competencia obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência absoluta - Home care - Valor da causa que ultrapassa 60 salários mínimos - PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.

5 - TJSP POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.

6 - TJSP Agravo de instrumento Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação Inadmissibilidade Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009 Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas- Agravo provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE FIRMADO PELO C. STF QUE RECONHECEU QUE A Lei 13.954/1919 EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177), EM QUE HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Suspensão processual. Não cabimento. Possibilidade de aplicação imediata de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, independentemente de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Impossibilidade. Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada. Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177). Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado - Recurso provido em parte.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

13 - TJSP Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

14 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Acórdão impugnado que determinou internação compulsória para tratamento ambulatorial de dependência química - Demanda inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Público - Declinação da competência - Redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, ante a declaração de incompetência da Turma Recursal Cível - Responsabilidade da Administração pelo custeio do tratamento - Competência da 9ª Câmara de Direito Público - art. 3º, I.13, da Resolução 623/13 - Precedentes do C. Órgão Especial. ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. ... (Continua)

20 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autoras que pretenderiam exercer o cargo de direção de Centro de Formação de Condutores, alegando ilegalidade das exigências do DETRAN/SP. Demanda distribuída à 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Descabimento. Hipótese dos autos que não versaria sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. Incompetência da Justiça Especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso de apelação do autor. Gerenciamento de risco de transporte de carga. Anotação desabonadora em nome do autor. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.1 e II-9, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. Súmula 158/Tribunal d Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

26 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que acolheu Exceção de Incompetência Territorial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (CESSIONÁRIA) - Descabimento - Impossibilidade da sub-rogação da cessionária (sociedade empresarial voltada ao lucro), em norma eminentemente processual - Benefício conferido por lei especial (CDC), para indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta E. TJSP - Competência do domicílio da ré - Inteligência do CPC, art. 46 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Apelação anterior apreciada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença de parcial procedência. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior recurso de apelação. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1.

Atraso na expedição de diploma de conclusão de curso de Ensino Superior. 2. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. 3. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Competência absoluta da Justiça Federal, segundo entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1304964/sp com repercussão geral (TEMA 1154). Manutenção do r. «decisum". ... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Preliminar de incompetência territorial do Juízo em sede de contestação tempestiva. Requerida domiciliada na cidade de São Paulo. CPC, art. 46. Arguição rejeitada pelo magistrado. Ausência de interposição de recurso próprio pela ré. Posterior modificação de entendimento do Juízo, reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Preclusão configurada. Competência do Juízo do domicílio do autor estabilizada. Inexistência de circunstância excepcional, que propiciasse o deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conexão. Manutenção de posse com obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Feito do juízo suscitante, obrigação de fazer, já sentenciado. Trânsito em julgado pedente. Irrelevância. Declinação de competência indevida, uma vez que julgado o feito, não há que se falar em risco de decisões contraditórias. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado.

33 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Estabelecimento de Ensino - Cancelamento do registro do diploma efetuado pela UNIG - Obrigação de fazer consistente em providenciar a regularização do registro do diploma da autora para o curso de Pedagogia, tornando-o válido - Incompetência da justiça comum - Interesse da União reconhecido - A competência para processar e julgar esta ação cabe à Justiça Federal, de conformidade com o CF/88, art. 109, VIII - «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de repercussão geral - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão da autora de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim, de modo a, alegadamente, encravar a sua propriedade e tornar compulsório o pagamento da tarifa. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Reconhecimento da incompetência que, na prática, não se limitou àquela Turma Recursal, mas também ao sistema do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial. Incidência do art. 13, caput, da Lei Complementar Estadual 851/1998 e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... (Continua)

35 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de antecipação de tutela. Prevenção por julgamento de agravo de instrumento anterior à criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS.

Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Pretendido reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Objeto da demanda que não é a nulidade do registro da marca, no qual o inpi não intervirá. Ausência de afronta aos arts. 57 e 75 da Lei nº. 9279/96 e ao CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Litígio sobre plano de saúde. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pretensão à cobrança forçada da multa cominatória imposta. Notícia de falência da empresa. Redistribuição à Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Descabimento. Matéria não inserida em sua competência. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Suscitado conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

pretensão inicial do autor voltada à dispensa do fármaco PEMBROLIZUMABE para o tratamento de melanoma maligno com metástases à distância (CID 10 C43), que lhe acomete - COMPETÊNCIA - conforme tese jurídica firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, cuidando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado examinar a correta formação da relação processual - demanda em que se pleiteia o remédio PEMBROLIZUMABE, o qual é padronizado pelo SUS - demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - precedentes - apelo não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg Câncer de Orofaringe, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Pembrolizumabe 200mg, o qual é padronizado pelo SUS - Demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio. Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.

44 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Extravio de equipamento durante transporte contratado com a ré. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

45 - STJ Competência. Transação. Acordo trabalhista. Descumprimento. Obrigação de fazer. Transferência de cota dos sócios. Competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo Juízo que homologou o acordo exeqüendo.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo «Toyota/Corolla Altis 20FX, placas NSA-6281, do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e ao pagamento de «180 diárias de estadia no valor de R$ 38,90 cada, e R$ 388,96 pelo serviço de remoção do veículo - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

48 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

49 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de energia elétrica - Competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado... (Continua)