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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

2 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré a devolver todos os valores pagos e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Relação consumerista. Comprador que não foi devidamente informado a respeito da situação do loteamento. Falha no dever de informação. Rescisão por culpa da ré mantida. Danos morais configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda - Não recolhimento do preparo recursal - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato entabulado, retornando as partes envolvidas ao estado anterior, e por consequência condenar o requerido a restituição aos autores dos valores comprovadamente pagos, ou seja R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para cada um, com correção monetária - Deserção - Ocorrência - Infringência ao art. 1.007, caput do CPC - Requerido que não era beneficiário da justiça gratuita nem a requereu nas razões recursais, não juntando tempestiva e oportunamente documentos aptos a demonstrar sua situação financeira - Recurso não conhecido.

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Rescisão de compra e venda de bem imóvel e devolução de valores pagos - Contrato com cláusulas do regime jurídico próprio da Lei 9.514/1997 - Desistência do comprador - Discussão sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) e do entendimento proferido pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Situação fática a ensejar a aplicação do CDC, afastando-se a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Sentença de parcial procedência com decreto de rescisão e devolução de 10% dos valores pagos - Manutenção da retenção de 10% - Incidência dos juros de mora que se dá a partir do trânsito em julgado da decisão - Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - A posse de lote de terreno não propicia renda aos compradores, nem às vendedoras, de forma que ausente indenização por tempo de ocupação. Precedente desta Quarta Câmara. Taxa de associação de condomínio deve ser submetida ao entendimento sedimentado em regime de recurso repetitivo pela Corte Superior RESp 1.280.871/SP e RESp 1.439.163/SP. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Contrato de venda e compra do veículo inexistente. Documentos fraudados e simulação meramente para levantamento do valor financiado. Contratos coligados. Reconhecida a inadmissibilidade da manutenção do contrato de financiamento, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda. Recurso provido.

7 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o estado do veículo usado está em consonância com a situação ordinariamente esperada, inexiste qualquer obrigação de indenizar por parte do vendedor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

8 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de confissão de dívida seguida de outro de cessão de uso com pacto de recompra. Bem móveis. Alegação de simulação de contrato comum de venda e compra. Descabimento. Pretensão carente de fundamento, pois o pacto de retrovenda é inerente ao contrato de compra e venda, quer imobiliária quer à venda e compra de bens móveis. Recurso improvido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

9 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel que já havia sido objeto de compra e venda anterior. Descabimento da ação de cobrança na qual se pleiteia as prestações decorrentes daquele contrato, eis que nulo por ser negócio simulado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou a ré a pagar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, estabelecendo como termo inicial o sétimo mês contado da data em que o imóvel deveria ser disponibilizado pela fornecedora, mais multa compensatória, bem como a ressarcir os valores a título de IPTU pagos pela requerente - Condenação, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Recurso da requerida alegando fortuito externo, tendo em vista atraso da concessionária AUTOBAN para regularização do acesso ao loteamento - Hipótese que configura, quando muito, fortuito interno, e que não afasta o atraso das rés, nem justifica a suspensão do presente processo - Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de cumulação indevida de multas - Restituição do IPTU bem determinada, tendo em vista que não houve efetiva transmissão da posse do imóvel - Dano moral que, no entanto, deve ser afastado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de comprovação a direito da personalidade - Recurso da autora - Recurso da autora, postulando a correção do termo inicial da incidência dos lucros cessantes - Acolhimento - Termo inicial que deve ser o final do prazo de tolerância de 180 dias estipulado no contrato - Inviabilidade de incidência de outras multas - Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade, mas com fundamento no valor da condenação - Recursos parcialmente providos.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.

«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CC INDENIZAÇÃO -

Atraso na entrega do empreendimento que não se justifica - Consideração do prazo previsto no contrato de compra e venda - Incidência da multa - Cabimento - Juros de obra - Ressarcimento ao consumidor que não deu causa ao atraso - Danos morais - Situação dos autos que superam o mero dissabor, diante do atraso significativo - Autor que necessitava do imóvel para sua moradia - Valor que deve ser fixado em R$ 5.000,00 - Apelo do autor parcialmente provido, improvido o recurso das rés.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel penhorado pelos recorrentes em ação de cumprimento de sentença que teria sido negociado precedentemente com o apelado e empresa denominada Haifa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apresentação nos autos de instrumento de venda e compra de dois prédios comercializados entre Haifa e o apelado, cujo preço já havia sido em parte pago por este último à terceiro (empresa Córsega Projeto Imobiliário SPE Ltda.), facultando-se ao apelado adiantar pagamentos das parcelas, conforme cláusula do contrato - Ausência de demonstração acerca da data em que lavrado aludido instrumento contratual - Existência de diversos depósitos de valores em dinheiro transferidos da conta do apelado para as empresas Haifa e Córsega que não conduzem à conclusão de que tais transferências o foram para cumprimento do contrato firmado entre o recorrido e Haifa - Primeiro depósito do apelado à empresa Córsega que estranhamente foi feito aos 26 de dezembro de 2019, apesar do negócio com Haifa ter se dado em 1º de fevereiro de 2020 - Transferência de R$ 963.850,00 à Córsega pelos apelantes antes mesmo de firmarem o instrumento de venda e compra com Haifa, tendo para esta última sido transferida a importância de R$ 112.400,00 - Inexistência de cláusula contratual que justifique essa situação - Notificação judicial enviada pelo recorrido à empresa Haifa, para outorga da escritura do imóvel por ele quitado, da qual não consta data de recepção, sendo o documento inapto para os fins a que se destina. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Cheques. Rescisória de contrato de compra e venda de bens móveis, cumulação com anulação de títulos e danos morais, julgada parcialmente procedente. Financiamento para a aquisição. A Resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Negócios coligados. Inexigibilidade dos cheques mantida. Recurso improvido.

