copia do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Concurso público. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma.

«1. Cabe aos embargantes a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por meio de «certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido a que ser refere o § 1º do CPC/1973, art. 544. Exegese. Precedente do STJ.

«A cópia do Acórdão recorrido, referido no CPC/1973, art. 544, § 1º, tem que corresponder ao inteiro teor do Acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de publicação.... (Continua)

3 - STF Reclamação. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I. «l.

«Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do STF que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude do acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte.... (Continua)

4 - STF Reclamação. Agravo regimental. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude de o acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Peças obrigatórias. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. writ prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. Novo ato do tribunal de origem. Modificação do cenário fático-processual anterior. Perda do objeto. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão proferido em sede de apelação. Impossibilidade de análise dos fundamentos que embasaram o novo ato coator. Agravo regimental improvido.

«1. Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático-processual. Prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante dispunha o CPC, art. 544, § 1º, a cópia do acórdão que julgou os embargos declaratórios é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, sem a qual torna-se impossível conhecer do mencionado recurso. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Mandamus cujo seguimento foi negado. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

1 - É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, pois não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Instrução deficiente. Cópia do acórdão que apreciou os embargos de declaração não juntada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que não foi juntada aos autos cópia do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência da cópia do acórdão recorrido e da cópia do acórdão que julgou os embargos de declaração impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Falta da cópia do acórdão não sanada. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Inexistência. Peças essenciais.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Revogação da custódia e excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão combatido. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Precedentes.

1 - Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva, pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia do acórdão impugnado, peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Divergência. Similitude fática. Inexistência. Recurso não provido.

1 - «Conquanto o art. 544 § 1º, do CPC (com redação determinada pela Lei 10.352/2001) não se refira explicitamente à necessidade de que conste do instrumento a cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste STJ é uníssona no entendimento de que é documento essencial, vez que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração integra e complementa o acórdão embargado. Portanto, peça imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento. (AgRg no Ag 1385759/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe 01/07/2011).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do acórdão recorrido. Peça de colação obrigatória. Ausência. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, por não instruído o pedido, no STJ, com qualquer documento, inclusive com o acórdão impugnado. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva dos pacientes. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe instruir a inicial, quando da impetração, com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu, in casu, por não instruído o writ, no STJ, com o acórdão impugnado. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Writ mal instruído. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário dele decorrente pressupõe prova pré- constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Não ocorrência. Formação incompleta. Cópia do acórdão recorrido. Ausência. Recurso não conhecido. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A publicação da sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrução deficiente do habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de intimação. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Ausência da cópia do acórdão do tribunal de origem. Agravo improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, principalmente quando tem advogado constituído (AgRg no HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 19/5/2014; AgRg no HC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 29/5/2014; HC Acórdão/STJ - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 2/6/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Agravo interno desprovido.

«I -É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ausência de cópia do acórdão proferido na apelação. Peça obrigatória. Recurso especial. Interposição de despacho proferido na instância a quo. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Absolvição. Instrução deficiente. Ausente cópia do acórdão impugnado. Vício não sanado. Writ não conhecido.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Cópia do acórdão que julgou os embargos de declaração.Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo para oposição de edcl pelo mp. Intimação pessoal do procurador de justiça com cópia do acórdão. Remessa dos autos ao órgão ministerial. Irrelevância.

«1 - O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal. O recebimento dos autos em setor administrativo ou a aposição do «ciente pelo órgão do Parquet somente implicariam intimação na falta de ato anterior devidamente certificado, o que não é o caso dos autos, conforme certidão à e/STJ fl. 578. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de cópia do acórdão dos embargos declaratórios. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento. Traslado. Juntada. Responsabilidade do agravante.

«A expressão «acórdão recorrido, a que faz alusão a norma do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao aresto proferido em sede de embargos declaratórios, posto que este integra o acórdão da apelação.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão e da respectiva intimação. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Juntada de cópia do acórdão recorrido incompleta. Ônus da parte em zelar pela correta confecção do instrumento.

1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544, § 1º), razão pela qual a apresentação de cópia incompleta do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido extraído da internet. Comprovação da origem e assinatura do magistrado. Inocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus da agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos.... (Continua)

42 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Deficiência na instrução do feito. Mera possibilidade de determinação, pelo juízo a quo, de execução provisória da pena. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Usurpação da competência do tribunal. Inexistência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. No caso, não consta cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível à análise do apontado constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Desatendimento a requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)

49 - TRT3 Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Agravo improvido.

«I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, não observado na hipótese dos autos. ... (Continua)