contestacao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita.

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, franqueando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário terceirização ilícita. Contratação de trabalhador para o desempenho de atividade-fim da instituição bancária. Isonomia. Possibilidade.

«A transferência de atividades inerentes aos bancários a outras empresas, mediante terceirização de mãode-obra, prestando os empregados, admitidos nesta condição, atividades nitidamente bancárias, não pode servir de pretexto para que as empresas tomadoras e prestadoras desses serviços possam se esquivar dos encargos trabalhistas correspondentes. Deste modo, sendo ilícita a terceirização praticada, é imperioso reconhecer o enquadramento da Autora na categoria profissional correspondente, fazendo jus ao recebimento dos mesmos salários e benefícios previstos para os bancários, ante a aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, autorizando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

6 - TST Terceirização ilícita. Enquadramento como bancária. Normas coletivas aplicáveis.

«A Corte de origem concluiu que as Convenções Coletivas colacionadas aos autos, relativas à categoria profissional dos bancários, aplicam-se à reclamante, pois a «prova testemunhal dá conta de que, de fato, como operadora de caixa, a reclamante exercia aquelas atividades ["relativas ao correpondente bancário , semelhantes, senão iguais às bancárias"], de forma ordinária e não acessória,recebendo boletos e tributos, realizando pagamento de benefícios previdenciários, reportando-se à gerência do Banco do Brasil - pág. 383, registrando ainda que «é entendimento majoritário desta E. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos que o autor admitiu possuir, mas não juntou qualquer prova referente a contratação do empréstimo de R$ 1.567,82 (fls. 25) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço - Prática abusiva - Desorganização da instituição bancaria evidente - Súmula 479/STJ - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Alegação de fraude bancária não verificada - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE CONSTATOU, A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TER HAVIDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No caso, o Tribunal de origem, após proficiente análise do acervo fático probatório, reconheceu a condição de bancária da reclamante, com o consequente deferimento dos direitos trabalhistas pertinentes a esses profissionais. O Regional concluiu que a autora se desvencilhou do ônus de comprovar que desempenhava, de fato, tarefas tipicamente bancárias, visto que estavam ligadas à oferta de serviços e produtos de crédito bancário, de forma que restou demonstrada a fraude em sua contratação. Desse modo, não há como afastar o enquadramento sindical da autora na categoria profissional dos bancários, em face do óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. MARCAÇÃO DE HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que são devidas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, em face do previsto na Súmula 338, item III, do TST. A decisão ora agravada foi categórica ao dispor que os registros de ponto apresentados pela defesa são inválidos como meio de prova, pois indicam o chamado «ponto britânico, com registros invariáveis de jornada. Assim, inexistindo nos autos prova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial, são devidas as horas intervalares perseguidas pela autora, em estrita obediência ao que dispõe o mencionado verbete sumular. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TRT3 Terceirização. Prestação de serviços. Instituição bancária favorecida. Natureza das atividades.

«Não é razoável que a reclamante seja considerada bancária apenas porque trabalhou para empresa que oferece produtos de um banco, atividades que embora possam até constituir algumas das várias atribuições bancárias, nelas não se exaurem. Nesse sentido, a prova dos autos demonstrou que os serviços prestados não eram necessariamente bancários, mas sim preparatórios ou complementares a estes. A contratação, em tais moldes, se considera lícita, na linha da Súmula 331, III do TST, não havendo amparo para o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nem para o reconhecimento da condição de bancária.... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização ilícita. Prestação de serviços bancários por meio de telemarketing. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Nos termos da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e implica a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Assim, é devido o reconhecimento da relação de emprego entre o empregado e o banco nas hipóteses em que aquele presta serviços de telemarketing a este, por meio de empresa intermediária, consistente em atividade essencialmente bancária. Isto, por sua vez, resulta no enquadramento sindical do empregado como bancário.... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTA CORRENTE

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. Legalidade da cobrança. Comprovação, pelo banco réu, da contratação dos serviços. A conta bancária da autora não se destina exclusivamente ao recebimento de salário ou benefícios e à realização de saques e transferências, de modo que não faz jus à isenção das tarifas bancárias. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Peculiaridade do caso envolvendo oito transações bancárias, num único dia, além da contratação de empréstimo pessoal e mais três transferências nos dias subsequentes e inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Correção monetária acertadamente fixada a partir do arbitramento e os juros de mora a contar do evento danoso - Súmulas 362 e 54, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismos de segurança aptos a dificultar ou impedir fraudes desta natureza, sobretudo considerando que a correntista foi interditada por sentença devidamente registrada antes da abertura da conta - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - NEGARAM RPOVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TST Empregada do banco bmg. Enquadramento. Bancário. Aplicação das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas.

