corte indevido servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e corte no fornecimento ante seu inadimplemento. Sentença que declarou a nulidade do débito controvertido, condenando a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante, pugnando pela majoração da verba compensatória. Incontroversa a falha de serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Dano moral in re ipsa. Autora que permaneceu pelo menos quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica ante corte indevido. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do acórdão. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

A suspensão indevida de energia elétrica implica reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Majoração - Cabimento. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Pedido de devolução dos valores cobrados nas faturas emitidas em datas posteriores ao corte. Demonstração do pagamento por meio de documentos. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS

Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS

Inviável o corte de serviço por débitos, princípio da continuidade do serviço público essencial (CDC, art. 22) - precedente do C. STJ - serviço público essencial, integrante do mínimo existencial para subsistência (CF/88, art. 1º, III) - dever de abstenção fundado na dignidade; ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. CORTE INDEVIDO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM DEZ MIL REAIS - VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.

In casu, restou comprovado que a autora ficou sem o serviço de energia em sua residência por, no máximo, 24h. Registre-se, ademais, que o pagamento da fatura que ensejou o corte do serviço se deu apenas 18 dias após o vencimento. Assim, é preciso reconhecer a culpa concorrente da consumidora para o evento danoso (corte indevido). Danos morais que devem ser reduzidos para mil reais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

10 - TJPE Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Falha na prestação de serviço. Indenização cabível. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte indevido. Inadmissibilidade. Redução da honorária. Cabimento. Recurso apenas parcialmente provido apenas neste ponto.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Admissibilidade da interrupção do serviço em se tratando de débito relativo à conta atual e mensal. Corte, porém, se subordina à prévia e escrita comunicação formal ao consumidor. Inocorrência. Constrangimento que emerge dos transtornos causados pelo corte indevido. Dano evidenciado. Indenização devida. Sucumbência invertida. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Tributo indevido. Repetição de indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Agravo improvido.

1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CONTAS PENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autor que sustenta que, apesar de não haver contas pendentes para pagamento, a ré, sem qualquer justificativa prévia, suspendeu o fornecimento de água em sua residência, somente obtendo o retorno o fornecimento através de deferimento de antecipação de tutela em juízo. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação não provida.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido, em razão de dívida pretérita. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Corte indevido do serviço de fornecimento de energia elétrica - Desnecessidade de prova pericial - Competência do Juizado Especial - Falha da prestação do serviço caracterizada - Corte de serviço essencial - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido.  

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Indevido fracionamento não configurado. Impossibilidade de alteração da conclusão alcançada pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o insurgente alega ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com o argumento de que teria havido o indevido fracionamento do objeto contratual para possibilitar a dispensa de licitação para as contratações individualmente consideradas, com prejuízo ao erário. Acrescenta que « (...) nada impede também a capitulação da conduta dos recorridos no Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto o fracionamento do objeto para fugir ao dever de licitar afronta os princípios constitucionais da Administração Pública (...). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Pedido de reparação a título material. Descabimento, eis que ausente mínima prova. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Conta quitada e corte indevido do fornecimento do serviço contratado. Irrelevância da alegação da ausência de culpa. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Prejuízo material não comprovado. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOIS). CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI DECLARADO NULO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CINCO MIL REAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE QUE DEVE SER ACOLHIDO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA POR 42 DIAS.

