contrato de estagio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de estágio. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, ao não tratarem da questão sob o enfoque da invalidade formal do contrato de estágio, um dos fundamentos adotados pelo Regional para manter a descaracterização do contrato de estágio e o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT4 Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.

«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.

«A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/1982 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de seguro de acidentes pessoais para o estagiário e anotação na CTPS do contrato de estágio correspondente. Uma vez que o reclamado não comprovou qualquer destes requisitos, ficou descaracterizado o contrato de estágio impondo-se a declaração do vínculo de emprego.... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de estágio. Validade. Contrato de estágio. Descaracterização. Nulidade.

«Nos termos da Lei 11.788/2008, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Não há como se manter válido o contrato de estágio, se não ocorre a co-participação da instituição de ensino no desenrolar do contrato, ficando o ajuste a mercê apenas do tomador dos serviços, nem a comprovação da matrícula do estagiário em instituição de ensino.... (Continua)

5 - TRT4 Prescrição. Contrato de estágio.

«Na hipótese, inexiste regra prescricional específica acerca das pretensões decorrentes de contrato de estágio, o que atrai a incidência da regra geral de que trata o CCB, art. 205, caput. [...]... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade.

«Uma vez constatada que as funções desenvolvidas pela estagiária, não contribuíam adequadamente para a complementação do ensino de aprendizagem relativo ao curso em que estava matriculada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos dos Lei 6.494/1977, art. 1º, §§ 2º e 3º, que regia os contratos dessa natureza no período.... (Continua)

7 - TST Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Validade.

«O Regional não solucionou a controvérsia com enfoque na não observância dos requisitos legais de validade do contrato de estágio. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte. Incólumes os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, 3º e 4º da Lei 6.494/1977 e 11 da Lei 11.788/08. ... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Desvirtuamento. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A não observância das regras legais estabelecidas para o contrato de estágio como instrumento a proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário impõe sua desconsideração e, por conseguinte, o reconhecimento do contrato de emprego... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada 1. Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«O Tribunal Regional, analisando as circunstâncias dos autos e as provas nele produzidas, concluiu pelo desvirtuamento do contrato de estágio, reconhecendo, assim, o vínculo empregatício entre as partes. Diante de tal contexto, a reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de estágio. Vínculo empregatício. Reconhecimento.

«O Regional concluiu que não houve provas acerca da regularidade material e formal do contrato de estágio, nos termos previstos nos arts. 3º, II e §§ 1º, 7º, IV, 9º, IV, 11 e 23, § 1º, da Lei 11.788/2008, porquanto inexistentes o termo de compromisso de estágio, o acompanhamento de professor orientador e o seguro de acidente pessoais, bem como os relatórios do estagiário, além de ter sido desrespeitado o limite de 2 anos de duração do contrato de estágio. Logo, não se vislumbra, na decisão do Regional, a alegada violação dos arts. 3º da CLT e 3º da Lei 11.788/2008. Aresto inespecífico (Súmula 296/TST).... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Divisor. Contrato de estágio. Banco.

«É incontroverso que a relação entre o reclamante e o reclamado se deu mediante contrato de estágio. Nesse contexto, não há como divisar contrariedade à Súmula 124, II, do TST, tendo em vista que o mencionado verbete sumular não trata especificamente sobre estagiário, referindo-se tão somente ao divisor de horas extras do empregado bancário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Lei 11.788/2008. Requisitos legais. Vínculo de emprego. Configurado. A

«Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicável ao contrato de estágio entabulado entre reclamante, reclamada e o estabelecimento de ensino ao qual estava vinculado o obreiro, estabelece formalidades e condições rígidas para a configuração desta modalidade de contrato de trabalho, as quais, se inobservadas, torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego (exegese do art. 3º). In casu, além de o obreiro laborar habitualmente em jornada extraordinária, constatou-se a ausência de supervisão quanto às atividades por ele desenvolvidas, em infringência aos artigos 7º e 9º da aludida Legislação, fatos que evidenciam o desvirtuamento do contrato de estágio e impõem o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes declarados na r. sentença.... (Continua)

13 - TST Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 126. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas do processo, que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com a existência de subordinação jurídica e carga horária excessiva, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a reclamada. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. ... (Continua)

14 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Contrato de estágio. Nulidade. Inobservância dos requisitos da Lei 11.788/08.

