complexidade dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

2 - STF Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade dos autos. Possibilidade de vir a ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência. CPP, art. 312.

«Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com a finalidade de resguardar a sociedade da reiteração de crimes. Paciente com oito condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato. Fundamentação idõnea. O excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável quando o feito é complexo e é grande número de acusados. Precedentes. Invocação da possibilidade de ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência: há, nos autos, elementos que indicam a possibilidade de as penas para os crimes de estelionato e formação de quadrilha superarem, em tese, o teto de quatro anos de reclusão, impedindo a concessão de benefícios.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente em 6/12/2018, acusado da suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tortura contra vítima de apenas 2 anos de idade, seu enteado, em tese «pelo fato de a vítima chorar e não lhe obedecer. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Indevida dupla supressão de instâncias. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Elevado número de réus e complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior). Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 128.274 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 21/06/2016, HC 128261 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/201, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Associação criminosa e roubo majorado - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente processado por outros delitos patrimoniais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inocorrência das hipóteses de prisão domiciliar - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

8 - TJSP Habeas corpus - Roubo, extorsão e associação criminosa - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente processado por outros delitos - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução, que está próxima de se encerrar - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução, que está próxima de se encerrar - Audiência de instrução realizada com oitiva das vítimas e boa parte das testemunhas - Diligências remanescentes que se mostram imprescindíveis - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

11 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas em organização criminosa - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente diante do excesso de prazo ou o desmembramento do feito em relação ao paciente - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção dele no cárcere especialmente diante do cumprimento da norma processual vigente e da complexidade dos autos - Despacho suficientemente fundamentado - Inexistência de excesso de prazo - Ordem denegada... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Prazo de 81 dias para término da instrução criminal. CPP, art. 312.

«O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. A circunstãncia de o paciente e outros responderem pela prática de quatro homicídios qualificados [chacina] torna razoável a dilação da instrução criminal para além do prazo legalmente estipulado.... (Continua)

13 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

«Ação penal que tem por objeto a apuração de fraude perpetrada, em tese, contra o Sistema de Incentivos Fiscais do Governo do Estado de Pernambuco, tendo sido oferecida a denúncia perante Juizado Especial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Posterior remessa do feito a Juizado Comum em face da complexidade do feito, a exigir quebra de sigilo bancário, além de diligências para identificar outro agente envolvido no delito em apuração. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. Embora a Lei 9.099/1995 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais.... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Dilatado trâmite processual decorrente da pluralidade de réus e dezenas de testemunhas arroladas, sendo necessário expedir cartas precatórias para a realização dos atos processuais. Complexidade do feito que torna plenamente justificável o tempo decorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

17 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Maior complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Desproporcionalidade. Não configuração. Extensão de efeitos. Ausência de similitude fática em relação aos corréus soltos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Valor excessivo. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.

«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Instrução criminal. Inexistência. Complexidade dos fatos. Seis denunciados. Diversos defensores. Expedição de cartas precatórias. Necessidade de restauração dos autos, em razão da não devolução pelo advogado de um dos corréus que os retirou em carga.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Indeferimento. Manutenção. Simples cálculo aritmético, de baixa complexidade. Providência que incumbe à parte, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de contaminação em razão da pandemia do covid-19. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo afastada em razão da complexidade do processo e do fim da instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS -

Suposto cometimento dos delitos previstos no art. 157, §3º, primeira parte, c/c. o art. 14, II (uma vez - vítima S.F.S.) e no art. 157, §2º, I e II, c/c. o art. 14, II (por trinta e quatro vezes), na forma do art. 70, todos do Estatuto Repressor - (i) Prisão Preventiva - Alegada Ausência dos pressupostos do CPP, art. 312 - Inocorrência - Requisitos da custódia cautelar presentes - Gravidade concreta das condutas - (ii) Excesso de Prazo - Não ocorrência - Princípio da razoabilidade, mormente em face da complexidade dos autos de origem (dois réus, com defensores diversos) - Ausência de desídia da d. Autoridade apontada como coatora - Anulação da Sentença, pelo Tribunal da Cidadania, que não culmina em automática libertação - Marcha processual adequada após a chegada dos autos na Vara de Origem - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 03 de outubro de 2024 - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado por Ora - ORDEM DENEGADA... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade da causa. Covid-19. Necessidade de digitalização dos autos. Razoabilidade. Extensa pena a cumprir. Recurso a que se nega provimento.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.

25 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Direito dos Consumidores. Instituição de crédito. Ausência de informação aos consumidores dos motivos que levam à recusa de proposta de concessão de crédito abertamente ofertado. Violação ao CDC, art. 43. Multa corretamente aplicada. Alegada complexidade envolvida nas análises prévias à concessão do crédito não justifica a ausência de especificação dos motivos que levam a sua não aprovação. Relações de consumo e mercado devem pautar-se pela transparência. Tendência contemporânea que permeia todo o CDC. Não verificado qualquer excesso no valor arbitrado ou nulidade no processo administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária fixada.

