comprovacao entrega mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação civil. Embargos à execução. Triplicata. Falta de aceite. Comprovação entrega mercadoria. Reexame-fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fático do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, tendo em vista o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da regularidade e exeqüibilidade do título. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA ASSINADOS PELO REQUERIDO E OUTROS ASSINADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSISTINDO NA COBRANÇA DAS ENTREGAS COMPROVADAS POR RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.

Cabia à autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais cobradas foram devidamente entregues ao requerido (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova efetiva da entrega das mercadorias relacionadas nos recibos de fls. 29, 35, 37, 39, eis que assinados por terceiros, sem comprovação por parte da autora de que seriam prepostos do requerido. Ausência, ademais, de qualquer outra prova de que as entregas foram de fato realizadas. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação da entrega da mercadoria. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título. Duplicata mercantil. Entrega de mercadorias comprovada. Emissão devida. Apelante que reclama dos defeitos das mercadorias, mas não especificou quais seriam, nem cuidou de produzir prova para essa finalidade, como também não cuidou de comprovar o alegado vício da mercadoria que lhe foi entregue. Recurso desprovido.

6 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

8 - TJMG Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERVO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL (CAUSA SUBJACENTE) ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS AINDA QUE SEM ACEITE, PORQUANTO COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de mercadoria. Comprovação de sofrimento ou humilhação. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovado o recebimento das mercadorias. Ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente) para embasar a cobrança extrajudicial. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Cobrança de duplicata. Agravo regimental. Comprovação da entrega da mercadoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prescrição contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Decreto-lei 20.910/32. Recurso não provido.

1 - O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático probatórios da lide, o que não é permitido no âmbito do apelo especial, nos termos consignados na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegação de não de recebimento da mercadoria - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para configurar instrumento hábil a fundamentar a execução, a duplicata sem aceite e protestada deve ser acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Aplicável a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Ação monitória. Instrução com notas fiscais. Monitória. Notas fiscais. Possibilidade. Entrega de mercadoria comprovada. Existência da dívida demonstrada

«- Tratando-se de ação monitória, é possível que esta seja instruída com documentos que apenas representem um começo de prova, como a nota fiscal, sendo que os demais fatos, que visam firmar a convicção do juiz, devem ser comprovados no decorrer da ação. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Compra e venda de mercadorias incontroversa. Ações fundadas na entrega parcial da mercadoria. Alegação genérica e não comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Compra e venda. Produtos agrícolas. Entrega comprovada da mercadoria. Alegação genérica de má qualidade do produto. Condenação ao pagamento do preço. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata. Falta de aceite. Entrega e recebimento da mercadoria. Prova. Falta. Negócio subjacente. Não comprovação. Lei 5475 de 1968, art. 15, II. Execução. Extinção. Recurso. Intempestividade. Inocorrência. Formalismo. Excesso. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Protesto por indicação pela falta de pagamento. Título executivo desprovido de certeza. Ausente prova da entrega da mercadoria ou do negócio jurídico subjacente. Preliminar contrarrecursal de intempestividade da apelação. Interposição antes da intimação da sentença. Inocorrência.

«O recurso interposto antes da publicação da nota de expediente que intima as partes da sentença, não pode ser considerado extemporâneo, porquanto ausente prejuízo à parte adversa, configurando extremado formalismo. A duplicata não aceita e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria não obriga o sacado. Sendo a duplicata título causal depende da comprovação do negócio subjacente. Artigo 15, II, Lei 5474/68. Ônus do credor. Impõe-se a nulidade do processo de execução quando o título que embassa o pedido não está revestido de certeza. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda mercantil. Declaratória. Inexigibilidade de débito com reconvenção de cobrança. Comprovada a entrega da mercadoria e emissão das respectivas notas fiscais. Parte que não honra a quitação das mercadorias recebidas. Ausência de prova de abusividade da fornecedora. Declaratória improcedente e procedência da reconvenção. Recurso não provido.

