cpc 22015 art 485 extincao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 485, I). CPC/2015, art. 317.

«Conquanto não seja necessária a intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), considerados os interesses dos menores e a disposição contida no CPC/2015, art. 317, uma nova oportunidade para corrigir o polo ativo da demanda deveria ser dada aos autores. Parecer da PGJ acolhido para decretar a nulidade da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

3 - TJRJ Apelação cível. Execução. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC/2015, art. 485, VI, sob a alegação de inércia da parte. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. CPC/2015, art. 485, § 1º. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

4 - TJSP Direito processual civil. apelação cível. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. extinção do processo sem julgamento do mérito. inércia da parte autora. sentença mantida. recurso desprovido.

5 - TJMS Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Processo extinto por inércia. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Prescindibilidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«Não se exige para o reconhecimento da inércia do exequente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 485, IV, a intimação prévia pessoal do autor. Diante, portanto, da inércia da exequente em promover o regular andamento do feito, com a realização do ato de citação (condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos termos CPC/2015, art. 312), mostra-se correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

8 - TJRS Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o CPC/2015, art. 250, III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Aplicação do CPC/2015, art. 485, IV. Citação por edital. Juntada posterior. Ausência de triangularização da relação processual. Recurso desprovido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 239.

«1 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (CPC/2015, art. 239), incumbindo a parte autora promovê-la (CPC/2015, art. 240, § 2º). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2012 2019. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que a municipalidade não foi intimada para suprir a falta em 10 dias, conforme determina o §1º do art. 485 c/c art. 183, ambos do CPC. Abandono não configurado. Recurso provido

16 - TJES Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o CPC/2015, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Autor que não deu o devido andamento ao feito quando intimado. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. INÉRCIA QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que a municipalidade não foi intimada para suprir a falta em 10 dias, conforme determina o §1º do art. 485 c/c art. 183, ambos do CPC. Abandono não configurado. Recurso provido

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «Saldo Remanescente do Termo de Acordo e demais débitos dos exercícios de 2013 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

22 - TJMS Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).... (Continua)

23 - TRF5 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA NO art. 485, §1º, DO CPC/2015 E Da Lei 6.830/1980, art. 25. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240. Agravo não provido.

«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJDF Processual civil. Rito sumaríssimo. Formação do processo. Citação do réu. Inviabilizada. Citação por edital. Inadmissibilidade no procedimento instituído dos juizados especiais. Recurso conhecido. Processo extinto. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 18. Lei 9.099/1995, art. 51, II. CPC/2015, art. 332, § 4º. CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, o processo será extinto, dentre outras hipóteses, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ademais, o CPC/2015, art. 485, IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio falecido antes da propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.

29 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido, mesmo depois de intimado a promover as diligências cabíveis, permanece inerte o autor. Desídia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

31 - TJDF Processual civil. Indenização por danos morais. Juizado Especial Cível. Improcedência. Recurso inominado. Turma recursal. Desprovimento. Repetição de pedido. Coisa julgada. Processo extinto sem resolução de mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«I - Restando configurada a coisa julgada material, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I). Notificação via e-mail. Validade, tendo em vista que o banco atendeu à notificação na forma expedida. Alegação em contrarrazões de que foi entregue cópia do contrato. Ausência do interesse de agir configurada. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso improvido

33 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

37 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Ação rescisória que é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966; ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, III DO CPC. OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO § 1º DO CPC/2015, art. 485. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU POSITIVO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA FORMA PREVISTA PELO § 1º DO CPC, art. 186. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TRF4 Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 485, VI. Parte autora que não comprova minimamente sua atividade laborativa, em face da qual alega ter sofrido danos à saúde.

«Verificado que a parte autora carece de interesse de agir por não comprovar minimamente a atividade laboral que exerce e em face da qual alega ter sofrido danos à sua saúde, de rigor a extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, X). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A despeito de concedida oportunidade para a apelante comprovar o recolhimento da diferença do preparo, a mesma quedou-se inerte, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso.   ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

44 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VIII. Pedido de desistência feito pela parte ao telefone. Nulidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 103.

«- A desistência da ação é ato voluntário e depende de requerimento expresso da parte autora neste sentido. ... (Continua)

45 - TJBA Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor. ... (Continua)

46 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos de ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o CPC/2015, art. 85, § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido