concessao liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no julgamento. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

2 - TJMG Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.

«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... (Continua)

3 - TARS Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

4 - TJSC Locação. Agravo de instrumento. Ação de despejo pedido liminar desalijatório deferido. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Lei de locações). Inadimplência não desconstituída, sequer contestada. Contrato sem previsão de garantia locatícia. Oferecimento de caução pela locadora. Requisitos ensejadores da concessão liminar de desocupação do imóvel presentes. Pleito deferido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

5 - TJMG Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. ... (Continua)

6 - TARS Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. (Com precedente).

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação movida por companhia de habitação popular contra invasor. Concessão liminar «inaudita altera pars. Cabimento. Presença dos requisitos necessários. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Concessão liminar. Admissibilidade. Aluguéis e encargos inadimplidos. Valor do débito que supera a garantia prestada. Extinção da mesma. Possibilidade, entretanto, de purgação da mora no prazo de quinze dias. Recurso provido.

10 - TFR Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Decisão mantida. CPC/1973, art. 804.

11 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na hediondez do delito. Inconstitucionalidade que justifica a imposição do regime inicial semiaberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e da celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

13 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.

14 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na gravidade do crime. Primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e pena definitiva que justificam a imposição do regime inicial aberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município e sociedade de advogados. Concessão liminar. Elementos nos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade de prorrogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base com fundamento no fato de que o agravado cometeu o crime quando em gozo de sursis, bem como em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... (Continua)

27 - TJSP Anvisa e necessidade de importação. Irrelevância. Circunstâncias que não inviabilizam a concessão do medicamento. Presença dos pressupostos necessários à concessão liminar do medicamento. Matéria apreciada de acordo com segura Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal. Existência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado. Precedentes. Agravo provido.

28 - TJRJ Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.

«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imissão na posse. Irresignação acerca dos requisitos para concessão liminar. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação ministerial no mesmo sentido.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, tendo o julgador abordado devidamente a matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, ao entender pela manutenção da decisão que deferiu o pleito de imissão provisória na posse dos terrenos respectivos. ... (Continua)

30 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Concessão liminar por se entender que a empresa ré abandonou o imóvel locado. Profundo dissenso entre os sócios, um dos quais é o locador. Descaracterização de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação. Antecipação suspensa. (Com doutrina).

«Se os sócios da empresa locatária se desentendem, sendo um deles o locador, e existindo dúvidas sobre proibição de acesso ao imóvel, o que descaracterizaria o abandono, o despejo depende de dilação probatória, tornando incabível a tutela antecipada.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva. (Precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória. (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3, sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Concessão liminar da ordem.

«1. A teor da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de redução da confissão espontânea. Ausência de fundamentação. Jurisprudência pacífica no sentido da aplicação de 1/6. Possibilidade de análise da questão na via eleita, ainda que substitutiva do recurso adequado. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte, no sentido da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não tem se aplicado de forma irrestrita, devendo ser observada, sempre, a ocorrência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Penal. Agravo interno. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento. 

37 - STJ Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas. Egressos de escola pública. Exclusão de aluna do sistema de cotas. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

«A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem.

«1. De rigor, a aplicação do preceituado na Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pretensão liminar que busca afastar a restrição do cadastro da Inscrição Estadual da Impetrante para possibilitar a emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Não cabe a concessão liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda - Além disso, em sede de análise perfunctória da lide não se pode olvidar da presunção de legitimidade dos atos administrativos - Controvérsia do direito alegado pela parte - Necessidade da manifestação da autoridade apontada como coatora para melhor dirimir o caso dos autos. R. Decisão mantida.

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Pleito para a concessão de prisão domiciliar. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Concessão liminar da ordem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, constata-se a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício, consoante o disposto no CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

41 - TJSP Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Concessão liminar da ordem.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente o regime prisional semiaberto, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga prisão preventiva (precedentes). ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão liminar. Pendência de ação de consignação em pagamento em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Pretendido reconhecimento de conexão. Descabimento. Hipótese, ademais, de disparidade entre os valores oferecidos na consignatória e as prestações do contrato. Preclusão lógica operada, eis que o agravante teve oportunidade para emenda da mora e não o fez. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do ministério público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a respeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator.

«1 - Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora agravado). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a respeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator.

1 - Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora agravado).... (Continua)

47 - STJ penal e processual penal. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão de Ministro relator desta corte que indefere pedido de liminar em habeas corpus. Súmula 267/STF. Não cabimento. Excepcionalidade. Teratologia e ilegalidade da decisão não demonstradas. Recurso não provido.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (Lei 12.016/2009, art. 5º, II, Súmula 267/STF). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga prisão preventiva (precedentes). ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva (precedentes). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... (Continua)