contrato verbal parceria agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.

«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.... (Continua)

3 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Alienação do imóvel. Sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante. Lei 4.504/64, art. 92, § 5º (Estatuto da Terra).

«A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Ação de obrigação de fazer e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do réu.... (Continua)

5 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação atendido - Contrato de parceria agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar - Inadimplemento parcial do contrato celebrado entre as partes - Necessário o repasse integral dos valores relativos à área efetivamente cultivada pela ré - Ausência de prova cabal, entretanto, de suposta conduta culposa da requerida pela diminuição da área explorada - Elementos constantes dos autos que bem ilustram o caso em tela - Alegações recursais das partes que não se prestam a infirmar as conclusões obtidas em sede de perícia técnica - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre 50% dos valores objeto do contrato de parceria agrícola. Alegação de impenhorabilidade. Verba que é a única fonte de sustento da agravante. Acolhimento. Apresentação de provas. Extratos bancários e declarações de imposto de renda. Comprovação de que o valor é usado para a sua subsistência. CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

8 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de entidades que não possuam fins lucrativos, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, paragrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Isso porque consta na decisão que foram juntados diversos documentos, suficientes ao deslinde do feito, inclusive os cartões de ponto, ora mencionados pelo recorrente. Vige, no ordenamento jurídico, o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (CPC, art. 371), procedimento adotado no caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DISPENSA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A- EBDA. MOTIVAÇÃO. REGISTRO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI QUE AUTORIZOU O TÉRMINO CONTRATUAL. ACORDO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 1.022 DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF . É preciso, de início, salientar que esta Corte, em casos semelhantes ao dos autos, já decidiu ser válida a dispensa dos empregados admitidos sem submissão ao concurso público, pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA, extinta pela Lei Estadual 13.204/2014, pois constante de autorização legal e precedida de assembleia geral - hipótese diversa daquela tratada no Tema 1.022 do STF. Precedentes. Noutro giro, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o ato que extinguiu o contrato de trabalho foi objeto de homologação em acordo firmado no dissídio coletivo 0000914-79.2015.5.05.0000, no qual foi concedida autorização para a EBDA « praticar os atos necessários a efetivar as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados integrantes do seu quadro funcional « - motivação alcançada -, a afastar a tese de vinculação da data do término à efetiva liquidação da sociedade. Decisão regional que não comporta reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 14º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO . O TRT foi claro ao registrar que os contracheques juntados não revelam o pagamento da mencionada parcela e que a rubrica «SAL.FER possui natureza jurídica diversa (apenas uma complementação por ocasião das férias), inexistindo outras provas que demonstrem o ajuste nesse sentido. Logo, não comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado, considerando, ainda, o óbice da Súmula 126/TST, torna-se inviável o processamento do recurso de revista, pela não constatação de violação direta aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CONFISSÃO FICTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO. PREMISSA DO EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA . Ao aplicar a confissão ficta ao reclamante, pelo não comparecimento à audiência de instrução, e reconhecer como verídicas as alegações formuladas pela parte adversa, o TRT agiu em conformidade com a Súmula 74/TST, I. Prevalecem, portanto, as premissas indicadas na peça de defesa, segundo as quais : o termo aditivo da norma coletiva, em sua cláusula quinta, previu a quitação total e irrevogável das progressões relativas ao período de janeiro de 2006 a novembro de 2012 e, posteriormente, foi realizada transação do período que precedeu a liquidação da EBDA, autorizada pela Lei Estadual 13.204/2014, o que culminou na dispensa de todos os seus empregados. Nessa linha, tendo a parte ré afirmado que o reclamante não preencheu os requisitos mínimos exigidos pela norma interna para a concessão das progressões por antiguidade e que « foram quitadas todas as verbas devidas, quando da liquidação da EBDA « - fatos que restaram incontroversos - não há como acolher a pretensão formulada pelo demandante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. art. 74, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 338/TST, I. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. art. 74, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a presunção gerada pela não apresentação injustificada dos controles de frequência (ou de documentos inválidos) pela ré não se modifica em caso de eventual confissão ficta imposta ao autor, em decorrência do seu não comparecimento à audiência, pois tal penalidade não possui o condão de reverter o ônus de prova que, no caso, já incumbia à reclamada, em virtude da inobservância de obrigação imposta em lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJPE Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... (Continua)