contencao de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.

2 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Adequação à Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal). Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. Considerações do Des. Oscild de Lima Júnior sobre o tema. CF/88, art. 169.

«... Desta forma, ainda que a Constituição Federal preveja a exoneração dos servidores não estáveis, veda a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes, pelo menos pelo prazo de quatro anos. No caso dos autos, nota-se a fls. 17 que a Lei Complementar 45/01, que foi promulgada após a exoneração do autor, criou o cargo de marceneiro, ou seja, cargo com atribuição semelhante àquele desempenhado pelo autor. Enfim, por qualquer angulo que se analise o direito discutido, a exoneração do autor encontra-se eivada de vício, capaz de ensejar sua reintegração no cargo, mormente diante da flagrante ilegalidade da Portaria 140/01 e da falsa motivação da Lei Municipal 1.181/01. ... (Des. Oscild de Lima Júnior).... (Continua)

3 - TRT2 Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4º.

«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em dobro da remuneração do período de afastamento ou reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento, na forma do Lei 9.029/1995, art. 4º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Licença remunerada para realização de curso de pós- graduação (doutorado). Inexistência de direito líquido e certo. Juízo de conveniência e oportunidade. Agravo interno que se limita a reproduzir os fundamentos do recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Afastamento para participar de curso de pós- graduação. Necessidade de respeito às garantias funcionais. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de licença remunerada para cursar mestrado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais encetada contra o vendedor. Sentença de procedência. Não comprovada a existência da relação jurídica material entre o embargante-apelado e o imóvel. Aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.345.331, de efeito repetitivo, do C. STJ (Tema 886). Ciência inequívoca do condomínio-apelante acerca do negócio jurídico originário da obrigação celebrado entre o apelado-embargante (compromissário-vendedor) e a compromissária-compradora. Débitos gerados após a imissão da posse do imóvel pela adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. No caso dos autos, mais robustece o dever de indenizar por parte da demandada dos autos o fato de impor ao demandante, Fiscal de Prevenção de Perdas, o trabalho de segurança de seu supermercado, em evidente desvio funcional, sem treinamento adequado para o mister, expondo a vida do obreiro em atividade de alto risco, executada em região de grande periculosidade da capital mineira. Da atitude empresarial, que, visando apenas à contenção de despesas, em detrimento da saúde e segurança de seus empregados, resultou o infortúnio havido em 20/04/2013, quando o autor foi atingido por meliante, que o golpeou no antebraço direito, ocasionando dores físicas profundas, afastamento do trabalho e necessidade de realização de fisioterapia para o completo restabelecimento, com dano moral passível de indenização.... (Continua)

8 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da impossibilidade da inclusão dos honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial. Tais verbas são próprias do arbitramento judicial, sendo, pois da competência exclusiva do juiz da execução. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividad. Argumentos do executado que não encontra amparo na legislação de regência. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC, art. 784, X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Agravante que adquiriu o imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Deferida a sucessão processual. CPC/2015, art. 109, §3º. Suspensão dos leilões. Inviabilidade. Proposta de acordo recusada pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ata de assembleia comprobatória da aprovação das despesas. Desnecessidade. Obrigação de pagamento que deriva da própria convenção do condomínio. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

15 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Realização de acordo no curso do processo. Descumprimento do acordo. Bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud. Alegação de nulidade por vício de intimação. Reconhecimento de não cadastramento de advogado no processo de primeiro grau. Executado que impugnou bloqueio em tempo hábil, ainda que sem a prévia intimação. Contraditório diferido. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pas de nullité, sans grief. Ausência de intimação quanto ao descumprimento do acordo. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no que tange ao cumprimento de acordo efetuado pelas partes, capazes, que firmaram acordo por livre e espontânea vontade. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Acolhimento de ação de cobrança - Atualização monetária se faz pelo índice do IGPM, de acordo com a convenção condominial - Igualmente, prevalece esse critério para multa de 2%, percentual também estabelecido em lei - Recurso do autor parcialmente acolhido... (Continua)

17 - TST Ressarcimento das despesas médicas.

«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento configurado. Condenação do condômino no pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, além das vincendas até a data da sentença. Procedência da ação. Recurso visando a condenação da ré nas despesas vincendas até a data do cumprimento da obrigação, como também no pagamento das despesas extraordinárias vincendas. Acolhimento. Desnecessidade de comprovação mediante assembleia condominial. Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que os adquirentes jamais foram imitidos na posse da unidade condominial geradora das despesas cobradas. Venda da unidade que se deu por meio de instrumento particular. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da imissão da posse dos compromissários-compradores. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face dos compromissários-compradores. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. Dívida incontroversa, verificados os efeitos da revelia. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Índice de reajuste. Previsão em convenção sobre a incidência do IPC/FIPE. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentid

22 - STJ Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.

«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso de Apelação - Sentença Terminativa - Indeferimento do benefício da gratuidade processual e condenação da autora ao pagamento das despesas processuais - Razão não há havia para exigir prova da insuficiência de recursos para atendimento das despesas processuais e muito menos razão havia para indeferir o benefício da gratuidade processual - Concessão do benefício que não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