«Conforme se depreende do excerto transcrito do acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou que «sendo incontroversa a existência do grupo econômico entre os reclamados, a tese do empregador único dispensa a declaração expressa do vínculo com o Banco BMG S/A no lugar da BMG Leasing S/A Arrendamento Mercantil. trabalhou em prol do Banco BMG e realizou atividades bancárias. (...) Como visto, todas as atividades da autora estavam concentradas na figura do Banco BMG S/A: a reclamante vendia produtos do Banco, nas dependências do Banco e sob a orientação de prepostos do Banco. Por todas essas razões, a obreira faz jus ao enquadramento na categoria bancária, com a aplicação dos benefícios legais e convencionais correspondentes. (fls. 633/634) De fato a prova testemunhal constante do acórdão não deixa dúvida de que as atividades desenvolvidas pela autora no Banco BMG eram típicas de bancário, tais como empréstimos pessoais, financiamento de veículos, leasing, CDC, FINAME, além de que os empregados da BMG leasing se apresentavam como empregados do Banco BMG nos contatos com os clientes. Outrossim, a preposta admitiu que eventualmente a autora vendia CDC para o Banco. Assim, incontroversa a formação do grupo econômico entre o Banco BMG e a BMG leasing e que a autora exercia atividades típicas de bancário em prol do Banco BMG, a contratação da demandante por empresa do mesmo grupo econômico para exercer atividades inerentes à instituição bancária configura, nitidamente, fraude trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º, sendo correto o seu enquadramento como bancária, fazendo jus aos direitos previstos na lei e na norma coletiva dos bancários. Precedente. Não prospera a alegada violação do CLT, art. 611, visto que apenas se reconheceu a aplicação das normas coletivas dos bancários em face da fraude perpetrada com o fim de frustrar os direitos do trabalhador. Com relação ao CF/88, art. 5º, II, inviável o processamento da revista, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula 636/TSTSúmula 636/TSTF. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não trazem a mesma circunstância fática do acórdão recorrido, ou seja, a prestação de serviços típicos de bancário para outra empresa do mesmo grupo econômico. Por fim, não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI em face da aplicação de multa para cada instrumento coletivo tido por violado e da falta de pertinência, visto que o referido dispositivo apenas reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, nada dispondo sobre as penalidades para o caso de descumprimento.... (Continua)

19 - TRT3 Correspondente bancário. Efeitos trabalhistas. Jornada reduzida. Súmula 55/TST.

«As normas regulamentares do Banco Central do Brasil que autorizam a contratação de correspondentes bancários regem a relação empresarial do ramo financeiro, não significando que os trabalhadores das empresas contratadas, que comprovadamente exerceram funções tipicamente bancárias ou financiárias, estarão alijados dos direitos inerentes à respectiva categoria, notadamente a jornada reduzida a que alude o CLT, art. 224. Inteligência da Súmula 55/TST.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . O entendimento desta Corte é no sentido de se aplicar a OJ 379 da SBDI-1, ainda que os empregados desempenhem atividades semelhantes às dos bancários. Assim, a alegação da reclamante de «não se tratar de simples contratação por cooperativa de crédito, mas sim, de trabalho efetivo à entidade bancária, não altera o resultado do julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1 - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes - Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário (Art. 373, II do CPC) - Demonstrada nos extratos a utilização dos serviços contratados - Cobrança regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Relação de consumo - Serviços bancários - Contratação de consórcio não reconhecida pela correntista - Valores indevidamente debitados de sua canta bancária - Elementos probatórios trazidos pela casa bancária insuficientes para demonstrar a regular contratação - Telas sistêmicas que restaram isoladas como prova do pacto, em especial por se tratar de pagamento por débito em conta corrente, Ementa: Relação de consumo - Serviços bancários - Contratação de consórcio não reconhecida pela correntista - Valores indevidamente debitados de sua canta bancária - Elementos probatórios trazidos pela casa bancária insuficientes para demonstrar a regular contratação - Telas sistêmicas que restaram isoladas como prova do pacto, em especial por se tratar de pagamento por débito em conta corrente, circunstância que não serve para demonstrar a regular contratação - Desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado - Diversas idas à agência bancária sem solução adequada, com o ajuizamento de ação - Incapacidade do banco réu em solucionar falhas de seus serviços de pouca complexidade. Indenização fixada em patamar adequado (R$5.000,00), apto à compensação pelo dano e ao desestimulo do fornecedor faltoso Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Contratação de empréstimo e saque da conta bancária do autor realizados indevidamente, depois que ele teve sua senha de segurança descoberta por terceiro que se passava por funcionário do réu no interior de uma de suas agências bancárias. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Fraude ocorrida no interior de estabelecimento bancário, local que deveria ser vigiado para evitar assaltos e também atos lesivos praticados por estelionatários. Ressarcimento pelos saques indevidos. Necessidade. Dano moral também caracterizado. Fato que gerou dor e sofrimento ensejadores de reparação pecuniária. Recurso da instituição financeira improvido, com observação.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Fraude na contratação e transferência imediatamente posterior ao mútuo. Sentença de parcial procedência, excluindo-se a responsabilidade dos bancos que contrataram o mútuo e autorizaram a transferência. Irresignação da Autora. Com razão. Responsabilidade das entidades bancárias que não podem ser excluídas. Defeito na prestação do serviço em dois momentos distintos: na realização do empréstimo sem aval da Autora e autorização de transferência de valor vultoso, posterior à contratação em evidente fraude bancária. Transferência para a conta de terceiros que se passaram por prepostos das Casas Bancárias. Fortuito interno evidenciado. Contratação de mútuo mediante fraude que não deve prevalecer. Reconhecida a invalidade e, portanto, a inexigibilidade dos contratos. Determinação de devolução em dobro daquilo que descontado indevidamente. Inexistência de demonstração de elemento volitivo. Irrelevância. Precedentes do Eg. STJ. Danos morais devidos. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