21 - TJRS Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de título de crédito. Duplicata sem aceita. Ausência de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na ausência do aceite na duplicata mercantil, deve haver alguma prova que demonstre que a mercadoria indicada na nota fiscal foi efetivamente entregue ao suposto devedor, o que não está evidenciado nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Duplicata. Comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão sem aceite. Compra e venda. Protesto e documento comprobatório hábil da entrega e recebimento da mercadoria. Necessidade. Operação comercial não comprovada. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso provido.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à monitória. Entrega da mercadoria não comprovada. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cobrança de diferença de alíquota de ICMS e multa apuradas em auto de infração. Operações interestaduais de saídas de mercadorias com emissão de notas fiscais para duas empresas destinatárias, localizadas em outro estado, sendo uma considerada inidônea e outra considerada irregular. Crédito tributário decorrente de recolhimento de imposto com base em alíquota reduzida, sem que tenha sido comprovada a entrega da mercadoria. Invalidade. Falta de comprovação pela embargante da entrega efetiva das mercadorias ensejando a sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. Embargos à execução fiscal improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, sendo desprovido o recurso voluntário.

27 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Duplicata. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Pagamento. Ausência. Não provimento.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Cobrança de duplicata. Comprovação da entrega da mercadoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

30 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação dos títulos. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Hipótese que a própria embargada especificou a causa subjacente da emissão dos títulos consistente na venda de pia. Embargante que nega o recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Embargada que deveria ter comprovado a entrega e instalação da mercadoria. Embargos à monitória acolhidos. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.

33 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inexistência de comprovação do recebimento da mercadoria, tampouco da efetiva prestação dos serviços em relação a integralidade do valor expresso nos títulos cambiários. Comprovante de entrega da mercadoria que é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal, que praticou aceite por presunção. Ausência de título executivo. Decreto extintivo que é de rigor. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da execução e pela certeza e liquidez do título executivo, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão indevida. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de comprovação de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Materiais de construção. Ação ordinária de cancelamento de protesto. Improcedência. Arguição do autor de que as duplicatas protestadas pela ré não possuem causa subjacente. Desacolhimento. Recorrente recebeu as mercadorias em sua obra sem nenhuma oposição, por meio de pessoa expressamente autorizada para tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Duplicata. Insuficiência dos documentos juntados pelo embargante. Comprovação de entrega da mercadoria. Ocorrência. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil sem aceite. Título acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria contendo a assinatura da empresa transportadora. Conhecimento de transporte posteriormente juntado aos autos pela embargada. Recebimento da mercadoria pelos embargantes eficazmente comprovado. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recursos improvidos.

39 - TJSP Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação.

40 - TJSC Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Recebimento e endosso de duplicata sem a comprovação da entrega da mercadoria. Títulos inexigíveis. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor corretamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Monitória. Embargos. Possibilidade da via monitória ainda que se trate de títulos passíveis de execução. Ausência de prejuízo ao devedor. Pagamento do débito não demonstrado, não obstante comprovada a entrega da mercadoria. Interesse processual. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Título indevidamente enviado a protesto. Indenização devida. Valor fixado que se mostra compatível com a extensão do dano suportado. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet. Inexistência de danos morais. Inadimplemento contratual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação. Execução de obrigação de fazer. Embargos à execução procedente. Entrega de mercadorias comprovada. Boletim de ocorrência noticiando fato que envolve as mercadorias perseguidas pelo exequente. Prova testemunhal em favor do embargante. Recurso não provido.

«Embargos à execução opostos em face de ação executiva de obrigação de fazer para entregar mercadorias quitadas pelo comprador, sob alegação de que não foram recebidas; Compra efetuada pelo embargado em companhia de outrem, em sendo entendido pelo vendedor como sócio de fato; Entrega da mercadoria pelo embargante ao comprador/acompanhante do embargado, comprovada através de prova testemunhal e Boletim de Ocorrência policial de fato criminal noticiado pelo próprio embargado/recorrente, o que ratifica os depoimentos colhidos nos autos quanto às mercadorias em questão; Obrigação de fazer [entregar coisa] satisfeita pelo embargante/recorrido, não podendo mais ser responsabilizado por contraprestação cumprida e comprovada; Apelo não provido.... (Continua)

47 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Concessão. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Entrega de mercadoria retida. Conjunto probatório insuficiente para comprovação do pagamento integral da dívida. Probabilidade do direito. Pressuposto legal não caracterizado. CPC, art. 300 de 2015. Tutela acertadamente indeferida. Decisão mantida. Agravo não provido.

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Comprovação de entrega de mercadoria. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de mercadoria. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

50 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)