25 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido

27 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que deu início a um cumprimento de sentença, pretendendo executar honorários de sucumbência, sem que houvesse condenação da outra parte no processo de conhecimento, diante do resultado de embargos declaratórios lá opostos - Inexistência do título executivo judicial - Extinção do cumprimento de sentença bem decretada - Condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários -dvocatícios como medida de rigor, diante da sua sucumbência - Inteligência dos art. 82, §2º e 85, §1º, do CPC e Súmula 519/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE ATA APROVANDO O ORÇAMENTO DAS DESPESAS. IRRELEVÃNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS QUE DECORRE DA LEI E DA CONVENÇÃO. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA QUE, NO ENTANTO, FICA LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas, sendo que a ausência de juntada de cópia de ata assemblear de previsão orçamentária não constitui óbice para que o condomínio proceda à cobrança dos valores, que são fundamentais para a sobrevivência da própria comunidade, cabendo ao condômino a formulação de questionamento específico a respeito de eventuais valores indevidamente cobrados. 2. No caso concreto, o réu não nega a existência da obrigação e o inadimplemento, de modo que a procedência do pleito de cobrança é medida que se impõe. 3. A multa moratória, no entanto, deve ser limitada a 2% do valor do débito, por força da disposição contida no art. 1.336, § 1º, que se sobrepõe à convenção condominial... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RESPONSABILÍDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo perda superveniente do objeto, com fulcro no CPC, art. 485, VI, porém, em razão do princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento das despesas com segurança, jardinagem e conservação da área interna comum, rateada entre os condôminos, proprietários associados - Sentença de procedência - Irresignação da autora para inclusão na condenação das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 323 - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargante pretende seja reconhecido excesso de execução, ao fundamento de que o condomínio exequente cobra multa pelo atraso em valor superior ao patamar legal, previsto no art. 1.336, §1º, do CC. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes, no qual a autora concordou com os termos previstos na convenção, assumindo a obrigação de pagar as despesas condominiais em atraso com a incidência de multa de 20% sobre o débito. Condomínio que ajuizou a ação de execução de título extrajudicial amparada justamente no acordo assinado pelas partes. Inocorrência de excesso de execução. Acordo que deve prevalecer. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Convenção. Previsão de cobrança de cotas por fração ideal. Despesas cobradas em partes iguais pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Prestações pagas pelo requerido de acordo com a convenção. Pagamento corretamente efetuado de acordo com a convenção. Repetição do indébito indevida. Prestações vencidas e não pagas no curso da lide a serem incluídas na condenação. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

37 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Arguição de inconstitucionalidade formulada pelos réus nas razões recursais. Não conhecimento. Matéria que deveria ter sido alegada pelo interessado no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

38 - TST Despesas médicas.

«A decisão regional majorou a condenação ao pagamento com despesas médicas com fundamento no laudo pericial e levando em consideração a complexidade e o notório dispêndio financeiro inerente ao tratamento a ser submetida a reclamante. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, não há como se se modificar a decisão regional sem o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pedido de condenação do exequente a honorários advocatícios. Ausência de excesso de execução a sustentar a condenação do agravado a honorários advocatícios. Alegação de que efetua o pagamento ao compromissário comprador das parcelas cobradas. Rejeição. Condomínio que não participou do acordo formalizado entre o agravante e o compromissário comprador e tampouco vem recebendo o pagamento das parcelas pagas. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE IPTU E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Procedência. Recurso improvido.

43 - TST Indenização por danos materiais. Despesas futuras com tratamento.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de despesas médicas ao fundamento de que não há provas de que a reclamante necessita de tratamento médico e/ou medicamentoso para a recuperação de sua capacidade laborativa integral. Registrou que a reclamante não comprovou gastos com os tratamentos médicos em razão dos problemas de saúde que tiveram o trabalho como concausa. Em se tratando de despesas de tratamento passadas não comprovadas à época do ajuizamento da ação, tem-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CLT, art. 818, pelo que a decisão se mostra correta nesse ponto. Entretanto, em relação às despesas futuras, não há como a parte provar prejuízos materiais ainda não ocorridos à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou que ainda não ocorreram até a presente fase recursal. O fato de o perito não haver consignado a necessidade de tratamento para recuperação das doenças da reclamante, ao contrário do registrado pelo TRT, não leva à conclusão necessária de que inexistirá qualquer despesa de futura decorrente das doenças laborais. E tais despesas, nos termos do CCB/2002, art. 949, são de responsabilidade do ofensor até a convalescença do ofendido. Nesse contexto, até a recuperação plena da reclamante, a discussão da matéria pode ficar para a liquidação por artigos, conforme CPC, art. 475-E, 1973. Esclareça-se, ainda, que, nos termos do CPC, art. 471, I, 1973 (CPC/2015, art. 505, I), em se tratando de relação jurídica continuativa, a modificação no estado de fato ou de direito pode ser objeto de revisão perante o órgão jurisdicional competente. Portanto, considerando a existência de nexo de concausa, assim como o disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 944, tem-se que 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas futuras devidamente comprovadas pelo reclamante perante a Vara do Trabalho de origem devem ser suportadas pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que não houve a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da posse da compromissária-compradora. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face da compromissária-compradora. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condomínio que permaneceu mais de 40 anos sem cobrar as despesas da loja. Fato que não isenta a ré do pagamento, especialmente após deliberação assemblear nesse sentido. Alegação de nulidade na convocação da ré para a assembleia. Inadmissibilidade. Edital de convocação sem vício. Assembleia com votação unanime para início de cobrança. Obrigação do condômino de concorrer para as despesas do condomínio que decorrem de lei (Lei 4.591/64, art. 12 e art. 1336, I, do Código Civil). Prevalência das disposições da convenção, enquanto não for alterada. Obrigação de todos os condôminos de custear as despesas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

46 - TST Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pelo empregado com a lavagem de uniformes.

«Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso ao empregado das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento no sentido de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o CLT, art. 2º. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO OCORRIDA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Cobrança acolhida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP VOTO 41509

Petição inicial com requerimento de gratuidade da justiça. Autora intimada a comprovar a hipossuficiência econômica ou a recolher as custas iniciais. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV, com condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedente do STJ. Sentença anulada. ... (Continua)

50 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/1990 (CDC)

«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. ... (Continua)