22 - TJMG Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Agiotagem. Simulação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos, adotou entendimento diverso do que foi defendido no recurso especial, decidindo que não estariam comprovadas nem simulação nem agiotagem, e confirmou a celebração de compra e venda. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

25 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo da autora contra a r. sentença de parcial procedência, buscando no recurso a indenização a título de danos morais pelo abalo anímico suportado. Danos morais devidos. Situação dos autos que ultrapassou o mero aborrecimento. Ré que ao celebrar contrato para construção da residência da autora, recebeu o valor da entrada e induziu a autora a comprar materiais para a construção que sequer foi iniciada, além de diligenciar financiamento para o pagamento dos valores do imóvel, frustrando lhe as expectativas, além de induzi-la a contrair dívidas, daí o abalo moral suportado, passível de reparação. Indenização a título de danos morais fixada em R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Simulação. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Compra e venda simulada. Mútuo. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428, «caput.

«Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. Aplica-se o CCB/1916, art. 765 para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Negócio jurídico simulado. Caracterização. Reexame de prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Garantia de recebimento de empréstimo. Descabimento. Reconvenção visando a declaração de nulidade do contrato. Acolhimento. Indícios veementes de simulação. Manutenção da verba honorária. Recurso improvido.

30 - TJSP Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Hipótese em que ambas as partes cumprem mal o contrato. Resolução com restituição à situação anterior. Peculiaridades do caso.

«Como ambas as partes cumpriram mal o contrato e estão pedindo sua extinção, a solução é decretar a resolução, com restituição à situação anterior.... (Continua)

32 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Ausência de cumulação com juros remuneratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

É possível a utilização da taxa Selic, desde que pactuada, como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, caso em que não haverá cumulação com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. ... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de restituição de quantia paga e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Apelo do autor. Compra e venda de aparelho celular. Defeito durante prazo de garantia. Assistência técnica por parte da ré, cujo laudo elaborado demonstra de forma suficiente e clara a ocorrência de contato com líquido. Situação que leva à perda da garantia. Ausência de requerimento de produção de prova pericial por parte do autor. Improcedência dos pedidos. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Contrato de promessa de compra e venda. Anulação. Descabimento. Vício de consentimento incomprovado. Embargos à execução. Ação anulatória. Embargante que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de que teria sido enganado pelos réus, os quais estariam em conluio com sua filha e genro. Execução cobrando o preço decorrente da contratação.

«1. Caso em que, efetivamente, a aquisição do bem, em nome do autor, não representava uma compra realizada por este, que apenas teria «emprestado o nome para a viabilização da aquisição pela filha e genro, que teriam se comprometido a arcar com o preço decorrente da compra e venda, o que não veio a ser satisfeito, haja vista a execução em apenso. Simulação inocente, que não pode ser suscitada em face do terceiro de boa fé. ... (Continua)

35 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel que situa-se em área de risco. Compromisso por varias vezes firmado. Titulares do domínio que outorgam a escritura de venda e compra não constando o registro da escritura. Municipalidade que não autoriza a edificação no terreno. Imprestabilidade do objeto. Resolve-se o contrato de venda e compra, restituindo-se as partes à situação anterior. CCB/1916, art. 1101. Retorno da coisa ao vendedor e restituição do preço por inteiro ao comprador. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Simulação absoluta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da alegada simulação do negócio jurídico de compra e venda retratada no caso, demandaria o reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.

41 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel rural. Ação denominada de exceção de contrato c.c. Resolução por onerosidade. Alegação do autor no sentido de que a área é inferior à constante do contrato, tendo em vista o desconto da área de preservação permanente. Situação que não caracteriza vício de extensão da área, além de se tratar de venda «ad corpus. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJMG Compra e venda. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Pedido possessório como conseqüência lógica da eventual anulação do contrato. Admissibilidade da cumulação desde que adotado o procedimento ordinário.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por culpa do vendedor, gera a condenação por lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente comprador, podendo ser cumulados com a cláusula penal moratória estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Compra e venda simulada. Prescrição. Termo inicial. Data da dissolução da sociedade conjugal. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do CC/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. ... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Cumulação com repetição de indébito. Alegada abusividade em relação à cobrança de taxa pelos serviços de assessoria financeira. Inadmissibilidade. Autor que, por ocasião da assinatura do instrumento de compra e venda firmado, subscreveu termo aditivo para contratar serviços específicos para auxiliá-lo à obtenção do financiamento. Inocorrência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Inadimplemento antecipado. Lei 9.514/1997. Incidência. Precedentes.

1 - A manifestação do adquirente em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza o inadimplemento antecipado do contrato, situação que atrai a aplicação do procedimento especial previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Promessa de compra e venda. Pré-contrato. Negócio não aperfeiçoado. Arrependimento. Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Parte que veio a ser desapossada do imóvel em face da não conclusão do negócio. Desacerto quanto ao preço. Arrependimento eficaz do vendedor. Caso concreto em que as partes iniciaram tratativas, ajustando condições para ultimação do negócio, sendo encaminhada documentação e, inclusive, tratativa de financiamento da operação pelo banco da terra, com transferência da posse. Escritura pública, todavia, que não veio a ser assinada, em razão do arrependimento do vendedor quanto ao preço a ser pago pelo comprador. Deixa de ser obrigatória a proposta se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. CCB, art. 428, IV. O preço é requisito fundamental na formação do contrato de compra e venda. Nessa situação, se responsabilidade pré negocial existisse, ela se resolveria em perdas e danos, sem, contudo, autorizar a imposição do vínculo obrigacional com a transmissão da propriedade e transferência da posse. Inexistindo a compra e venda, não cabe falar em reintegração na posse. Ação improcedente. Apelo desprovido.