contrato de distribuicao de produtos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação interposta em demanda de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Contrato de distribuição de produtos médicos e hospitalares.

2 - STJ Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... (Continua)

3 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA. COMERCIAL REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Sócio de pessoa jurídica que prestava serviços à reclamada. Contrato de distribuição de produtos lácteos. Ausência dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do liame empregatício.

«Em não restando demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego e, por conseguinte, não comprovada nos autos a fraude à legislação trabalhista, prevalece o caráter autônomo da relação jurídica mantida entre os litigantes, delineada pela prestação de serviços pela empresa da qual o reclamante era sócio, em razão do contrato firmado entre as partes de distribuição de produtos lácteos, consoante comprovam os documentos anexados aos autos... (Continua)

6 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de produtos lácteos. Avença disciplinada pela Lei 6729/79. Natureza de negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Matéria que não se confunde com representação comercial a que se refere a Lei n.

7 - TJSP Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Dado imóvel em garantia hipotecária por instrumento particular de assunção de dívida, garantindo ainda contrato de distribuição de produtos, suposta quitação da dívida cedida por si só não afasta garantia quanto ao contrato, mormente evidenciada aquisição de mercadorias e a inexistência de quitação, afastando necessidade de produção de outras provas patente que deve subsistir o gravame. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TRT4 Contrato de Distribuição. Responsabilidade solidária. A contratação de empresa para viabilizar o comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, na forma de Contrato de Distribuição de Produtos, tem natureza eminentemente civil, assemelhando-se à representação comercial, sem repercussão na seara trabalhista para fins de responsabilização da contratante pelos créditos trabalhistas devidos pela contratada aos seus empregados. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. [...]

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de produtos de telefonia móvel. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa aos danos decorrentes do rompimento de um contrato de distribuição de produtos/serviços de telefonia. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição de produtos. Desvirtuamento. Vínculo direto com o tomador. Non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve, no caso, verdadeira terceirização ilícita de atividade-fim, travestida de contrato de distribuição de produtos. Conclusão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente - ; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Assim, constatada a fraude trabalhista (CLT, art. 9º), para ocultar a terceirização de atividade-fim, o vínculo de emprego deveria formar-se diretamente com a recorrente, nos termos do item I da Súmula 331/TST desta Corte. Todavia, tendo em vista ausência de pedido nesse sentido - como bem salientado pelo Tribunal Regional - deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imposta na sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S/A.). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da Telefônica Brasil para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à reclamada e excluí-la do polo passivo da lide. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O v. Acórdão embargado deu «parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de primeiro grau, para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de direito, ouvindo previamente a parte embargada. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória, por suposta resilição de contrato de distribuição de produtos médicos. Improcedência da ação, sendo julgada procedente a reconvenção apresentada. Fixação da verba honorária de forma autônoma para a ação principal e para a reconvenção. Admissibilidade. Ações distintas. Verba honorária já fixada para a reconvenção, restando fazê-lo para a ação principal. Arbitramento dos honorários em cinco mil reais. Subsistência também da verba arbitrada em primeiro grau, pela procedência da reconvenção, em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. TELEFONICA BRASIL S/A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Incontroverso nos autos que as reclamadas firmaram contrato de distribuição, cujo objeto social é a comercialização dos produtos e serviços da Telefônica Brasil, em caráter exclusivo. 2. A teor do seu art. 711, inserido no Capítulo XII do Código Civil (Da Agência e Distribuição), « salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes . As cláusulas de exclusividade são, portanto, inerentes ao contrato de distribuição. Sendo assim, logicamente, não teriam o condão de descaracterizá-lo. Tampouco poderiam gerar a responsabilização subsidiária da empresa contratante, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra.. 3. Da mesma forma vem entendendo este Tribunal Superior em relação ao contrato de representação comercial, haja vista que a Lei, art. 27, i 4886/65, que regulamenta tal atividade, estabelece a possibilidade de que essas sejam exercidas em caráter exclusivo ou não. 4. Assim, conclui-se que a eventual circunstância de haver cláusula de exclusividade para venda ou distribuição unicamente dos produtos da contratante não descaracteriza a relação comercial existente, não sendo motivo suficiente para determinar a sua responsabilização subsidiária. 5. Caracterizada a indevida a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. TELEFONICA BRASIL S/A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Incontroverso nos autos que as reclamadas firmaram contrato de distribuição, cujo objeto social é a comercialização dos produtos e serviços da Telefônica Brasil, em caráter exclusivo. 2. A teor do seu art. 711, inserido no Capítulo XII do Código Civil (Da Agência e Distribuição), « salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes . As cláusulas de exclusividade são, portanto, inerentes ao contrato de distribuição. Sendo assim, logicamente, não teriam o condão de descaracterizá-lo. Tampouco poderiam gerar a responsabilização subsidiária da empresa contratante, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra.. 3. Da mesma forma vem entendendo este Tribunal Superior em relação ao contrato de representação comercial, haja vista que a Lei, art. 27, i 4886/65, que regulamenta tal atividade, estabelece a possibilidade de que essas sejam exercidas em caráter exclusivo ou não. 4. Assim, conclui-se que a eventual circunstância de haver cláusula de exclusividade para venda ou distribuição unicamente dos produtos da contratante não descaracteriza a relação comercial existente, não sendo motivo suficiente para determinar a sua responsabilização subsidiária. 5. Caracterizada a indevida a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e empresarial. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Aplicação da Lei 6.729/79. (Lei ferrari). Impossibilidade. Incidência do CCB e do código comercial. Alteração da sentença em sede de embargos de declaração. Ausência de intimação da parte contrária para se manifestar. Nulidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial. Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbitramento, na forma do CPC/1973, art. 475-D. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de produtos. Distrato. Mútuo consentimento. Denúncia. Poder econômico. Abuso. Não caracterização. Indenização. Descabimento. Prática desleal incomprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos emergentes, materiais e morais. Contrato de distribuição. Abuso do poder econômico não verificado. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A existência da relação contratual entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inc. II. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão contratual e a existência de práticas desleais por parte da empresa demandada. ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Relação comercial entre as reclamadas. Inexistência de terceirização e de responsabilidade subsidiária.

