contratos de financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Tabela price. Existência de juros compostos. Exclusão determinada. Capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário. Vedação. Recurso provido.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso espeial. Civil e processo civil (CPC/2015). Contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudecial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Arguição de nulidade de garantia fiduciária de bem imóvel. Não limitação da garantia aos contratos de financiamento imobiliário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, apesar de a alienação fiduciária de imóveis ter sido introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado não exercido pelo credor. Prescrição. Parcelas. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

«1 - A jurisprudência aplicada no acórdão embargado reconhece que a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida é uma opção do credor e, se não exercida, não desloca o termo inicial do prazo prescricional. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.

«1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (II) a regra específica, contida no Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (III) a regra ainda mais específica, contida no CDC, art. 51, VII, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... (Continua)

10 - STJ Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.

«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e SFH. Agravo regimental no recurso especial. Índice de correção de abril/1990. Ipc. Inaplicabilidade do btnf. Precedentes desta corte.

1 - Ficou consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC - como fator de correção monetária a ser observado para saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

15 - STJ SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS; TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; TAXA ADMINISTRATIVA E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que há abusividade quanto aos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, da taxa administrativa e do seguro; pedido de restituição na forra dobrada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária pelo fcvs. Inexistência. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que alguns dos contratos de financiamento imobiliário que são objeto da ação não possuem cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Liquidação de sentença. Parte ilíquida. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil. Insurgência da Executada. Acolhimento. Necessária a expedição de ofício a instituição financeira, para que informe a relação dos contratos de financiamento imobiliário intermediados pelo Exequente, no período decretado na sentença. Descabido, porém, a análise da impugnação ofertada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ademais, o Juízo de origem já determinou a alteração do prosseguimento do feito pelo previsto no CPC, art. 509. Recurso provido, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consignação em pagamento. Improcedência. Incidência da Súmula 283/STF. Índice de correção. Modificação. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo da autora. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno desprovido.

1 - O parcelamento do saldo devedor, nos contratos de financiamento imobiliário, não configura relação de trato sucessivo, pois não referencia prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas sim parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de crédito imobiliário. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Matéria debatida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Índice de correção do saldo devedor. Março de 1990. Ipc. Decisão mantida.

«1 - Quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. SFH. Índice de correção do saldo devedor. Março de 1990. Ipc. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STJ firmou orientação de que « a correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH, relativamente ao mês de abril de 1990, deve ser calculada com base no IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21.11.2017). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Urv. Incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/91) . Possibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Abril/90. Ipc de março/90. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Incidência do CDC. Possibilidade. Ausência de provas de vinculação ao fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que toca à adoção das normas do CDC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PANDEMIA NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE PARCELAS RESIDUAIS INDEVIDA. IGP-M

como Índice de Correção Monetária: A aplicação do IGP-M como índice de correção pactuado no contrato é amplamente reconhecida e adotada nos contratos imobiliários. A sua variação durante a pandemia, embora significativa, não justifica a revisão contratual, pois não configura fato imprevisível que permita a substituição do índice acordado livremente entre as partes. Não há onerosidade excessiva, de acordo com a jurisprudência do STJ e TJSP. Tabela Price e Capitalização de Juros: A utilização da Tabela Price para amortização é legal e não implica, por si só, em anatocismo. Conforme laudo pericial, a Tabela Price não caracteriza cobrança de juros compostos, visto que o método de amortização dilui os juros ao longo das prestações mensais, quitando-os integralmente a cada período, sem que se incorporem ao saldo devedor. Esse entendimento está pacificado no STJ, que reconhece a legitimidade desse sistema em contratos de financiamento imobiliário. Cobrança Indevida de Parcelas Residuais: Confirmada pela perícia e pelo juízo de primeiro grau, a cobrança de parcelas residuais não previstas no contrato configura prática abusiva e não se sustenta em razão da ausência de autorização expressa. A decisão de excluir esses valores do saldo devedor deve ser mantida. Aplicação Subsidiária do CDC: Embora o contrato esteja sujeito à Lei de Alienação Fiduciária, admite-se a aplicação do CDC de forma subsidiária para proteger o equilíbrio contratual, desde que não haja conflito com a legislação específica. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Pretensão declaratória. Reconhecimento da prescrição. Pedido julgado improcedente, nas instâncias ordinárias. Cláusula de prorrogação automática do ajuste. Reforma. Aplicação de entendimento já consolidado no STJ. Pretensão de cobrança. Inadimplemento de mútuo. Prescrição a partir do vencimento da última parcela. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Correção monetária . Março/abril de 1990. Ipc.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e irregularidade da notificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc. Urv. Incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa refencial (tr). Legalidade. Súmula 454/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anatocismo, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário firmado com instituição financeira, sustentando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança da taxa de administração, tarifa de avaliação e seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Sacre e sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... (Continua)

43 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão de cláusulas. Incidência do CDC. Desrespeito ao pes. Legalidade do ces. Repetição em dobro do indébito. Alegação de excesso no valor do seguro obrigatório. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo interno improvido.

«1. A pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática na hipótese dos autos, porque o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetivas desse diploma. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - TJSP Ação DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática (resp 1.124.552/rs) - questão não objeto do pedido inicial - acórdão - decisão «extra petita NO particular - afastamento.

48 - TJSP Financiamento imobiliário - «Método linear ou «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada.

49 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte improvido.

50 - TJSP Contrato. Revisão. Mútuo. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte provido.