competencia organizacao judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Processo penal. Juízo universal da falência. Competência. Organização judiciária. Legislação estadual. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência.

1 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «a especialização de varas consiste em alteração da competência territorial em razão da matéria (competência relativa), e não alteração de competência material, de caráter absoluto’; além disso, seguindo o entendimento da Suprema Corte, ‘as competências e especializações podem ser determinadas por ato interno do Tribunal que detém jurisdição sobre as Seções Judiciárias vinculadas’, por se tratar de matéria relativa à organização judiciária dos Tribunais». ... (Continua)

4 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Incidente inaugurado entre Foros Regionais pertencentes a Comarca de São Paulo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por dano moral - Contrato com cláusula de eleição indicando o endereço da sede da empresa como determinante da competência do Juízo - Distribuído o feito, houve declinação «ex officio pelo Juízo do Foro Regional, fundamentada na incompetência funcional e impossibilidade de eleição de Juízo, dentro da Comarca da Capital - Possibilidade - Competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, com regras submetidas às normas de organização judiciária - Competência que se firma pelo critério do domicílio do réu, nos termos do art. 41, I, «a, do Decreto-lei Complementar 3, de 27.8.1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo - Valor da causa que não supera a alçada de 500 (quinhentos salários mínimos) - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Autorização de Lei estadual. Fixação da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF em hipótese idêntica. Precedentes da quinta turma do STJ. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade por incompetência da Vara da infância e da juventude. CF/88, art. 96, I. Garantia constitucional de auto-organização dos tribunais. Estabelecimento de competência e funcionamento por Lei de organização judiciária. CPP, art. 74. Rol do ECA, art. 148. Exemplificativo. Constrangimento não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Excecão de incompetência. Execução Fiscal. Pretensão à conexão e continência entre as ações de execução e anulatória. Inadmissibilidade. Inexistem elementos modificadores da competência, pois não é o caso de competência relativa, mas sim, de competência absoluta fixada em razão da matéria e em prol da organização judiciária local. O Setor das Execuções Fiscais da Capital foi criado para processar as execuções fiscais propostas pelas Fazendas Estaduais e Municipais com base na Lei 6830/80, possuindo competência restrita e absoluta em razão da matéria. As Varas da Fazenda Pública, por sua vez têm competência para conhecer e julgar as demandas assinaladas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

8 - TJSP Competência. Foro. Matéria afeta às normas de organização judiciária, e não ao Código de Processo Civil, o qual, ao fornecer regras e critérios para a apuração do «foro competente, refere-se a comarca. Normas de organização judiciária que são de ordem pública e não comportam alteração, sob pena de nulidade absoluta. Impossibilidade de estipulação, pela parte, do foro (no sentido de juízo/vara da Lei de Organização Judiciária) para o processamento da ação. Exceção de incompetência rejeitada. Agravo de instrumento improvido.

9 - TJDF Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento.

«1 Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. ... (Continua)

11 - STF Pena. Execução penal. Competência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65. Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná. Res. 13/95 do TJPR. Impossibilidade resolução se sobrepor a lei.

«A Lei Estadual 11.374/95, superveniente ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, estabeleceu, no seu art. 26, que a «jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios das Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa será fixada por lei, oportunamente. Até que sobrevenha lei fixando essa jurisdição, aplica-se, com base no LEP, art. 65 (Lei 7.210/84) , o disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, segundo a qual a Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba tem jurisdição em todo o Estado. Não pode mera resolução administrativa alterar esse mandamento legal. Pedido deferido.... (Continua)

12 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência. Distinção entre distrito administrativo e judiciário. 3. Organização judiciária da Justiça estadual. Competência dos estados-membros. 4. Reserva de lei. Iniciativa de tribunal de justiça. 5. Necessidade de revolvimento de legislação local aplicável à espécie. Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Quadrilha, roubo, latrocínio, dano, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsificação de documento público. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas «a e «d, e inciso II, alínea «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. - Ação ajuizada no foro relativo ao local onde deve ser cumprida a obrigação pela ré. Declinação de ofício da competência para o foro relativo ao endereço da sede da ré. A Comarca da Capital possui uma divisão interna para distribuição de trabalho entre os órgãos judiciários, levando-se em consideração critérios diversos, como a matéria envolvida, o valor dado à causa e, por fim e supletivamente, o território, para fins de delimitação das bases territoriais concentradoras de unidades judiciárias. A Resolução 2, de 15-12-1976, deste Tribunal de Justiça modificou parcialmente a organização e a divisão judiciária do Estado, estabelecendo que até o valor de 500 vezes o salário-mínimo vigente na Capital, as causas cíveis serão de competência das varas distritais da Capital (art. 54, I, a). Considerando o valor dado à causa, é competente o Juízo do Foro Regional. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «BARRA OLÍMPICA". ÁREA CIRCUNSCRITA À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

1.Tese do Juízo suscitante, sustentada no sentido de que a criação do bairro «Barra Olímpica pela Lei municipal, de 7.646, de 2022, com regulamentação pelo Decreto municipal 54.405, de 2024 e reconhecimento desta área como pertencente à XXIV Região Administrativa não bastam à definição da competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, haja vista a necessidade de modificação da legislação judiciária em vigor, a par do disposto no caput e no § 5º, do art. 9º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, segundo os quais «o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias e «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Delegação de serventia cartorária. Competência para a fiscalização e apuração disciplinar. Poder judiciário dos estados-membros. Aplicação de sanção de perda de delegação. Declaração de vacância.