«Revelando o conjunto probatório a existência de contrato de distribuição de produtos entre as reclamadas, mediante o qual a 1ª reclamada adquiria e distribuía os produtos fabricados e comercializados pela 2ª reclamada, sob condições e preços especiais, conclui-se que as reclamadas mantiveram simples relação de natureza comercial. Diante disso, não há se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas referentes aos empregados da 1ª reclamada, ante a ausência da figura da terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331/TST.... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o órgão julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação. 2. Na hipótese, considerando-se o pedido expresso formulado pelo autor na petição inicial para a condenação solidária da segunda ré, em análise aos fatos narrados, foi esta condenada de forma subsidiária. 3. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, uma vez que a solidariedade abrange a subsidiariedade, sendo esta menos gravosa à parte, não extrapolando, portanto, os limites da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise pelo STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios não configurados. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do STF, por expressa determinação, da CF/88, revelando-se, portanto, inviável o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação contratual c/c dissolução de contrato de distribuição, indenizatória e de compensação de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de relação contratual c/c dissolução de contrato de distribuição, indenizatória e de compensação de débito. ... (Continua)

24 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização. Contrato comercial de venda de produtos.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra, lícita ou ilícita. Se a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de bebidas, não há dúvida que a empresa tem a faculdade de optar por desenvolver todas as tarefas de distribuição e venda de seus produtos diretamente ou por meio de contrato de natureza comercial com outra empresa. Não há falar em terceirização de serviços quando a empresa que realiza a fabricação do produto firma uma relação de natureza comercial com outra empresa que, por sua vez, realiza a venda daquele produto por meio de empregados próprios. Quem fabrica se beneficia da venda em si do produto para a empresa que o compra, ou seja, do comércio do produto e não da prestação de serviços de empregados da empresa contratada. Não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST, pois não há interposição de mão de obra. Entender-se diversamente significaria quebrar a possibilidade de exercício de atividades comerciais em escala inteiramente agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Empresarial. Contrato de distribuição. Obrigação de fazer, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Comprovada a concorrência desleal. Importação paralela. Ré que importa produtos relacionados a contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade, firmado pela autora. Alegação de boa-fé que não convence, porque a ré foi expressamente notificada a cessar a importação e distribuição dos produtos. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de produtos farmacêuticos e afins. Ruptura unilateral por parte de indústria. Inexistência de apresentação de garantia por parte do distribuidor para que pudesse continuar a revender os produtos mesmo na condição de atacadista. Ruptura abrupta porém que viola princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reparação dos prejuízos sofridos e indenização por perda de lucratividade. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Propriedade industrial. Direito de marca. Importação paralela de produtos originais sem o consentimento do titular da marca no Brasil. Concorrência desleal. Inocorrência. CF/88, arts. 1º e 170. Lei 9.279/96, art. 132, III.

«1. As importações paralelas são realizadas à margem do sistema de distribuição seletiva criado pelo fabricante do produto e titular do direito de propriedade industrial, mas uma vez autorizada a importação pelo titular do direito da marca, ou por quem estava autorizado para tanto, o produto original entra licitamente no mercado nacional. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Resolução de contrato. Serviço denominado de «demanda censitária de produtos. Dcp-v, que consiste na disponibilização de informações sobre a demanda dos produtos do cliente disponíveis na sua rede de computadores, acessíveis via internet para distribuição. Autora que não se qualifica como destinatária final, posto que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos como destinatário final. Vulnerabilidade ao mercado de consumo não evidenciada. Inaplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato verbal de distribuição de produtos. Violação do art. 715 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

30 - TST I) AGRAVO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 331/TST, IV - PROVIMENTO.