In casu, restou comprovado que a autora ficou sem o serviço de energia em sua residência, de forma indevida, por 42 dias. Registre-se, aliás, que havia decisão judicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, descumprida pela ré sem justa causa. Danos morais que devem ser majorados para se adequar às circunstâncias do caso concreto. Valor de oito mil reais que se mostra consentâneo com o ocorrido. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2021. CORTE INDEVIDO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. REFATURAMENTO RESTRITO AO PERÍODO INDICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inconformismo do autor com a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pugnado pela majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Corte indevido. Agravo regimental. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Fundamento não examinado. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios. Provimento sem alteração do julgamento.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, efetivamente houve omissão quanto ao exame da alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ISS. Hospital. Diária. Alimentação e medicamentos. Inclusão no preço da prestação de serviço. ICM indevido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68 arts. 8º, § 1º e 114 do CTN.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que não é devido o ICM sobre o valor das refeições e medicamentos servidos por hospitais. A interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º, combinado com o item 2 da Lista de Serviços autoriza a cobrança do ISS sobre a prestação de serviço, com a inclusão do preço da alimentação e dos medicamentos.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Corte indevido no fornecimento dos serviços. Dano moral configurado. Fato que repercute de maneira negativa nos direitos de personalidade da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais, em atenção aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Interrupção do serviço. Ausência de prova do direito constitutivo e revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Corte da linha telefônica sem prévio aviso em razão do atraso no pagamento de acordo. Pedido de ressarcimento moral. Sentença de improcedência. Demonstração de que o corte é indevido. Dano moral verificado. Indenização devida e fixada. Apelo parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.

relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Cobrança. Erro patente no medidor. Inexistência de comprovação do réu. CPC/2015, art. 373, II. Corte indevido de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de corte indevido do serviço - Concessionária alegou que o restabelecimento se deu após poucas horas, mas confessou que o corte ocorreu duas semanas após o pagamento da fatura em aberto - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada - Falta de aviso prévio não alegada na inicial - Inovação recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido ainda que por curto período. Ausência de débito. Dano evidenciado. Dignidade e hora do consumidor ofendidas. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA RECORRIDA NA FALHA. DANO MORAL INCONTESTE AO FICAR ONZE DIAS SEM AS LINHAS DE TELEFONIA OPERANTES. TRANSTORNOS NOTÓRIOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA.

37 - TJSP "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

38 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida de fornecimento de gás. Laudo pericial demonstrando a irregularidade na cobrança. Fatura que apresenta valor exorbitante, muito acima da média de consumo. Ausência de comprovação de regularidade da cobrança. Corte indevido do serviço enquanto a cobrança estava sendo discutida pela usuária. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A CANCELAR A COBRANÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PELO DANO MORAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE GEROU O APONTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DESSA CORTE, ANTE A NEGATIVAÇÃO, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUASE DOIS MESES DE ESPERA PARA RESTABELECIMENTO DO GÁS - DESVIO PRODUTIVO NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Diante da interrupção indevida e injustificável de um bem essencial à vida urbana (gás de cozinha), o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ainda mais quando promove, por meio de seu canal ineficiente e demasiadamente burocrático, desperdício do tempo útil de vida do autor, que tentou, sem sucesso, solucionar o problema (desvio produtivo). Danos morais quantificados em R$ 10.000,00, considerando que o restabelecimento do serviço levou quase 60 dias para ser executado. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

42 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Corte indevido de energia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configurado. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais. Lucros cessantes. Não comprovação.

«1 - É obrigação daquele que presta o serviço fazê-lo de forma satisfatória, sem que, para tanto, seja necessário que o consumidor tenha que despender horas diárias buscando a resolução de problemas decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Estabelecimento comercial autuado em decorrência de violação de aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Comprovação da fraude. Obrigação de pagamento pelas despesas da concessionária, e das diferenças apuradas. Ressarcimento por alegado dano que decorreria do corte indevido do fornecimento de energia. Impossibilidade. Locupletamento indevido das medições menores de consumo, em prejuízo da empresa fornecedora e dos consumidores em geral. Ocorrência. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO EM SERVIÇO ESSENCIAL DE GÁS POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICANDO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE É DEVIDO. VALOR FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Conta que já estava paga. Inclusão indevida do nome da apelada no banco de dados. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Provas documental e oral que demonstram a ocorrência da suspensão dos serviços. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Corte indevido no fornecimento de energia em razão de suposta inadimplência alegada pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Pede improcedência total da ação. Descabimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)