«Inexistência de acompanhamento e avaliação do estágio (em conformidade com currículos, programas e calendários da instituição de ensino). Abuso de direito configurado. Descaracterização do contrato de estágio celebrado. Reconhecimento de todos os efeitos do contrato de trabalho, a despeito da ausência de concurso público (art. 37, II, da CF). Inaplicabilidade da Súmula 363/TST. Decisão por maioria.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO DE ESTÁGIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão, registrou que as provas dos autos não demonstraram o desvirtuamento do contrato de estágio, considerando que houve comprovação do acompanhamento do contrato de estágio por supervisor designado, além da prestação de serviços essencialmente dentro da carga horária contratada. Assim, para se acolher a pretensão recursal em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.

16 - TST Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Matéria fática. CLT, art. 3º.

«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos formais e materiais do contrato de estágio não foram preenchidos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, concluiu que o contrato de estágio firmado entre as partes foi desvirtuado, uma vez que o reclamante se ativava, efetivamente, como empregado do reclamado. Nessa senda, diante do contexto fático delineado, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice imposto pela Sumula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de estágio. Honorários advocatícios por mera sucumbência. Cabimento.

«O litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da simples sucumbência, em conformidade com a dicção do item III da Súmula 219/TST e a regra contida no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. ... (Continua)

19 - TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«A legislação veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre o estagiário e a parte concedente, desde que haja de fato contrato de estágio. Obviamente, nos casos em que a fraude é evidente, em que o trabalho desenvolvido não tem qualquer relação com a formação acadêmica do aluno, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contrato de estágio.

«O contrato de estágio, apesar de envolver tipo de relação de trabalho, e não de emprego, contém pretensão que atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do CF/88, art. 7º, cujo comando alude, expressamente, a contrato de trabalho e a trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. O Tribunal Regional, ao aplicar à espécie a regra prescricional prevista no Código Civil, negou vigência ao citado dispositivo constitucional. ... (Continua)

21 - TRT2 Estagiário contrato de estágio. Alega a reclamada que a r. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes a partir de 11/01/2008, pela nulidade do contrato de estágio deve ser reformada. Aduz que o contrato de estágio guardava relação com as atividades exercidas na reclamada e que não há prova da fraude. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Ao menos formalmente, estão presentes os elementos da relação de estágio.

«Sendo a fraude um elemento vicioso que não se presume, mas se comprova, caberia ao Reclamante trazer elementos aos autos que indicassem o uso indevido da figura especial do contrato de estágio. Aprova testemunhal indica que: a) o Reclamante fazia serviços gerais, como abertura de contas e venda de produtos, tais como títulos de capitalização e produto, o que não se coaduna com o trabalho de um estagiário; b) não se tem notícia de fiscalização ou acompanhamento do trabalho do Reclamante ou mesmo entrega de relatórios; c) tinha metas a cumprir, mesmo sendo estagiário; e d) havia labor em sobrejornada. Diante desses elementos probatórios, patente a fraude na contratação, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, ex vido CLT, art. 9º, tal como decidido em sentença. Rejeita-se o apelo.... (Continua)

22 - TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Validade. Lei 11.788/2008, art. 1º, § 2º.

«No caso sub judice, restou comprovado que o contrato de estágio destinava-se ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, conforme Lei 11.788/2008, art. 1º, § 2º, mormente quando se considera que o reclamante cursava faculdade de logística e prestava serviços no setor de logística da reclamada, o que restou admitido em seu interrogatório. Assim, a manutenção da improcedência quanto ao vínculo de emprego se impõe. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As matérias devolvidas a esta Corte (contrato de estágio) possuem natureza infraconstitucional e não são objeto de jurisprudência sumulada do TST ou do STF - circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista interposto com fulcro no § 9º do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .

24 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Desadequação. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«O contrato de estágio em que o estagiário não desenvolve atividades relacionadas ao curso ao qual está matriculado nem tampouco àquelas previstas no Termo de Compromisso, nos moldes do Lei 11.788/2008, art. 3º, III, é nulo de pleno direito, com amparo no CLT, art. 9º, porque está desvirtuado dos termos da lei que o instituiu, cuja consequência é o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa concedente, na esteira do art. 15 da citada Lei 11.788/08. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno matriculado no período matutino. Transferência para o período noturno, sob a alegação de que assinou contrato de estágio. Pedido que não foi negado. Necessidade de se atender aos requisitos exigidos pela instituição de ensino, ora apelante e de aguardar a sua vez, tendo em vista a existência de fila de espera com outras pessoas na mesma situação. Exigência ínsita à discricionariedade administrativa. Anuência da apelante com o contrato de estágio que por si só não confere ao apelado transferência tácita de período. Responsabilidade do aluno de verificar a compatibilidade de horário entre o estágio e o curso no qual está matriculado. Ação de obrigação de fazer cumulada com medida cautelar inominada julgada improcedente. Recurso provido.

