composse
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Usucapião extraordinário. Composse. Citação dos interessados.

«Havendo composse e direitos sucessórios, faz-se necessária a participação de todos os interessados no pólo ativo da demanda.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Extinção de composse c/c arbitramento de aluguel e reembolso - Sendo o bem divisível, tanto que composto pela união de 11 lotes, não se pode impor a alienação judicial da totalidade do imóvel, sendo direito potestativo do compossuidor a divisão da posse, ou seja, o fim da composse, com a individualização da área que caberá a cada compossuidor - O uso exclusivo da composse a partir da notificação extrajudicial obriga a indenizar os frutos - Investimentos feitos pelas partes que devem ser considerados e compensados - Recursos providos em parte.

3 - STJ Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.

«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.... (Continua)

4 - TJRJ Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.

«... No caso vertente, foi comprovada a existência da composse do imóvel, o que faz possível a defesa da posse, por qualquer dos titulares do direito possessório, sempre que molestada, inclusive pelo compossuidor. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

6 - TAMG Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici, traduzida de modo inequívoco. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Imóvel. Composse. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de composse no presente caso. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Inexistência de composse. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Concluindo o Tribunal estadual pela ausência de composse no presente caso, rever o entendimento firmado implica, necessariamente, o reexame de provas e fatos o que é defeso em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Cônjuge. Composse. CPC/2015, art. 73, § 2º. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 73, § 2º, «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

14 - TJRJ Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... (Continua)

15 - STJ Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso. Turbação. CCB, art. 488. CPC/1973, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.... (Continua)

16 - TJRJ Usucapião extraordinária. Prédio semi-favelado de habitação coletiva. Composse. Pleito individual inviabilizado. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Informação no sentido de que o imóvel é ocupado pela demandada e filhos, além de cunhado e respectiva cônjuge. Composse configurada. Litisconsórcio passivo necessário que não decorre do estado de família, mas da composse exercida injustamente sobre o bem - Exegese dos arts. 114 a 116 do CPC. Ausência de citação dos copossuidores. Nulidade. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício

18 - TJRJ Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/2002, art. 1784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... (Continua)

19 - TJSP Reintegração de posse. Sentença improcedente. Alegação do autor que está sendo obstado pela ré de exercício pleno da composse sobre o bem. Desocupação do imóvel pelo autor de maneira espontânea. Divórcio homologado, onde restou decidido que a ré exerceria a posse integral sobre o imóvel. Direito aos alugueis ou não cumprimento de obrigações estipuladas no acordo do divórcio, que deve ser objeto de discussão naqueles autos. Exercício de composse inviável frente à situação fática. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento apoiado em depoimentos testemunhais a respeito da composse. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJRJ Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impondo aos apelantes o desfazimento da construção irregular. 4 – pequeno retoque no julgado apenas no que concerne ao valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 5 – Provimento parcial do recurso.... (Continua)

22 - TJSP Usucapião extraordinário. Composse. Autores já proprietários do imóvel contíguo. Pretensão a área remanescente, sobre a qual exercem composse, atribuindo-se fração ideal a cada um. Admissibilidade, pois não se pretende excluir nenhum co-titular. Condomínio pro indiviso. Individualização suficiente. Impossibilidade de pleitear em nome próprio o direito dos outros. CCB, art. 488. (Com doutrina).

«Os autores não estão pretendendo usucapião do todo, nem de parte certa dele, com exclusão dos outros comunheiros. Querem apenas o reconhecimento do domínio comum sobre coisa bem extremada, na proporção das frações ideais a que corresponde, na comunhão de posse, a posse de cada qual. Seria absurdo que o ordenamento jurídico, sob pretexto de incerteza, preexcluísse ação de usucapião a pessoas que afirmam ter obtido, por prescrição aquisitiva, na condição de compossuidores, o domínio comum da metade ideal de uma área certa, por eles toda ocupada há mais de quarenta anos e da qual têm, por registro, o condomínio da outra metade.... (Continua)

23 - TJSP Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.... (Continua)

24 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.

Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de Extinção de Composse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Composse. Herdeiros. Esbulho. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).

30 - TJRS Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Aquisição de metade ideal do imóvel e da posse. Composse da propriedade. Pretensão do requerente de uso exclusivo da coisa. Descabimento. Recurso não provido.

32 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTES - HERDEIROS - COMPOSSE - DIREITOS IGUALITÁRIOS SOBRE O BEM - ESBULHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de composse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Condomínio não caracterizado. Composse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ I. A citação de ambos os cônjuges nas ações possessórias somente se faz imprescindível quando se trata de composse ou ato por ambos praticados.

«II - A discussão viu-se superada, no caso, em razão da modificação do CPC/1973, art. 10 pela Lei 8.952/94, que normatizou a posição majoritariamente construída por doutrina e jurisprudência.... (Continua)

37 - TJPR Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).

38 - TAPR Usucapião extraordinário. Condomínio. Imóvel transmitido a vários herdeiros. Composse. Pretensão de um deles usucapir contra os demais. Descabimento. Falta de posse exclusiva ou de prova do abandono do bem pelos outros. Autor que tenta, até, comprar as outras partes. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

39 - TAMG Embargos de terceiro. Execução de ação reivindicatória. Embargantes, filhos dos réus executados, que não tem posse em nome próprio. Irrelevância da falta de citação dos mesmos. Composse não configurada. Evidências, ademais, de que os embargantes sequer residem com os pais. Embargos rejeitados. (Cita doutrina).

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... (Continua)

41 - 1TACSP União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Composse reconhecida pelo tribunal de origem. Provas valoradas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento das matérias. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação exaurida. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Ação manejada por cônjuge, que exerce a composse com a demandada em ação de reintegração de posse. Autor dos embargos que é parte e não terceiro. Ilegitimidade ativa configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação de usucapião. Composse sobre o imóvel. Direitos possessórios do falecido constituem objeto de herança a ser transmitida aos seus herdeiros. Inviabilidade da pretensão da autora ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em detrimento dos demais co-possuidores. Recurso não provido.

46 - TJSC Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Inventário e partilha. Imóvel comum. Composse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

49 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Transmissão de imóvel por herança. Hipótese de composse. Exclusão de exercício de ato possessório de herdeiro-compossuidor pelos demais. Inadmissibilidade. Esbulho configurado. Cominação de pena para hipótese de novo esbulho ou turbação. CPC/1973, art. 921, inc. II. Ação procedente. Recurso desprovido.