«1 - Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com a organização judiciária local, aos seus órgãos a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso qualificado. Feminicídio. Competência do tribunal do Júri para o processamento da ação. Comarca com varas de competência concorrentes. Inexistência de norma específica na Lei de organização judiciária estadual. Critério da prevenção. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«I - Esta Corte Superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, conforme o teor da Súmula 280/STF (- por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário-). ... (Continua)

20 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal.... (Continua)

21 - STF Competência. Lei de organização judiciária. Juiz de direito. Investidura excepcional na jurisdição militar. Competência para julgar feitos criminais genéricos. Admissibilidade. CF/88, art. 124, parágrafo único.

«A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não afronta a Constituição do Brasil, ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Competência fixada pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para devolver os autos aos juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regulamentação pela Lei de organização judiciária local do horário de funcionamento do judiciário do Piauí. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do CPC/1973, art. 172, §3º. Reconhecimento pela Corte de origem da interposição do recurso de apelação fora do expediente forense no último dia do prazo. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Conflito de competência. Lei de organização judiciária. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar na violação do CPC/2015, art. 489, § 1º quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.

«1 - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Cláusula contratual de eleição de juízo. Vedação. Possibilidade, somente, de eleição de foro. Regra de competência para propositura da demanda que deve seguir as leis de organização judiciária e o Código de Processo Civil. Inobservância na hipótese. Exceção de incompetência acolhida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do réu. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a CF/88, art. 96, I, s «a e «d, e inciso II, «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo instituído por organização judiciária. Impossibilidade.

«É defeso à Lei de Organização Judiciária, em se sobrepondo à legislação federal, instituir um foro especial para a Fazenda Estadual, ou estabelecer a competência de foro de forma diversa da previsão no CPC/1973.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regras de competência fixadas pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Competência que não pode ser modificada por ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Competência originária que deve ser restabelecida. Ordem concedida.

«1 - A Lei de Execução Penal determina na Lei 7.210/1984, art. 65 que A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fixação do limites territoriais dos cartórios de registro de imóveis no município de serra/es. Decisão administrativa do tj/es baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Incidência dos limites previstos na Lei estadual 1.919/63. Inaplicabilidade da Lei municipal 1/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Embargos calcados na alegação de que o acórdão impugnado não se atentou para o fato de que a Lei Estadual 1.919/63, além de não estar mais em vigor, nunca ostentou a natureza de Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, não podendo, por isso, ser considerada competente para a fixação dos distritos judiciários. ... (Continua)

32 - TJPE Conflito de jurisdição. Processual penal. Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de olinda e Vara criminal da comarca de paulista. Lei complementar 163, de 17/12/2010. Nova redação dada ao art. 181, XXI, «b, do código de organização judiciária do estado. Constitucionalidade. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (art. 125 da CF). Precedente do STF naADI 4414.

«1 - Não há óbice constitucional contra a criação de varas especializadas, com jurisdição em outra Comarca, uma vez que, conforme interpretação dos arts. 96, incisos I, alíneas «a e «d e II, alínea «d, e 125 da Constituição Federal, os Estados estão autorizados a dispor sobre a sua organização judiciária. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Previsão na Lei de organização judiciária. Competência do tribunal do Júri.

1 - Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.

35 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual de organização judiciária que atribui ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 29, x). Emenda parlamentar a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do poder judiciário. Princípio do autogoverno da magistratura (CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d). Ação procedente.

«1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 8.069/1990. ECA. Lei 12.594/2012. Sistema nacional de atendimento socioeducativo (sinase). Homologação de remissão. Interpretação sistêmica. Medida socioeducativa. Execução. Aplicação, supervisão e acompanhamento. Competência do poder judiciário. Súmula 108/STJ.

«1. A despeito da homologação da remissão concedida pelo Ministério Público, compete ao Poder Judiciário o dever de fixar a medida socioeducativa e também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade processual. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Organização judiciária estadual. Matéria regida por norma local. Incidência da súmula 280/STF. Condenação. Suficiência das provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base. Apreensão de 285g de maconha e 70g de crack. Natureza e quantidade das drogas. Fundamentos idôneos. Agravo desprovido.

1 - A alegada nulidade processual por incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Juiz de direito. Alteração da competência. Lei Matogrossense 4.964/85 (art. 58). Garantia da inamovibilidade. Violação. Inocorrência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. CF/88, art. 95, II.

«O direito à inamovibilidade do magistrado vincula-se à impossibilidade de ser deslocado da Comarca onde exerce a jurisdição, sem sua anuência. A organização judiciária do Estado do Mato Grosso foi proposta pelo Legislativo Estadual através da Lei 4.964/85, cujo art. 58 confere ao Tribunal de Justiça, em Composição Plenária, mediante Resolução, estabelecer a competência das Varas Judiciais nas Comarcas onde houver mais de uma delas. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade do ato hostilizado e, muito menos, direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

39 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA COMUNIDADE ASA BRANCA, SITUADA NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, COM RUA DULCE BIA, 43, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ (DE COMPETÊNCIA DO III JVD) E ATUAL BAIRRO BARRA OLÍMPICA (SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024) SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. O DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024 DISPÔS QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JVD PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CPP, art. 70 E O PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS (CPC, art. 43 C/C CPP, art. 3º), O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. COM EFEITO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES.

40 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. ... (Continua)

41 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.

42 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 101, I. Foros regionais. Questão de organização judiciária que a torna absoluta, mas, em virtude de determinação legal expressa, não impede que a ação seja promovida no domicílio do consumidor. Não há incompatibilidade entre as normas de organização judiciária e o mencionado dispositivo do diploma consumerista. Recurso provido.

43 - STJ Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - ART. 39, LEI 4.886./1965 - MAS DENTRO DA COMARCA DE SÃO PAULO, A COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS É FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA -

Ação ajuizada por representante comercial, objetivando a cobrança de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Decisão agravada proferida pelo juízo do foro central, que declinou da competência, determinando a remessa ao Foro Regional de Santana, pelo fato de o valor da causa ser inferior a 500 salários mínimos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em ação que versa contrato de representação comercial, a competência para processar e julgar é do juízo do domicílio do representante comercial (art. 39, Lei 4.886/1965) . Todavia, dentro da comarca de São Paulo, a subdivisão em foros regionais se dá pelo critério funcional, visando à melhor organização e otimização dos serviços judiciários, portanto de natureza absoluta, declinável de ofício - Assim, tratando de representação comercial, o primeiro critério de determinação da competência é o territorial (domicílio do representante). Mas no caso em debate, fixada a competência da comarca de São Paulo, se o valor da causa for inferior a 500 salários mínimos, a competência para a ser do foro regional, à luz da Normas de Organização Judiciária (Resolução 2/1976 do TJSP) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. ... (Continua)

47 - TJPE Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Justiça militar. Atos disciplinares. Competência definida pela CF e pelo coje. Ato de natureza civil. Vara cível por distribuição.

«1. O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (LCE 100/2007), alinhado com o que dispõem os §§ 4º e 5º da Constituição Federal, dispõe, em seu art. 52, que serão processadas pela Vara da Justiça Militar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Juízo da Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Exceção ao juízo universal da falência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.643.873/SP e 1.643.856/SP, decidiu, em regime de recursos repetitivos, que «a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. ... (Continua)

49 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DO VII JVD DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DO III JVD DE JACAREPAGUÁ.

Declínio de competência do Juízo Suscitado com base na Resolução 15/2015. Criação do novo bairro Barra Olímpica pela Lei 7.646, de 17/11/2022, regulamentada pelo Decreto 54.405, de 30/04/2024, publicado em 02/05/2024. Controvérsia a respeito do Juízo competente para o processamento e julgamento dos feitos em curso, em razão da modificação da área administrativa do local dos fatos. No caso em espécie, foi instaurado Inquérito para apuração do crime de lesão corporal previsto no art. 129 §13º do CP, na forma da Lei 11.340/06, ocorrido no dia 08/03/2024, na Est. Coronel Pedro correia, 140, Bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá, sendo oferecida a denúncia em 09/04/2024.Na data dos fatos (08/03/2024), o local integrava a Região Administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015 e 27/2016. Com o advento do Decreto Municipal RJ 54.405, publicado em 02/05/2024, o referido logradouro passou a compor o novo bairro Barra olímpica. Contudo, não houve ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro redefinindo a área de abrangência da XXIV R.A. e inclusive dispondo sobre eventual redistribuição dos feitos. Nessa toada, como ressaltado pelo J. Suscitante, «enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". Acresça-se que a teor do art. 9º §5º, da Lei 6.956/2015, «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Sobreleva notar que na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), deliberou-se que a respeito da área de abrangência do III e VII JVDs, os citados Juizados deverão observar as áreas de abrangência estabelecidas pela Resolução TJ/OE 27/2016, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebido das Delegacias. Demais disso, como salientado pela d. Procuradoria de Justiça, a definição da competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou o ilícito penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, nos moldes do CPP, art. 70. No caso em tela, no momento do oferecimento da denúncia, o delito havia sido consumado na Est. Coronel Pedro Correia, 140, bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá. Vale lembrar que os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto e, quando da distribuição e do oferecimento da denúncia, o local da infração compunha o bairro de Jacarepaguá - XVI Região Administrativa, a teor da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015. Desta forma, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar o presente feito é do J. suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá).... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Penal. Interesse individual de trabalhador. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. (Súmula 115/TFR)... (Continua)