26 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Nulidade. Reconhecimento da relação de emprego.

«A caracterização legal do contrato de estágio pressupõe a presença de requisitos formais e materiais inerentes a essa modalidade de trabalho em complementação do ensino. Para que se cumpram os requisitos materiais, torna-se necessário que o estágio ocorra em unidades que tenham condições reais de proporcionar experiência prática de formação profissional ao estudante, complementando o ensino e a aprendizagem. Se as atividades desenvolvidas no estágio são incompatíveis com a programação curricular estabelecida para o curso, o contrato é nulo na modalidade em que celebrado e o trabalhador faz jus ao reconhecimento da relação de emprego com a parte concedente do estágio e beneficiária do trabalho.... (Continua)

27 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento da relação de emprego com a concedente.

«A caracterização legal do contrato de estágio pressupõe a presença de requisitos formais e materiais legalmente estabelecidos, inerentes a essa modalidade, dentre os quais se inclui o acompanhamento ou a avaliação do educando, por parte da instituição de ensino, durante o período do estágio. A ausência de prova do cumprimento desse requisito legal torna nulo o contrato celebrado e autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte concedente do estágio, sobretudo quando se verifica que o reclamante foi admitido como seu empregado no dia seguinte ao término do estágio e continuou a exercer as mesmas funções anteriores.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo de emprego único.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a nulidade do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego no período do estágio, de 05/08/99 a 29/06/01, ao fundamento de que a reclamante desempenhava as funções de «telemarketing e estava matriculada no curso de letras, desatendendo à finalidade pedagógica do estágio, como exigiam os parágrafos 2º e 3º do artigo 1ª da Lei 6.494/1977, então vigente. Delimitado no acórdão regional o descumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.494/1977, norma de regência vigente à época dos contratos de estágio, entendimento no sentido de que não ficou evidenciada a utilização do contrato para mascarar os requisitos da relação de emprego depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TST Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz respeito a questões pré-contratuais e contratuais específicas do contrato de estágio, tais como, a imposição das obrigações de fazer contidas nos artigos 3º, II e III, e 9º, I, II e III, da Lei 11.788/2008, além da obrigação de não fazer, no sentido de se abster de firmar termos de compromisso de estágio com instituições de ensino que não indicam professores orientadores e não supervisionam efetivamente as atividades de estágio, nos termos do artigo 3º, § 1º, do mesmo diploma legal. Verifica-se, portanto, que não se trata de arguição de desvirtuamento do contrato de estágio e tampouco de pedido relativo a valores ou direitos do estagiário. O CF/88, art. 114, I atribui a esta Justiça Especializada a competência para julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, na situação em análise, são discutidos aspectos acessórios ao contrato de estágio, que embora sejam relevantes ao desenvolvimento correto do intento legislativo do aprendizado, não diz respeito diretamente à relação de trabalho havida entre estagiário e a parte concedente do estágio. Ademais, considerando-se que, na hipótese em exame, está em discussão o cumprimento das obrigações legais do ente público como parte concedente, tendo por base uma relação jurídico-administrativa, a qual, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3395, aqui aplicada por analogia, não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I e das Turmas desta Corte superior. ... (Continua)

30 - TRT2 Estagiário contrato de estágio. Requisitos. Inobservância. Consequências. Para coibir o uso indevido de mão de obra e a fraude à legislação obreira, a Lei 11.788/2008 disciplinou o estágio integrando escolas e empresas em benefício dos estudantes e não dos empregadores. Para tanto, estabeleceu os requisitos e as formalidades essenciais à validade do estágio, justamente, para que a intenção legal não fosse desvirtuada. A inobservância dos requisitos legais pela contratante redunda na nulidade do contrato de estágio revelando a vínculo empregatício, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 3º.

31 - TRT3 Vínculo de emprego X contrato de estágio. Terceirização ilícita.

«Para o estabelecimento de um contrato de estágio entre as partes é necessário o atendimento aos requisitos formais e materiais previstos na Lei 6.494/1977 (lei vigente à época da contratação da autora), contudo, demonstrou-se que a atividade desempenhada pela obreira não lhe proporcionava experiência prática na sua linha de formação, deixando de cumprir os objetivos legais do estágio. A reclamante prestou serviços de forma terceirizada ao banco reclamado em atividade inserida nas atribuições próprias de um bancário, não restando dúvida de que sua função estava intimamente ligada à dinâmica da atividade bancária. Diante disso, resta evidenciada a terceirização ilícita e, nos termos do item I, da Súmula 331, TST, reconhece-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, instituição bancária.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Contrato de estágio. Honorários advocatícios.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer fração do acórdão regional no tema «ação anulatória de auto de infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da competência da justiça do trabalho - inocorrência e não identificou com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema «contrato de estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo empregatício, deixando, assim, de atender o art. 896, §1º-A, I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do TST. Agravo conhecido e desprovido.

