conserto de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Conserto de veículo. Demora. Falha na prestação do serviço. Não reconhecimento. Mero aborrecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pela demora no conserto de veículo, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... (Continua)

3 - TJSP "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Dano moral depende de fato anormal, excepcional, além do esperado da vida em sociedade - Conserto de veículo em trinta dias - Impossibilidade de exigência de conserto imediato, independentemente de seguro automotivo - Reclamo de ausência de cambagem e alinhamento constato meses depois da entrega do veículo"

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Conserto de veículo. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Remarcação indevida de chassi. Autor que sofreu investigação criminal e teve seu bem desvalorizado no mercado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Função reparatória integral da indenização. Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Legitimidade da seguradora verificada. Empresa que indicou as oficinas que remarcaram o chassi indevidamente. Parceria empresarial incontroversa. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Recurso provido.

9 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais alegadamente decorrentes de conserto de veículo automotor - Não caracterização - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) no tocante às condições em que seu automóvel se encontrava anteriormente aos reparos alegadamente levados a cabo pelo recorrido - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré, ora agravante, disponibilize ao autor um veículo reserva, que não seja inferior a seu próprio veículo, que possa ser por ele utilizado até que o seu fique pronto, em 05 dias, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Inadimplemento contratual qualificado por severa restrição de propriedade que supera o patamar de mero aborrecimento ordinário em hipóteses equivalentes. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO UTILITÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA SE DEU POR FALTA DE PEÇAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA PANDEMIA - VEÍCULO RESERVA QUE DEVE SER OFERECIDO CONSIDERANDO A MESMA CATEGORIA DO BEM DEIXADO PARA CONSERTO

míngua da demonstração de que o conserto do veículo não pode ser realizado por falta de peças necessárias para tanto em decorrência da Pandemia e, não se mostrando plausível o oferecimento de um veículo de passeio como carro reserva de um utilitário, já que aquele não possui a mesma capacidade e destinação do bem deixado para conserto, de rigor a manutenção da condenação à restituição das quantias despendidas pela consumidora para a locação de veículo utilitário para fazer frente às suas necessidades enquanto seu veículo remanesceu na oficina da demandada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Prazo prescricional. Conserto de veículo segurado. Demora. Lucros cessantes. Obrigação decorrente de contrato. Prazo ânuo. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional só começa a fluir quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer efetivamente o fato ou a extensão de suas consequências. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - Toda a relação jurídica a ligar o autor às rés ocorreu mediante a autorização, o orçamento e a vistoria da cobertura securitária oriunda da seguradora Allianz Seguros S/A, de forma que o conserto a ser efetuado pela concessionária agravada deveria contemplar tão somente o tanto quanto delineado no orçamento elaborado pela seguradora após a competente vistoria do veículo danificado. ... (Continua)

19 - TAPR Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

20 - 1TACSP Sucumbência recíproca. Pretensão indenizatória envolvendo conserto de veículo danificado, verba relativa à desvalorização do mesmo e despesas extras de transporte. Acolhimento somente do primeiro pedido. Sucumbência fixada em um terço para o autor.

Se o pedido não é acolhido «in totum, mas em sua maior porção, não cabe simplesmente dividir pela metade os ônus sucumbenciais sendo mais justa a proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atraso conserto de veículo. Mero aborrecimento. Ausência de dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Conserto de veículo. Deficiência na qualidade do serviço prestado. Abalo moral configurado pela angústia e transtornos sofridos, bem como, pelo descaso no tratamento com o consumidor. Indenização devida. Recurso do autor conhecido e provido em parte e das corrés não providos.

24 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA (PARAPUÃ) - COBRANÇA DE VALOR DE CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Conserto de veículo. Má qualidade na prestação do serviço. Responsabilidade do fabricante e da concessionária. Solidariedade reconhecida. Reparação devida à título de danos materiais. Pedido de lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso do autor conhecido e provido em parte e das corrés não providos.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Dever de oferecer ao mercado componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Falta de peça de reposição para conserto de automóvel. Inadmissibilidade. Conclusão dos reparos que se deu passados dois meses do início do problema. Autor que sendo médico e necessitando locomover-se rapidamente de um hospital para outro, utilizou-se de táxi. Reembolso das despesas com o transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da importadora e da concessionária. Disposição do CDC, art. 32. Reembolso devido. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Vício de qualidade do serviço. Fato novo arguido como excludente de responsabilidade desacompanhado de prova de força maior. Conhecimento. Impossibilidade. Indenização devida. Condenação que abrange o valor do IPVA e do seguro relativo aos cinco meses de retardamento injustificado. Recursos parcialmente providos.

