contrato de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento unilateral do contrato de conta corrente, por parte da instituição financeira. Alegação de que a comunicação do desinteresse da instituição financeira na continuidade do contrato de conta corrente se deu em ambiente público, na presença de outros correntistas. Pretensão a majoração do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor arbitrado compatível com a situação descrita nos autos. Recurso improvido.

3 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta corrente. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Incidência.

1 - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que pactuada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de conta corrente. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de revisão de contrato de conta corrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

8 - TJSP JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.

9 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Contrato não exibido pelo banco, cuja celebração se deu antes da vigência da Medida Provisória 1963-17/200. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindo-se a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Bancário. Taxas e tarifas. Prestação de serviço bancário. Contrato anterior a 30/4/2008. Possibilidade ainda que ausente pactuação. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de conta corrente. Documento comum às partes litigantes. Viabilidade de exibição. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil (CPC/1973). Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Juros. Legais. Contrato bancário. Capitalização mensal. Inadmissibilidade, mesmo com o advento da Medida Provisória Nº. 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000, por se tratar de contrato de conta corrente celebrado antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da instituição financeira.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações contas quando recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259 desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de exigir contas. Contrato bancário. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Pedido genérico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o posicionamento desta corte. Entendimento diverso. Necessidade do reexame probatório carreado aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Competência. Continência. Ação de revisão global de contratos bancários e monitória fundada em contrato de conta corrente garantida. Revisional com objeto mais amplo do que a monitória. Identidade de partes e de causa de pedir. Interpretação dos CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105. Continência existente. Reunião dos processos determinada para decisão simultânea. Recurso improvido, com observação.

24 - TJSP Contrato de conta corrente e outros serviços bancários - Impugnação à tarifa de manutenção de conta bancária - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, os quais levam à procedência parcial do pedido - Presunção de veracidade à qual se soma a inexistência de prova de contratação da tarifa Cesta Prime Clássica - Cobrança que se reconhece indevida - Torna dobrada mantida Ementa: Contrato de conta corrente e outros serviços bancários - Impugnação à tarifa de manutenção de conta bancária - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, os quais levam à procedência parcial do pedido - Presunção de veracidade à qual se soma a inexistência de prova de contratação da tarifa Cesta Prime Clássica - Cobrança que se reconhece indevida - Torna dobrada mantida dada a quebra da boa-fé objetiva - Critérios de correção monetária e juros moratórios adequadamente fixados na r. sentença de primeiro grau - Dano moral não configurado - Desvio produtivo não verificado - Litigância de má-fé não comprovada - Ausente dolo do recorrente - Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação à reparação de dano moral

25 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Limitação de juros. Impossibilidade. Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira. Decisão mantida apelo improvido.

26 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Instituição financeira. Contrato de conta corrente. Correntista que, recebendo extratos bancários, discorda dos lançamentos deles constantes. Legitimidade e interesse de agir. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Dever da instituição financeira de prestar contas de suas atividades de guarda e a administração acerca do numerário pertencente ao correntista. Recuso provido.

27 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato de conta corrente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a sentença deve ser liquidada por arbitramento, ante a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Não juntada aos autos do contrato de conta corrente. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da instituição bancária