34 - TST Vínculo empregatício. Desvirtuamento do estágio. Fraude.

«Extrai-se da decisão regional que foi firmado contrato de estágio entre as partes no período entre 4/2/2002 e 3/2/2003, quando a autora foi efetivamente contratada pelo banco reclamado. Ressalta-se, inicialmente, que o Tribunal de origem entendeu ser possível que a reclamante exercesse atividades tipicamente bancárias sem descaracterizar o contrato de estágio, desde que o plano de estágio fosse devidamente cumprido pela parte concedente. Contudo, consignou que «o plano do estágio não foi cumprido adequadamente pela parte concedente. A Corte regional asseverou que «foi apresentado apenas um relatório de supervisão, datado de 22-10-02 (fls. 356-357), o que mostra a insuficiência no acompanhamento das atividades desempenhadas pela autora. A elaboração de relatórios é condição essencial para o cumprimento do contrato de estágio. Também não há como conceber a real participação da instituição de ensino no estágio, senão meramente para o atendimento das formalidades do contrato. Ademais, por meio da prova oral produzida nos autos, o Tribunal a quo assinalou que «o contrato de estágio, embora ajustado de acordo com as formalidades exigidas em lei, serviu na prática apenas para encobrir um período de experiência que precedeu a contratação da reclamante como empregada. Desse modo, concluiu o Tribunal Regional que «o contrato firmado nos moldes da Lei 6.494/1977 foi ajustado com o objetivo de mascarar e desvirtuar típica relação de emprego. Dessa forma, a Corte regional entendeu pela ilegalidade do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com o banco reclamado, no período entre 4/2/2002 e 3/2/2003, não havendo falar que a autora pertencia à categoria diferenciada. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco, o enquadramento da autora nesta categoria profissional é simples decorrência lógica. Nesse contexto, o conhecimento do recurso revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, pela não descaracterização do contrato de estágio e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido, seria imprescindível o reexame da valoração da prova coligida nos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Ação que versa sobre direitos decorrentes de contrato de estágio. Honorários advocatícios devidos por mera sucumbência.

«Decisão em consonância com a Súmula 219/TST, III não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Vínculo empregatício. Desvirtuamento do estágio. Fraude.

«O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal produzida nos autos, destacou que não há prova de que o réu acompanhava a aprendizagem do reclamante mediante elaboração de relatórios das atividades de estágio, não sendo possível afirmar, inequivocamente, que as funções desempenhadas tinham estreita relação com o seu ensino teórico. Consta, também, do acórdão regional, que não ficou comprovado, de forma suficiente, que as atividades desenvolvidas pelo autor contribuíram para aprimorar seus estudos na área de administração de empresas. Além disso, o Tribunal a quo consignou que o autor, mesmo antes do efetivo registro do pacto laboral em 03/01/2000, já prestava as mesmas funções daquelas desempenhadas durante o contrato de estágio. Desse modo, concluiu a Corte regional que, de acordo com os subsídios probatórios dos autos, é possível afirmar que os requisitos exigidos pela Lei 6.494/1977 não foram devidamente atendidos, estando nulo o contrato de estágio havido. Nesse contexto, o conhecimento do recurso revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, pela não descaracterização do contrato de estágio e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido, seria imprescindível o reexame da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TRT3 Validade. Contrato de estágio. Atendimento às exigências formais do art. 3º da Lei 11.788, de 2008. Comprovação da supervisão do estágio. Inexistência de vínculo de emprego.