Considerando o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que passou a diferenciar o contrato de prestação de serviços do contrato de distribuição de produtos e comercialização destes, e, ainda, perante as razões apresentadas no agravo da 2ª Reclamada, quanto à não caracterização da terceirização e à má aplicação da Súmula 331/TST, IV quanto à responsabilidade subsidiária ao caso, o provimento do apelo é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista (transcendência jurídica) e para assegurar que tais teses sejam aplicadas pelos TRTs (transcendência política). 2. Desponta a transcendência política da questão relativa à responsabilidade subsidiária de empresa privada, haja vista o Regional ter considerado a existência de terceirização no setor de distribuição de produtos da 2ª Reclamada e aplicado indevidamente a Súmula 331/TST, IV, amparado na Lei 4.886/65, art. 1º, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado, comercializando e distribuindo os produtos que a própria Recorrente vendia a seus consumidores, e não um contrato de prestação de serviços. Diante disso, impõe-se o afastamento dos termos do citado verbete sumular ( distinguishing) . 3. Assim, demonstrada a transcendência política e diante de possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV pelo Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO EM CASO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ao fundamento de que houve terceirização do setor de vendas da Telefônica Brasil S/A. (linha telefônica, TV e internet). 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram contrato de representação comercial em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331/TST, IV, para excluir a responsabilidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada, na esteira da jurisprudência majoritária desta 4ª Turma, da qual guardo reserva, na medida em que, também para as demais modalidades contratuais entre empresas diversas que não sejam de terceirização, o STF, no Tema 725 de repercussão geral, afasta o vínculo de emprego com a empresa que se beneficiou do trabalho do reclamante, mas reconhece a existência de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista provido .... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços. 2. Em hipóteses semelhantes, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada a má aplicação da Súmula 331/TST, IV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Cláusula de recompra de produtos pela fornecedora. Inadimplemento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização decorrente da rescisão do contrato entabulado entre as partes. Discussão sobre o alcance da «distribuição de produtos vigente por longa data sem contrato escrito. Inaplicabilidade, na hipótese, do regramento especial previsto no art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei 4886/65) . Ação de natureza pessoal ajuizada em face de pessoa jurídica. Incidência do disposto no art. 94, ««caput, combinado com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a, ambos. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descumprimento contratual em virtude de contratação de outras empresas para atuar na mesma região. Inocorrência. Existência de cláusula com a prerrogativa de possibilidade de distribuição de produtos na mesma região. Ausência de contrato de adesão ou de relação de consumo. Prejuízos suportados decorrentes do risco do negócio. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - STJ Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo, em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports in Asia, Kluwer Law International, 2004; CRISTIANE FREYTAG, «Parallelimporte nach EG-und WTO-Recht, 2001; GERHARD RIEHDE, «Markenrecht und Parallelimport, Stuttgart, Ferdinand Enke Verlag, 1968; FRANK GIESEKE, «Die Untersagung von Parallelimport.; PATRICIA BOHN, «Parallelimportregelungen im Patent- und Markenrecht in Lateinamerika, Baden-Baden, Ed. Nomos, 2010 – com destacada análise do instituto da importação paralela no Brasil, págs. 321/345). ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição. Inadimplemento contratual. Resilição unilateral do contrato pela fabricante dos produtos distribuídos antes do término da vigência contratual. Conjunto probatório que demonstra que a fabricante deu causa à extinção do contrato, pois interrompeu o fornecimento de produtos à distribuidora, tornando antieconômica a continuação do ajuste. Responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da extinção abrupta do contrato. Reparação de danos prefixada em cláusula penal. Não cabimento, no entanto, de outra reparação a título de lucros cessantes, sob pena de conceder à autora duplicidade de reparação pelo mesmo fato («bis in idem). Ilícito extracontratual. Reconhecimento. Distribuidora que comprovou ter sido coagida pela fabricante a entabular negócios jurídicos (contratos de publicidade) que lhe causaram prejuízos materiais. Reparação por ilícito extracontratual devida, porém mitigada diante do benefício indireto obtido pela distribuidora com as campanhas publicitárias. Recursos providos em parte.

