contribuicao para o pis e cofins
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Prestação de serviços terceirizados. Inclusão. Receita bruta.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços terceirizados.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Contratos de franquia. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição para o PIS e COFINS. Base de Cálculo. Coisa julgada. 3. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Revendedor de automóveis. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A Corte regional decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Salários e encargos sociais. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Incidência. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2010.

«O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, por se tratarem, receita bruta e faturamento, de termos juridicamente equivalentes, significando, ambos, o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, afigura-se inviável a exclusão dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/Cofins. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o PIS e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Juros sobre capital próprio (jcp). Lei 9.718/98. Inexigibilidade. Incidência a partir da entrada em vigor das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Entendimentos firmados em recursos repetitivos.

«1. Não incide a contribuição para o PIS e nem a COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/98, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que trouxeram nova disciplina sobre a matéria em referência. Precedentes: REsp 1.104.184/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 08/03/2012; e REsp 1.200.492/RS, Rel. para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015 (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o PIS e Cofins. Juros sobre capital próprio (jcp). Lei 9.718/1998. Inexigibilidade. Incidência a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não incide contribuição para o PIS e COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/1998, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Ônus probatório. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição social. Pis e Cofins. Cooperativa. Medida Provisória 1.858/1999. Atos cooperativos. Lei Complementar 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. Medida Provisória 1.858/99. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Receitas decorrentes de prestação de serviço. Empresas situadas na zona franca de manaus. Contribuição para o pis e Cofins. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Supressão da possibilidade de creditamento. Regime não cumulativo do pis e da Cofins. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Sujeição à conformação da lei.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito de desconto de créditos a título de contribuição para o PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição para o pis e Cofins. Descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista. Não incidência. Condicionamento à contraprestação vinculada à operação de compra e venda. Desinfluente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8-. Ressarcimento. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Como a instância julgadora de origem registrou que as atividades de beneficiamento de cereais desenvolvidas pela Cooperativa enquadram-se no conceito de agroindústria, para fins de aproveitamento de crédito de Contribuição para o PIS e COFINS não cumulativos (art. 8?, § 4- da Lei 10.925/2004) , reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Contratos de franquia. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Operações de vendas internas para pessoas físicas ou jurídicas na zona franca de manaus. Inexigibilidade da contribuição para o pis e Cofins. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão de valores repassados às administradoras de cartões de crédito e débito. Receita bruta e faturamento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos para terceiros. Matéria infraconstitucional. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Conceito de insumos para fins de creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas ns. 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Aquisição de bens provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.

1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS/COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858/1999. Isenção. Revogação. Cabimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O STF, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário (RE Acórdão/STF - Tema 177/STF), no sentido de que são constitucionais as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas, devendo incidir referidas contribuições sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. Lei, art. 6º, I complementar 70/1991. Medida Provisória 1.858/1999. Pis/cofins. Atos não cooperativos. Juízo de retratação. Arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015.

«1 - Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/2015, art. 1.039: «Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Conceito de faturamento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada e que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Inviável o Agravo Regimental cujas razões não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.420.867/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no REsp 1.430.523/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014; AgRg no AREsp 442.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no AREsp 404.461/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2013. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Conceito de faturamento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada e que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Inviável o Agravo Regimental cujas razões não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.420.867/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no REsp 1.430.523/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014; AgRg no AREsp 442.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no AREsp 404.461/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2013. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Conceito de faturamento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada e que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Inviável o Agravo Regimental cujas razões não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.420.867/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no REsp 1.430.523/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014; AgRg no AREsp 442.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no AREsp 404.461/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2013. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição para o pis e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição para o pis e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição para o pis e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. No Tribunal a quo, reconheceu-se, de ofício, a prescrição quinquenal, e deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. PIS e confins. Receita bruta. Juros sobre capital próprio. Não inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à omissão suscitado pelo recorrente, a preliminar não comporta guarida, uma vez que o Tribunal a quo não incorreu nas omissões elencadas. Com efeito, o acórdão recorrido tratou a respeito das duas questões suscitados nas razões do apelo especial. Em especial, a Corte de origem discorreu sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes dos juros sobre capital próprio e, outrossim, argumentou quanto à caracterização da alíquota zero da COFINS/PIS (fls. 878/891). ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Tema 1/STF Repercussão geral. Tributário. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a». Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (mérito julgado no RE 559.937).

«Tema 1/STF - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a parte da Lei 10.865/2004, art. 7º, I, que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS - Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, III, «a»; e CF/88, art. 195, IV, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida na Lei 10.865/2004, art. 7º, I o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.» ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com a edição da Lei 10.865/2004, foram excluídos os créditos de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, por força da Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37 (que alteraram a Lei 10.833/2003, art. 3º, V e Lei 10.637/2002, art. 3º, V, respectivamente). Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Como somente a lei pode estabelecer as despesas passíveis de gerar créditos, a parte impetrante não faz jus aos créditos pleiteados. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição para o pis e Cofins. Substituição tributária. Venda de cigarros por preço inferior á base de cálculo presumida. Impossibilidade. Conclusão da corte de origem embasada em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aos arts. 150, III, a, 153, § 3º, I, da Constituição da República. Incabível examinar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o contribuinte de direito, e ainda, na condição de contribuinte substituto, recolhe (antecipadamente) o ICMS pelo qual é responsável, qual seja, aquele que será devido pelo adquirente - contribuinte substituído - quando esse vier a revender a mercadoria ao consumidor final. Ao contribuinte substituído, que é o contribuinte de direito daquele ICMS recolhido antecipadamente em regime de substituição «para frente, cabe então, quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte substituto o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST). Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de substituição tributária para frente, conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Sinale-se, outrossim, que conforme já assentado na jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais contribuições. Daí que não há falar em violação ao «Princípio da Não-Cumulatividade pelo fato de a legislação não autorizar a dedução de créditos de PIS e Cofins dos valores atinentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Contribuição para o PIS. Compensação. PIS x PIS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. PIS x COFINS. Impossibilidade. Lei 9.430/96, art. 74.

«Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7/1970, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.Sob a égide da Lei 9.430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes (PIS X COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 74.... (Continua)

49 - STJ Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... (Continua)