«Em depoimento pessoal o reclamante confessou que foi ele quem tomou a iniciativa de procurar o estágio junto à reclamada, sendo que esta lhe fez a proposta de estágio dentro da sua área de estudo. As exigências formais de validade do contrato de estágio, feitas pelo artigo 3º da Lei 11.788, de 2008, foram cumpridas pois: a) o reclamante estava regularmente matriculado em curso de educação superior; b) foi celebrado termo de compromisso entre o reclamante, a reclamada e a instituição de ensino; c) houve compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. A lei não exige a presença de supervisor da escola no ambiente de trabalho onde o estágio é desenvolvido, pois essa atividade cabe ao "supervisor da parte concedente" (a empresa), sendo que o acompanhamento efetivo da supervisão de estágio é "comprovada pelos vistos nos relatórios", referido no inciso IV do caput do art. 7º "da Lei 11.788, de 2008, e "por menção de aprovação final" (art. 3º, § 1º da mesma lei; destacamos).... (Continua)

38 - TST Recurso de revista do reclamado. Contrato de estágio nulo. Desvirtuamento. Vínculo de emprego configurado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio. Norma coletiva. Honorários advocatícios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. ... (Continua)

40 - TST I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Contrato de estágio. Ente público. Necessidade de processo seletivo prévio. Diante de possível violação do CF/88, art. 37, «caput, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

41 - TRT3 Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«O estágio, nos termos do Lei 11.788/2008, art. 1º, «é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (...). Ele tem por objetivo precípuo proporcionar ao estagiário o aprendizado de todas as competências próprias da atividade profissional, bem como a contextualização curricular, sempre buscando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei de Estágio). Por ser contrato especial de trabalho, para que seja considerado válido, torna-se imprescindível o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 11.788/08, sob pena de configuração do vínculo empregatício comum, sobretudo diante do fato de que entendimento contrário possibilitaria inevitável precarização das relações trabalhistas, o que não é possível, nos moldes previstos pelo CLT, art. 9º. ... (Continua)

42 - TRT2 Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Estudante de direito. Regulamentação pela Lei 8.906/1994 e supletiva/subsidiariamente pela Lei 11.788/2008. Sendo lei específica o disposto na Lei 8.906/1994 prevalece sobre a Lei 11.788/2008, pelo que válida a figura do estagiário já formado, afastando a necessária participação de instituição de ensino na avença. Contudo, a inobservância dos requisitos legais aspecto formal (Lei 6.494/1977, Decreto 84.497/1982, e atualmente Lei 11.788/2008, bem como, para o presente caso, da Lei 8.906/1994) , por si só, enseja o reconhecimento da relação de emprego e de todos os direitos decorrentes. No presente caso, embora formalmente válido, no plano real, a Reclamante ativava-se como se empregada fosse, razão pela qual desvirtuado o contrato de estágio.

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Honorários de advogado.

«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bg imagens técnicas radiológicas ltda. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reconhecimento de relação de emprego. Horas extras.

«Não demonstrada violação do CLT, art. 3º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Grupo econômico. Responsabilidade. Equiparação salarial. Diferenças. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição. Protesto interruptivo. Honorários de advogado. Relação de trabalho. Contrato de estágio.

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Agravo desprovido.... (Continua)

47 - TST Ação civil pública. Contrato de estágio. Ente público necessidade de processo seletivo prévio.

«O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Município de Guarapuava proceda à contratação de «estagiários somente através de previa submissão a TESTE SELETIVO, fundado nos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e do concurso público, observando critérios objetivos pré-estabelecidos, não bastando, para tanto, a mera realização de entrevista ou avaliação de currículo (fl. 495). O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Ministério Público e confirmou a sentença que indeferiu o pedido, ao fundamento de que para a validade do contrato de estágio basta serem cumpridos os requisitos legais previstos na Lei 6.494/77. Contudo, tratando-se de ente público, o estagiário na Administração exercerá função pública e poderá receber, por meio de bolsa ou outra forma de contraprestação, além de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, dinheiro público em razão das atividades desempenhadas durante o estágio. Logo, tal contrato deve seguir os princípios gerais da Administração. Toda e qualquer atuação da Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante da densidade normativa dos princípios constitucionais, verifica-se que o ato de contratar estagiários no município acionado por simples análise curricular ou por meio de entrevistas, desprovido de critérios objetivos e com iguais oportunidades para todos os candidatos, caracteriza ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 37 caput, da CF/88 e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da reclamada. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Contrato de estágio. Vínculo de emprego. Não conhecimento.

«O ordenamento jurídico não possui vedação legal à pretensão da reclamante, consistente no reconhecimento do vínculo de emprego, não havendo falar em afronta ao disposto no CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

49 - TST Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Descaracterização. Vínculo de emprego reconhecido. Estudante de direito. Atendimento a ligação telefônica. Lei 6.494/97, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Segundo o disposto no § 3º, do Lei 6.494/1997, art. 1º o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais.... (Continua)

50 - TRT2 Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Fraude. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«Caracterizada a ofensa às cláusulas do Termo de Compromisso e a realização, pela autora, de atividades típicas dos empregados do banco, correta a r. sentença que declarou o vínculo de emprego. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)