«1. A capitalização mensal de juros é admitida se expressamente pactuada. Na hipótese, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi juntado aos autos, razão pela qual queda prejudicada a análise quanto à pactuação do encargo, devendo ser mantida a inadmissão da cobrança. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Mútuo. Cooperativa. Revisão contratual. Contrato de conta corrente mantido com cooperativa de crédito. Decretação de indisponibilidade dos bens do correntista. Fato que não elide o dever de honrar o débito residual. Saldo devedor que também se compõe do rateio de perdas. Tese sobre a abusividade da cobrança. Generalidade que não alça juridicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Capitalização de juros no contrato de conta corrente. Extensão dos fundamentos. Fundamentação exaurida. Mero inconformismo. Necessidade de demonstração da violação dos dispositivos legais para ir além da omissão inexistente. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que a instituição financeira retirou dinheiro da conta corrente da autora, ex-professora da rede estadual de ensino. Atendimento a «ordem de estorno formulada pela Fazenda Pública. Não demonstração pelo réu que o contrato de conta corrente permitia o denominado estorno. Apelante bolsista. Curso de mestrado. Empréstimo celebrado por esta, dois dias após o evento danoso. Necessidade de realização de tal contrato, pois foi injustamente privada de seu rendimento naquele mês. Condenação do réu ao ressarcimento do custo total do empréstimo celebrado. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de conta-corrente e cheque especial. Ausência de demonstração especificada da movimentação bancária que gerou o saldo negativo. Contrato de seguro cuja contratação também não foi comprovada. Monopólio de informação do banco apelante. Verossimilhança das alegações dos apelados. Inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Interesse de agir. Pedido genérico e cumulação com pedido revisional. Inocorrência. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aresto reclamado que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a instituição financeira retirou dinheiro da conta corrente da autora, ex-professora da rede estadual de ensino. Atendimento a «ordem de estorno formulada pela Fazenda Pública. Cliente injustamente privado de seu rendimento. Crédito de bolsa mensal. Curso de mestrado. Não demonstração pelo réu que o contrato de conta corrente permitia o denominado estorno. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios de moderação e razoabilidade. Justa reparação, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Contrato formalmente perfeito, assinado pelo devedor principal, pelo devedor solidário, bem como por duas testemunhas. Não se cuida de contrato de abertura de crédito rotativo ou de contrato de conta-corrente. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato garantido por nota promissória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da ação executiva. Recurso do embargante parcialmente provido e recurso adesivo da embargada improvido.

38 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Capitalização de juros. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em Leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições. Contrato firmado antes da entrada em vigor da aludida medida provisória. Capitalização indevida. Apelo provido.

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dívidas prescritas. Compensação. Necessidade de análise do momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição.

1 - Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. ... (Continua)

40 - TJSP Comissão de permanência. Correção monetária. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa contratual. No caso de exigência de outros encargos contratuais, há de ser afastada a incidência da comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e demais encargos devidamente afastados. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindose a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.

41 - TJSP Relação jurídica contratual de consumo- inversão do ônus da prova em favor do consumidor-danos materiais constatados- impossibilidade da instituição reter valores por ela custodiados em contrato de conta corrente pertencentes ao cliente- danos morais afastados- sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46-Recurso não Provido"

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta-corrente. Regra de imputação de pagamento. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgada procedente a medida, determinado a instituição bancária apresentação de contrato de conta-corrente, eventual descumprimento do determinado sujeitará o banco à sanção prevista na legislação de regência (presunção da veracidade do quanto contra si alegado), em sede da ação própria que eventualmente vier a ser promovida, não admitida a busca e apreensão posto que não prevista no decidido. Recurso do banco provido.

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais. Contrato de conta corrente e empréstimos. Desconto devido da parcela do contrato. Contratos realizados e quitados. Prova de disponibilização dos valores emprestados. Prova de utilização dos valores creditados. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Hipótese em que, embora tenha afirmado que desconhecia a origem da dívida, ficou demonstrada a celebração do contrato de conta corrente e o débito inscrito. Evidente intuito de alterar maliciosamente a verdade dos fatos, o que configura litigância de má-fé, nos termos do que prevê o CPC em seu art. 80, II. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato com pedido de antecipação de tutela. Contrato de conta corrente. Capitalização de juros. Julgamento extra petita. Inocorrência. Questões julgadas expressamente formuladas na inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Verba honorária. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de retenção indevida de valores. Inocorrência. Possibilidade de desconto para o adimplemento de contratos de empréstimo bancário. Aquiescência do consumidor. Inexistência de pedido na inicial para redução dos descontos para o patamar de 30% (trinta por cento). Alegação de falha na prestação dos serviços infundada. Descontos realizados pela instituição financeira apelada no contrato de conta corrente e portabilidade constitui-se como exercício regular de direito. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

50 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória fundada em contrato de conta corrente aberta ao tempo em que o autor era menor. Contagem do prazo a partir da data em que o autor completou 16 anos de idade. Inaplicabilidade da regra geral do artigo 267, inciso V, do Código Civil por se tratar de demanda decorrente de relação de consumo. Incidência da norma especial do CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos consumado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.