27 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Alegação de fraude na contratação. Pretensão à inexigibilidade do débito. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Documentos apresentados pelo Apelado em contestação que comprovam a realização do empréstimo e colocação do valor a disposição da Autora em sua conta corrente. Autora que não trouxe extratos bancários referentes ao período com o intuito de afastar as alegações do Réu. Contratação regular demonstrada. Exercício regular de direito quanto aos descontos em folha, já que autorizados contratualmente. Litigância de má-fé reconhecida. Autora que falseou a realidade dos fatos com o intuito de induzir o Juízo em erro. Fixação em 5% do valor da causa. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço comprovado mediante informação da inclusão de «apontamento 11217566 - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos por este (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC/2015... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Fraude constatada. Declaração de inexistência de relação jurídica que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação por danos morais, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSC Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.

«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de tarifas bancárias não contratadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

35 - TJSP VOTO 41120

Inocorrência. Pedido fundado na ausência de contratação. Prescrição quinquenal, a contar do último desconto, não configurada. CDC, art. 27. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TRT2 Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,

«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST Horas extras. Bancário. Pactuação após a admissão do empregado. Licitude. Enunciado 199/TST. Precedentes do TST.

«Se a prorrogação da jornada diária do empregado bancário ocorreu no curso da relação laboral, a hipótese não se ajusta à jurisprudência cristalizada na Enunciado 199/TST. O reconhecimento da nulidade da contratação de jornada suplementar apenas se verifica caso esta se tenha dado ao ensejo da celebração do contrato de trabalho na instituição bancária.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MÃO FANTASMA (PHISHING). INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇAO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADOS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, §3º, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

39 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Enquadramento como bancário. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Terceirização ilícita.

«O Tribunal Regional consignou não existir subordinação jurídica entre o reclamante e o primeiro reclamado (UNIBANCO). Contudo, as atividades desempenhadas pelo reclamante, descritas pela Corte de origem mostram o caráter de atividade tipicamente bancária, já que consistiam em abordar clientes, preencher propostas de seguro e cartão de crédito e encaminhar clientes para a gerência ou caixa do banco reclamado. O empregado realizava tarefas ligadas à atividade-fim do tomador dos serviços, com execução de atividades tipicamente bancárias, assim, nos termos da Súmula 331/TST, I, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$5.000,00 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de bens. Ação revisional. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Existência de contratação e de cobrança. Legalidade. Matéria relativa às tarifas bancárias foi objeto de recurso especial repetitivo (REsp 1251331/RS). Contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2303/96) é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. «In casu, o contrato «sub judice foi firmado em data anterior a data supramencionada, razão pela qual é legítima a cobrança da TAC. Ação improcedente. Recurso provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos préaprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Utilização de novas tecnologias, sem maiores preocupações com a utilização destas, sem levar em consideração crimes cometidos com a violação de seus mecanismos de segurança. Inversão do ônus probatório, evidenciada a relação de consumo. Instituição bancária que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados e que desconstituiriam o direito da correntista autora. Relação jurídica inexistente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.

44 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Vínculo de emprego diretamente com o tomador. Atividade fim bancária. Enquadramento do empregado na categoria dos bancários

«A Súmula 331, I, do TST estabeleceu, como princípio geral, que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviço. Verificada a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da tomadora, em fraude à legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com ela; e o reconhecimento da condição da autora de bancária, que laborava em atividade fim do Banco-réu. Logo, configurada está a aplicação das normas coletivas próprias dos bancários. O enquadramento sindical do empregado faz-se pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. Em regra, aplicam-se aos empregados da prestadora de serviços as normas coletivas da sua categoria econômica. No entanto, quanto aos trabalhadores recrutados para prestar serviços em atividade fim de terceiros, prevalecem os direitos pertinentes à atividade econômica do tomador. Entendimento contrário implicaria em violação do referido princípio da isonomia salarial consagrado no art. 5.º, caput, e no CF/88, art. 7.º, XXXII, ambos, que objetiva proporcionar direitos iguais a todos os trabalhadores que prestam serviços em igualdade de condições.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Roubo de celular seguido de transações bancárias não reconhecidas. Boletim de ocorrência e contestação administrativa realizados logo após a ocorrência dos fatos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária (Súmula 479/STJ). Ausência de provas da autoria das operações. Fraude constatada. Falha na prestação de serviços bancários. Indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais inocorrentes. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização do autor) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária, sem qualquer oposição por parte da mesma, inclusive com prova de utilização imediata dos recursos - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase um ano. ... (Continua)