devedora opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, as quais tinha ao tempo da cessão. Oportunidade em que pode deduzir sua pretensão de compensar, ficando o cessionário obrigado a respeitar tal direito. Arts. 290, 294 e 368 do Código Civil. Validade da compensação parcial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

39 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato. Retenção de pagamento. Multa sancionatória. Compensação. Inexistência dos requisitos. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou depósito de valor da diferença entre valor de avaliação e valor da dívida para fins de adjudicação do bem penhorado - Responsabilização do exequente na posição de depositário, pelo valor relativo à depreciação da lancha que se dá mediante compensação das dívidas, como decidido em primeiro grau e mantido no julgamento dos agravos de instrumento 2077060-49.2022.8.26.0000 e 2015838-46.2023.8.26.0000 - Preclusão inocorrente - Novos cálculos do exequente que deduziram o valor da depreciação do bem - Necessidade em caso de adjudicação do exequente depositar a diferença entre o valor da avaliação do bem por seu estado atual e o valor do débito após dedução da depreciação, como decorrência da compensação precedentemente deferida - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - 2TACSP Compensação. Requisitos. CCB, art. 1.009 e CCB, art. 1.010.

«O direito à compensação sujeita-se a reciprocidade e exigibilidade da obrigações, além da liquidez das dívidas. Sendo a compensação um modo indireto de extinção das obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, a admissibilidade na ensinança do Prof. SÍLVIO RODRIGUES, sujeita-se aos seguintes pressupostos e condições: a) - reciprocidade das obrigações; b) - liquidez das dívidas; c) - exigibilidade atual das prestações; d) - fungibilidade dos débitos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débitos tributários devidos no período de julho a dezembro de 1998. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais-dctf em data anterior a 31.10.2003. Necessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de compensação indevidamente declarada, sob pena de decadência. Inércia fiscal caracterizada, neste caso. Decadência configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. ... (Continua)

43 - TRT3 Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.

«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas.... (Continua)

44 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Insurgência por parte de vendedor de imóvel contra procedência de ação de cobrança onde condenado a promover o pagamento de dívidas de IPTU e despesas de pavimentação relativas a período anterior à negociação do bem. Inadmissibilidade. Declaração no instrumento de compromisso no sentido de estar o imóvel livre e desembaraçado de ônus. Existência. Acolhimento das alegações não comprovadas no sentido de que os compradores tinham ciência da dívida e de que o preço sofreu abatimento para compensação da despesa. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação de cobrança proposta contra a Prefeitura Municipal. Ajuizamento em março de 2006. Pedido de compensação da dívida passiva da municipalidade do ano de 1999 com o débito de «IPTU de 2003, indeferido somente em fevereiro de 2005. Débitos reconhecidos pela Diretoria de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura. Prescrição, todavia, das dívidas relativas ao exercício de 1999 declarada. Descabimento, pois o lapso prescricional restou suspenso até a decisão final administrativa do pedido. Aplicação do art. 4º do Decreto nº: 20910/32. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à autarquia. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no Resp1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)