30 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  PAGAMENTO POR SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE DEVERIA ESTAR ACOBERTADO PELA GARANTIA DECORRENTE DE RECALL. Não comprovação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

33 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Correção do vício. Conserto de veículo. Hipótese de prazo prescricional. Pronúncia de decadência afastada. Inaplicabilidade do prazo decadencial estipulado para as ações edilícias, porque se trata de pedido de reparação civil. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para a devida instrução probatória. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conserto de veículo. Desaparecimento do veículo deixado oficina mecânica. Danos materiais. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da parte agravante em razão do desaparecimento do veículo da parte autora deixado nas dependências da recorrente para conserto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto de veículo. Atraso exacerbado. Danos morais configurados. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, envolvendo atraso no conserto de veículo. Sentença de procedência. Recurso das autoras. Pretensão exclusiva de majorar a indenização por danos morais e elevar a verba honorária. Montante indenizatório, fixado em R$3.000,00, considerado adequado e proporcional. Majoração da verba honorária a fim de remunerar condignamente o trabalho desempenhado. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória prestação de serviços conserto de veículo improcedência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ 4.432,88. 2. A recorrente argumenta que os valores cobrados da consumidora não se referem à troca do câmbio, que foi realizada gratuitamente, mas sim à «manutenção preventiva do veículo e ao «reparo realizado nos coxins, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova de que a autora tenha solicitado ou autorizado a manutenção preventiva do veículo ou o reparo dos coxins, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, II. 3. A consumidora apenas levou o veículo à oficina mecânica para que fosse realizado o conserto no câmbio do veículo de forma gratuita, tal como oferecido pela requerida. Se a requerida constatou no processo a necessidade de troca de outras peças que não estavam abrangidas pela gratuidade, deveria ter pedido autorização prévia da consumidora para troca-las. Como não o fez, presume-se que a troca das mesmas estava abrangida pela gratuidade e a requerida não poderia cobra-las da consumidora. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de perdas e danos. Conserto de veículo automotor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Indenização devida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou, com anteparo nos elementos probatórios constantes dos autos, que ficou evidenciada falha na prestação dos serviços, configurando o dever de reparação dos danos suportados pela parte agravada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto de veículo. Atraso exacerbado. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Veículo. Pretensão de oficina mecânica, com fundamento em sub-rogação de direito, de se ver paga por conserto de veículo de terceiro causado por segurado da empresa ré. Valor pretendido, contudo, que supera no dobro o valor reconhecido como necessário para o referido conserto Sub-rogação convencional que inexiste no caso, na medida em que, além de não ter havido qualquer pagamento que a configurasse, não existiu relação jurídica entre a seguradora, a oficina e a terceira dona do veículo abalroado. Reconhecimento, contudo, por parte da seguradora, de que o sinistro ocorreu por culpa do seu segurado e que os valores indicados pela sua credenciada como necessários ao conserto do carro, eram aceitáveis. Autora, portanto, que em face do inconteste serviço prestado, tem direito a receber o valor que a seguradora entendia suficiente, nada mais podendo desta pleitear por ter assumido o risco de nada receber, vez que realizou conserto sem autorização. Afastada a tese de sub-rogação e reconhecido à oficina autora o direito ao ressarcimento parcial dos valores pretendidos. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova cabível. Imposição à seguradora do ônus da comprovação da regularidade de sua atuação. Descumprimento. Ação procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo. Ato ilícito. Perdas e danos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Tese suscitada apenas em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.

47 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Peça para conserto de veículo já retirado de linha. Ré, fabricante do veículo, que não nega o fornecimento da peça, entretanto, não cumpriu a obrigação de efetiva disponibilização. Tutela de urgência. Requisitos impostos pelo CPC, art. 300 que se fazem presentes no caso concreto. Fixação de multa diária. Valor que se mostra proporcional com a obrigação imposta, considerando o porte econômico da ré e sem configurar o enriquecimento ilícito da autora. Pedido subsidiário para que a ré fosse condenada ao pagamento do valor relativo ao veículo segundo a Tabela FIPE. Acolhimento do pedido principal que afasta a análise do pedido subsidiário. Autora que não foi condenada a pagar tal montante ao associado, pelo que não há que se falar em direito de regresso. Sentença mantida. Recursos não providos.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. FALHA NO CONSERTO DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por ADINALDO BORGES FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de B. MARC ALVES E SILVA (MECDIESEL OFICINA MECÂNICA PEÇAS E SERVIÇOS - ME), relacionada a falhas na prestação de serviços de conserto de motor de caminhão. O autor alega vício no serviço, que resultou em novos reparos em oficina diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conserto de veículo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Conclusão do acórdão pela ausência de falha na prestação de serviço. Aferição de responsabilidade civil. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, tendo firmado convicção quanto à ausência de configuração de falha na prestação do serviço e de conduta abusiva ou ilícita das recorridas, motivo pelo qual afastou a responsabilidade civil e dever de indenizar. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de condenatória. Atraso injustificado para conserto de veículo automotor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)