26 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta demora na remessa dos autos à instância superior para julgamento de apelação interposta pelo paciente. Complexidade da causa em virtude da pluralidade de sentenciados e causídicos. Interposição de vários recursos. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei 6.368/1976, art. 14. Organização criminosa. 19 kg de cocaína. Alegação de excesso na pena. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas excessiva. Grande complexidade. Reexame fático dos autos.

1 - Tanto na sentença como no julgamento da apelação foram relevadas questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. Esta Corte somente deve alterar a dosimetria quando se mostrar ilegal para o paciente ou extremamente excessiva diante das provas colocadas. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Homicídio. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Complexidade da apuração. Gravidade dos fatos. Requisição dos autos pela força nacional. Inexistência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão de habeas corpus de ofício em menor extensão.

«1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Plano de saúde. Ação revisional c/c repetição de indébito. Recurso contra a decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.356,34. Verba honorária aparentemente excessiva diante do objeto e complexidade da perícia. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor razoável, condizente com a extensão e complexidade do trabalho desenvolvido e que remunera dignamente o perito, com a ressalva de que se trata de arbitramento provisório. Arbitramento definitivo da verba honorária que se dará por ocasião da apreciação do trabalho pericial produzido, já apresentado nos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidora Municipal - Competência - Decisão agravada que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial - Inadmissibilidade - Em que pese o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a prova pericial a ser produzida possui, no caso, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Decisão reformada - Recurso provido

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência de instrução. Decreto prisional primevo não consta dos autos. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Com recomendação.

«I - A deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso ordinário, no ponto. Com efeito, olvidou-se o recorrente de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente. A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do recorrente a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.

35 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cálculos. Complexidade. Liquidação. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Feito de menor complexidade. Autos sem andamento. Ordem concedida.

«1 - Embora o tema do excesso de prazo para a prisão não tenha sido efetivamente debatido pela Corte a quo, o óbice deverá ser superado ante a manifesta ilegalidade da segregação provisória do paciente apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV) - Provimento de rigor.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de adiamentos. Autos que não ficaram parados. Compatibilidade entre o prazo processual e as particularidades da causa.

1 - Não se verifica excesso de prazo em se tratando de feito complexo, envolvendo muitos corréus, em que houve necessidade de adiamentos, inclusive por interesse das defesas. ... (Continua)

39 - TJSP Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c/c sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência na hipótese. Razoabilidade. Complexidade da causa. Incidente de restauração dos autos. Quantum da pena aplicada na sentença. Guia de execução provisória expedida. Diligências concluídas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente que já se encontrava preso em virtude de condenação em outros autos. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Especificidades da causa que retratam sua complexidade e o zelo incomum dos patronos das partes. Vários depoimentos colhidos em diferentes audiências, além de pesquisa sobre o laudo indireto, vindo oportunamente para os autos, tudo a demonstrar o zelo dos patronos da causa, nesses quinze anos de disputa judicial. Arbitramento da remuneração fixado em R$ 20.000,00. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

43 - TJMG Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

44 - 2TACSP Procedimento sumário. Prova pericial. Direito de vizinhança. Atividade destinada a apurar a causa dos danos afirmados na petição inicial. Complexidade presente, a justificar a conversão do procedimento em ordinário. CPC/1973, art. 277, § 5º.

«Verificando-se que a prova pericial se destina a apurar a causa dos danos havidos ao imóvel do autor, o que envolve análise dos trabalhos de fundação da construção vizinha e das condições do solo, inegável é a sua complexidade, a justificara providência prevista no CPC/1973, art. 277, § 5º.... (Continua)

45 - STJ Circunstâncias do crime. Complexidade das operações financeiras. Mescla de capitais lícitos e ilícitos. Inversão na ordem dos estágios de branqueamento. Elevado grau de refinamento. Reprovação justificada.

«1 - A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório disponível, constitui argumento eficaz para negativar as circunstâncias do crime. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Digitalização dos autos com migração ao sistema pje. Retificação de dados. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto os autos encontram-se em fase de alegações finais, o que faz superar a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 desta Corte. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Regularização da numeração de motor de veículo - Sentença de procedência - Insurgência, sob a alegação de incompetência absoluta - Reconhecimento - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos, somado à pouca complexidade - Encaminhamento dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - LCE 1.337/18, art. 2º e Resolução 896/2023 - Recurso não conhecido, com determinação

49 - TJSP Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Ré que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

50 - TJPE Processual civil. Causa de baixa complexidade. Atos processuais simplificados. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A teor do posicionamento sedimentado no STJ, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo, podendo, portanto, ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)