38 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Pretensão de rejulgamento da causa. Contrato de distribuição. Exclusividade de venda de produtos. Rescisão contratual pela recorrente de forma imotivada. Reexame do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Agravo desprovido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Contrato de comercialização e distribuição de produtos. Inexistência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de permissão para distribuição e comercialização de produtos. Ajuizamento da ação com base em notificação extrajudicial feita para desocupação do imóvel. Não atendimento pelo réu. Alegada invalidade da notificação feita mediante outorga de procuração, tendo falecido o mandante antes de sua apresentação em cartório. Descabimento. Incidência do CCB, art. 674. Possibilidade do mandatário concluir o negócio já começado mesmo estando ciente da morte do mandante. Deferimento mantido. Recurso não provido

41 - TJSP Contrato. Distribuição de produtos. Rescisão unilateral e injustificada. Indenização. Aplicação da Lei 4886/65, que trata dos representantes comerciais autônomos. Descabimento, mesmo que por analogia. Inexistência de pagamento de comissão por parte da ré à autora. Recursos improvidos.

42 - TJSP Contrato. Distribuição de produtos fabricados por empresa sediada no exterior. Resilição. Indenizatória. Alegação de realização de vultosos investimentos para o cumprimento do contrato. Desacolhimento. Petição inicial limitada a genéricas alegações, sem que, ao menos, fossem relacionados no que eles consistiriam. Impossibilidade de se avaliar se os gastos foram destinados exclusivamente aos produtos da apelada. Cláusula de resilição que foi prevista na avença. Conduta da apelada nele apoiada e, portanto, não é causa de indenização. Procedimento, aliás, de firmar contrato e cumpri-lo até sua solução e, somente depois, dizer que discorda de algumas cláusulas caracteriza reserva mental. Ato incompatível com a boa-fé. Argumento deduzido que não pode ser aceito. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Contrato. Distribuição de veículos automotores e outras avenças. Rescisão contratual requerida pela empresa-concedente. Inadmissibilidade. Importação dos produtos obstada. Força maior ou fato de terceiro que não se verificaram. Empresa-concedente instituída no Brasil com o precípuo fim de importação e comercialização dos produtos da empresa coreana. Subsidiária brasileira que executa ordens da multinacional. Detenção do controle acionário com poder de voto da empresa brasileira pela coreana. Causa eficiente da inexecução do contrato fundada na impossibilidade de fornecimento dos veículos pela «ASIA. Impossibilidade de distinção entre a empresa brasileira e a coreana. Ausência de previsão contratual ou legal (Lei Ferrari) capaz de supedanear o requerimento de rescisão contratual da autora-concedente. Hipótese em que cabe apenas à ré-distribuidora, parte inocente pela inexecução contratual, a pretensão de rescisão contratual. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso da autora visando tãosomente à majoração da verba honorária com análise prejudicada e recurso da ré provido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico. Distrato que foi considerado válido. Partes que declararam no distrato que estavam cumpridas e satisfeitas todas as obrigações decorrentes do contrato de revenda e distribuição distratado, tendo dado ambas plena quitação para nada mais reclamar uma da outra. Agravada que aceitou receber produtos da agravante como forma de pagamento do débito existente. Impossibilidade de se falar em crédito em favor da agravada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de comercialização e distribuição de produtos. Penhora. Lei 8.009/1990. Imóvel. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 1º 8.009/1990, somente o bem imóvel próprio do casal é impenhorável e não responderá por dívidas contraídas por seus proprietários, não sendo, portanto, cabível a pretensão dos recorrentes de afastar a penhora sobre o imóvel que pertence a terceiro, não integrante da entidade familiar. ... (Continua)

46 - TJSP MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada na rescisão de contrato de revenda de bens móveis corpóreos não é matéria afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.14. Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma das Câmaras competentes... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

48 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA VENDA DE SEUS PRODUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços .

49 - TJSP Contrato. Distribuição exclusiva de produtos. Alegação de rompimento unilateral do contrato sem aviso prévio. Descabimento. Presença de um contrato e o distrato. Contrato taxativo sobre prazo de vigência e necessidade de previsão expressa de sua prorrogação. Pedidos de indenização por lucros cessantes, danos emergentes e danos morais. Falta de comprovação e de suporte para o pedido inicial. Sentença de improcedência do processo principal e das cautelares apensadas ora mantidas. Preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso da autora desprovido.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a BRF contrata essas empresas para a distribuição dos seus produtos através do transporte rodoviário de cargas, contrato de natureza comercial, conforme Lei 11.442/2007, motivo pelo qual afastou a responsabilidade subsidiária. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que inaplicável a Súmula 331/TST, IV ao contrato de transporte de mercadorias, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Por fim, destaque-se a inocorrência de julgamento «ultra petita, pois o TRT afirmou que «desde a contestação a tese da BRF sempre foi pela inexistência da sua responsabilidade subsidiária, pois firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada cujo objeto do contrato era o transporte de produtos (ID. 04136df); tese esta devolvida à análise deste Colegiado (ID. bc7dc7c) «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.