correcao honorarios stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Tema 485/STF da repercussão geral. Compatibilidade do conteúdo da questão do concurso com o previsto no edital do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

3 - STF Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo para sua fixação. Diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com correção monetária. Irrelevância de ter havido, ou não, depósito do valor ofertado, pelo expropriante. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 27, § 1º. (Cita precedente).

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos. Servidor público. Reprovação em estágio probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão do Tribunal de origem, acerca da correção ou não da reprovação da servidora pública em estágio probatório, seria necessário analisar a legislação local pertinente, bem como os fatos e provas trazidos aos autos, providências inviáveis nesse momento processual. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Dívida ativa. Correção monetária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF.

«1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.

«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade. Terras indígenas. Nulidade da sentença. Necessidade de realização de perícia. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de perícia judicial multidisciplinar (abrangendo, no mínimo, as áreas da antropologia e engenharia agronômica) para que se possa firmar, num prisma estritamente técnico, a correção ou não da atividade demarcatória desenvolvida pela FUNAI demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa moratória. Termo a quo. Medida Provisória 449/2008. Conversão na Lei 11.941/2009. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Majoração de honorários. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional. Agravos internos em recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade. Terras indígenas. Nulidade da sentença. Necessidade de realização de perícia. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de perícia judicial multidisciplinar (abrangendo, no mínimo, as áreas da antropologia e engenharia agronômica) para que se possa firmar, num prisma estritamente técnico, a correção ou não da atividade demarcatória desenvolvida pela FUNAI demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Majoração da verba honorária. Inaplicável. Recurso que se originou em mandado de segurança. Precedentes. Súmula 512/STF. Acolhimento para correção de erro material.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 512/STF). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Mora do Fisco. Marco inicial para incidência de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração de honorários.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Gestor governamental. Critérios de correção de provas. Notas atribuídas. Anulação de questões dissertativas. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Procedimento especial em que não há fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. Agravo interno desprovido.

19 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pretensa classificação de produto industrializado como mineral. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 majoração de honorários descabida. Afastamento da multa. Pretensão não acolhida. Hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 erro material. Correção de ofício. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição de indébito tributário. Juros. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Correção monetária e juros. Multa fiscal de 20%. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de encargos financeiros. Majoração dos honorários. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária do valor da franquia. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

23 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição ao pis/pasep. Correção monetária. Prescrição e decadência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Extinção de graduação. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Os proventos dos policiais militares inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua revisão em posto hierarquicamente superior, em decorrência da extinção da graduação a que pertenciam, encerram a análise de normas infraconstitucionais locais, e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 853.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/2/2015; ARE 712.980-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2014; e ARE 675.557-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/5/2012. ... (Continua)

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Termo inicial do juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Lei 8.177/1991. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Critério de correção de questões discursivas. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Incidência. Juizado especial. Acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Alegada ofensa ao art. 93,ix, da CF/88. Inocorrência. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público aposentado. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma do magistério. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A política salarial do servidor público estadual, quando sub judice a controvérsia sobre a base de cálculo dos reajustes concedidos, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 707.140-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Turma, DJe 12/3/2009, e RE 406.736-AgR, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.4.2013. ... (Continua)

28 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Concurso público. Interpretação de cláusulas do edital. Revisão da pontuação. Anulação e correção de provas. Súmula 454/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros, correção e honorários. Incidência. Diferença entre o valor da oferta e da indenização. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo. Ausência. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido afirmou haver diferença entre o valor da oferta e o da indenização obtida, fixando a incidência de juros, correção e honorários. As razões recursais, entretanto, afirmam não ocorrer prejuízo por não ter havido impugnação ao valor ofertado. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Créditos escriturais de ICMS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Créditos escriturais de ICMS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Pedido de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Julgamento do agravo regimental. Rejeição. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

34 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Créditos de IPI. Pedido de administrativo de ressarcimento. Óbice da fazenda. Correção monetária. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Correção monetária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa ambiental. Responsabilidade civil.

«1 - A controvérsia relativa à correção de auto de infração correspondente à responsabilidade civil da parte por dano ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF ... (Continua)

37 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Tema 394.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli. Tema 394/STF) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de verba honorária. Inviabilidade. Inexistência de fixação de honorários em mandado de segurança. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1. No caso dos autos, é inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará (bec) pelo banco bradesco. Decreto estadual 21.325/1991. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, II, e CF/88, art. 173, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Ausência de fixação pelo tribunal de origem. Agravo interno. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)

40 - STJ Sentença. Condenação «ex officio ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«Os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros moratórios e da correção monetária são tidos por força da lei como contidos na petição inicial, mesmo que essa seja omissa a respeito. Precedentes do STJ: REsp 29.798/SP, REsp 22.830/RJ e Resp 74.901/SP. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 254/STF.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência reconhecida. Fixação da verba desde logo. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«... Se formos fazer um julgamento absolutamente técnico, deverão os autos retornar a instância «a quo para correção. Entretanto entendo que, tendo havido prequestionamento, e tendo sido interposto o especial por divergência jurisprudencial, comprovada a divergência, pode e deve o Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, avançando o STJ na tese abstraída, ou seja, fixação de honorários. (...) Entendo, em nome do princípio da celeridade e da economia processual que a correção do acórdão pode ser feita nesta Corte. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar que os honorários sejam calculados em números absolutos, ou seja, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigidos a partir de maio de 2000. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão agravada. Alegação de nulidade. Inocorrência. Intimação feita conforme requerido pela parte recorrente. Taxa selic. Índice adequado para correção de débitos tributários. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - A intimação foi realizada nos termos em que requerido pela parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urp. Descontos dos valores recebidos. Impedimento. Procedência do pedido. Correção monetária. Honorários advocatícios. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Mandado de segurança. Ausência de fixação de honorários. Agravo interno. Majoração. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter meramente infringente. Possibilidade. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos à execução. Índice de correção monetária. Tema sobrestado pelo STF. Impossibilidade de aplicação imediata do re Acórdão/STF. Honorários. Fixação. Parâmetro vinculado ao excesso de execução apontado pela União. Abrangência da integralidade dos valores indicados pelos exequentes. Proveito econômico. Valor total da execução. Agravo interno não provido.

«1 - Em recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, da lavra do Ministro Luiz Fux (DJe 26/9/2018), foi conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado quanto ao índice de correção monetária aplicável em casos como o dos autos. Há que se observar a determinação da Suprema Corte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Honorários. Critério de fixação. Valor da causa muito baixo. Arbitramento equitativo. Aplicação subsidiária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Correção, de ofício, do valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STF Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano base de 1989. Lei 7.730/1989 e Lei 7.799/1989. Índice a ser utilizado. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - O Plenário entendeu que não cabe a esta Corte estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado, providência que cumpre ao juízo da execução. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Créditos de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco.

«1 - A mora irrazoável por parte do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência autorizadora da incidência de correção monetária. Precedente: RE-AgR-ED-EDv 299.65, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20/06/2016. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Incidência de juros e correção monetária ou multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Provimento do recurso. Base de cálculo da verba honorária.

«1. A questão atinente à indevida cobrança de juros e correção monetária ou multa por atraso do imposto não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob o enfoque pretendido, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme a orientação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS. Execução. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)