condicao de miserabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade. Prova. Necessidade.

«Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Clube a jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, o Clube não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Condição de miserabilidade. Outros critérios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Comprovação da condição de miserabilidade. Renda per capita e outros meios de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante em suas alegações discute não ser necessário o revolvimento do conjunto fático probatório para reconhecer a condição de miserabilidade e, consequentemente, a concessão do benefício assistencial. ... (Continua)

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Documentação juntada pelo requerente que afasta sua alegada condição de miserabilidade. Benefício acertadamente indeferido. Recurso não provido.

6 - TNU Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«A comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Idoso e deficiente físico. Requisitos legais. Critérios para comprovação da miserabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente físico. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a condição de miserabilidade, afastando a presunção que milita em seu favor, ficando mantida a decisão recorrida.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Condicionamento do deferimento à apresentação de documentos que comprovem a condição de miserabilidade. Inexistência de ilegalidade. Necessidade do requerente fazer os esclarecimentos pertinentes sobre sua renda e patrimônio. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Miserabilidade: prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. No agravo regimental deve o agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

22 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º. Multa fixada em 5% (cinco por cento). Condição de miserabilidade da parte recorrente. Redução para 1% (um por cento). Embargos acolhidos, parcialmente.

«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º). ... (Continua)

23 - TRT12 Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica má-fé. CPC/1973, arts. 17, II e 18.

«... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos, devendo ser reputado como litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada no CPC/1973, art. 18, porquanto não se pode reconhecer a ocorrência de alteração escancarada da verdade dos fatos. A não-comprovação da condição de miserabilidade do reclamante ensejaria o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso, nesse ponto, para eximir o recorrente do pagamento das multas contempladas no art. 18 e §§ do CPC/1973, bem como a prevista no CCB, art. 1.531. ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento das custas/despesas processuais se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

25 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Condição de miserabilidade, carência ou pobreza alegada nos termos imputados pela lei. Ausência. Requerente não faz jus à concessão do benefício. Recursos e agravo retido improvidos.

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violação do CP, art. 225. Ilegitimidade ad causam do mp. Não demonstração da condição de miserabilidade da ofendida e de seus representantes. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. ... (Continua)

27 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º. Multa fixada em 5% (cinco por cento). Condição de miserabilidade da parte recorrente. Redução para 1% (um por cento). Embargos acolhidos, parcialmente.

«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, da Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º. Multa fixada em 5% (cinco por cento). Valor elevado. Condição de miserabilidade da parte recorrente. Redução para 1% (um por cento). Embargos acolhidos.

«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, da Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

30 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo manifestamente inadmissível. Votação unânime. Lei 13.105/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa fixada em 5% (cinco por cento). Condição de miserabilidade da parte recorrente. Redução para 1% (um por cento). Embargos acolhidos, parcialmente.

«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º). ... (Continua)

31 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. Lei 13.105/2015, art. 1.021, § 4º. Multa fixada em 5% (cinco por cento). Condição de miserabilidade da parte recorrente. Redução para 1% (um por cento). Embargos acolhidos, parcialmente.

«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente (multa fixada em 5%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Autora que ostenta rendimentos um pouco superiores ao valor de três salários mensais, porém, compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Autora que ostenta rendimentos um pouco superiores ao valor de três salários mensais, porém, compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos, não infirmada a presunção de sinceridade do requerimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

33 - STJ Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita. (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível, com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado, para fins de concessão do benefício assistencial.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Precedentes da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso provido

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Condição de miserabilidade. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, pelo regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Idoso. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Miserabilidade: prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. No agravo regimental deve o agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ... (Continua)

39 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. O CLT, art. 790, parágrafo 3º exige somente a condição de miserabilidade como fundamento para a concessão da justiça gratuita.

«O Agravo foi interposto com base no disposto na Lei nº. 1.060/50 e CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza regular. Agravo de instrumento que se dá provimento.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Precedentes da Suprema Corte - Recurso provido, para a concessão da assistência judiciária à agravante

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Precedentes da Suprema Corte - Recurso provido, para a concessão da assistência judiciária ao agravante

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Condição de miserabilidade. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a condição de miserabilidade exigida pelo Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não foi comprovada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Todavia, mesmo com todas as considerações ora apresentadas, entendo que a parte autora não preencheu o requisito atinente à miserabilidade (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Precedentes da Suprema Corte - Recurso provido, para a concessão da assistência judiciária ao agravante

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Condição de miserabilidade afastada pela instância a quo. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada tem presunção relativa da condição de vulnerabilidade econômica e pode ser afastada por meio de outros documentos em sentido contrário. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária. Admissibilidade. Agravante que não demonstrou suficientemente sua condição de miserabilidade. Insuficiência da análise do valor dos seus rendimentos. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Assistência judiciária. Não comprovação da condição de miserabilidade. Aquisição de veículo com 48 prestações mensais de R$ 586,86, sendo de R$17.442,88 o valor do contrato. Agravante estudante de Direito na Universidade Mackenzie com mensalidade no valor de R$1.640,00. Decisão mantida.

47 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Prova da miserabilidade. Renda «per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Critério que não exclui outros. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, ao regulamentar a norma constitucional, em seu art. 203, V, (comprovação da renda «per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui, em cada caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Miserabilidade. Suspensão do pagamento. Isenção. Impossibilidade. Presunção relativa. Comprovação do estado de pobreza. Súmula 7/STJ.

1 - Inúmeros julgados desta Corte dão conta de que a previsão da Lei 1.060/50, art. 12 não se trata de isenção, mas de suspensão do pagamento, pelo prazo de cinco anos, caso persista a situação de pobreza.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Assistência judiciária - Indeferimento - Inadmissibilidade - O referido diploma alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Situação de hipossuficiência alegada pela autora/agravante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Assistência judiciária - Indeferimento - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Situação de hipossuficiência alegada pela autora/agravante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido