1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória superveniente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de perícia. Prescindibilidade. Afastamento da causa de aumento do CPP, 226, II, CP. CP. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). ... ()
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2 - STF Prova. Reconhecimento de pessoa. Falsidade. CPP, art. 40 e CPP, art. 226.
«Sua realização sem observância do procedimento determinado imperativamente pelo CPP, art. 226 elide sua força probante e induz à falta de justa causa para a condenação que, além dele e de sua reiteração em Juízo, também sem atendimento às mesmas formalidades legais, só se apóia em confissão policial retratada. Falsidade do termo de reconhecimento de pessoa: remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade da autoridade policial que o subscreve (CPP, art. 40).... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do procedimento do CPP, art. 226.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. CPP. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente após quase três anos d o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. ... ()
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5 - STJ Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a. Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.
«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. ... ()
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6 - STJ Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.
«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... ()
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7 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.
«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus roubo majorado. Reconhecimento de objetos. Inobservância do CPP, art. 226 e CPP, art. 226. Nulidade da condenação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Inexistência de outro elemento de prova válido e independente. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226.
Agravo regimental improvido. ... ()
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10 - TJSP Falso testemunho. União estável. Concubinato. Affectio familiae. Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.
«... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência do CPP, art. 206 e CF/88, art. 226, § 3º. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado (RT 728/526). Assim, configurando-se que milita em prol do réu, ora apelante, a «affectio familiae, vínculo afetivo que enlaça os integrantes de um grupo familiar constitui liame psicológico e, assim, fático - e não jurídico ou decorrente de mero ato cartorial - que antecede e transcende em importância cartorária, portanto, não se caracterizando o delito de falso testemunho nestes autos, nos exatos termos do CP, art. 342, § 1º. ... (Des. Osmar Bocci).... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Absolvição mantida.
I - Caso em exame... ()
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12 - TJRJ Roubo. Prova. Palavra da vítima. CP, art. 157. CPP, art. 226.
«Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, eis que neste tipo de infração a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, o que ocorreu na fase policial e judicial, o que torna a prova da autoria inquestionável, ficando isolada a versão negativista apresentada, até porque a moto subtraída foi encontrada com um deles, o mesmo ocorrendo com o veículo utilizado na ação criminosa. Da mesma forma, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no CPP, art. 226, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68.819-SP - STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28/08/1992 - p. 13452).... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.
«Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Adesivo da Reclamada, com base no CPC/1973, art. 500, III, pois dependente do recurso principal da Reclamante ao qual se negou provimento.... ()
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14 - STJ Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.
«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório calcado na suposta nulidade do reconhecimento fotográfico efetivado com inobservância da norma processual penal (CPP, art. 226). Manifesta improcedência. Rito do CPP, art. 226 seguido na fase inquisitorial. Condenação fundada em outras provas. Flagrante ilegalidade não constatada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Cpp. Supressão de instância. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada violação ao CPP, art. 226 não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, em relação ao agravante. Não cabe análise inédita da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Reconhecimento pessoal do agente. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Livre convencimento motivado. Agravo desprovido.
1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação dos pacientes, notadamente o depoimento da vítima em momentos distintos e a apreensão do bem subtraído de posse do comparsa do réu. ... ()
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22 - STJ Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotogrático. Legalidade na hipótese. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 226.
«6. Não se vislumbra violação ao CPP, art. 226. [...]. Noutra vertente, a parte Recorrente alega que houve violação ao CPP, art. 226. No caso, as vítimas reconheceram os acusados quando compareceram na Delegacia e, depois, por reprodução fotográfica. Além disso, ocorreu o reconhecimento pessoal dos agentes em audiência e na presença de seus advogados, isto é, sob crivo do contraditório, não se constatando ofensa ao mencionado artigo. ... (Minª . Laurita Vaz).... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tese de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - No caso, foi demonstrada a flagrante ilegalidade, porquanto foi violado o princípio do non bis in idem, já que o Paciente, ao descumprir o seu dever de proteger a Vítima, foi penalizado duas vezes - com a incidência da causa de aumento prevista no CPP, 226, II, Código Penal, e com a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa do vetor da culpabilidade - , de modo que foi adequada a análise do habeas corpus, com a concessão parcial da ordem. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - A autoria delitiva restou comprovada por meio de todo acervo probatório dos autos e não apenas no reconhecimento fotográfico. ... ()
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25 - STJ Prova. Reconhecimento de pessoa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 563.
«Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstaciado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação do paciente, notadamente o depoimento da vítima, em dois momentos distintos, que afirmou que o paciente é o autor do delito. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado. Descumprimento do CPP, art. 226. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência agravo desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão do acórdão embargado, pois, «no julgamento do Habeas Corpus 0029616-67.2021.8.16.0000, foi apreciada a alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado, por suposto descumprimento do CPP, art. 226 e, por conseguinte, a possibilidade ou não da sua utilização como indício de autoria ... ()
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28 - STF Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.
«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... ()
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29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 214 combinado com CP, art. 225, II, e CP, art. 226, II. CP, art. 213, § 1º, combinado com CP, art. 225, parágrafo único, e CP, art. 226, II. 1) violação ao CPP, art. 383. Princípio da correlação observado. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes, mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos narrados. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema indicado pela defesa (suposta afronta ao disposto no CPP, art. 226). Assim, a análise da matéria, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e lesão corporal grave. Condenação pelo tribunal do Júri confirmada em apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. Preclusão da matéria. Trânsito em julgado ocorrido mais de 8 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente 13 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, a qual não foi suscitada em nenhum outro momento nos autos. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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32 - TJRJ Roubo. Prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 226.
«Em que pese a lei prever formalidades legais para o reconhecimento de pessoa, consoante o art. 226, CPP, também dispõe acerca de outros meios de prova, motivo pelo qual a inobservância daquelas formalidades apenas acarreta a inexistência do ato de reconhecimento, mas não de todo e qualquer outro ato. Sistema de provas é do livre convencimento motivado. A vítima reconheceu o acusado, de forma peremptória, tanto em sede policial como em juízo, descrevendo minuciosamente a mecânica delitiva praticada contra ela pelo apelante, juntamente com mais dois elementos não identificados que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram-lhe veículo, bolsa, celular, dinheiro e documentos, os quais não foram recuperados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas.... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
1 - Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada inobservância do CPP, art. 226, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. CPP, art. 226. CPP. Recomendação. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Eiva não caracterizada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. CPP não observado. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - O conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos das vítimas e dos agentes policiais prestados em juízo, o relatório policial e o fato de o adolescente ter confirmado em juízo que estava no local na hora do crime, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao paciente. ... ()
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39 - STJ Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.
«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Elementos probatórios válidos e independentes. Precedentes. Condenação mantida. Agravo desprovido.
1 - «Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do CPP, art. 226 não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria (HC 682.108/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância ao disposto no CPP, art. 226 não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos das vítimas e dos agentes policiais prestados em juízo e a apreensão dos objetos roubados, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao agravante. ... ()
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44 - STJ Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Possibilidade de reconhecimento em sede policial. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«8. Em relação a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade do ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao acusado. ... ()
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45 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.
«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Alegação de violação do CPP, art. 226. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - In casu, observa-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, a inobservância do procedimento legal do reconhecimento fotográfico (CPP, art. 226), não foi suscitada por ocasião do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. ... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de provas autônomas. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no CPP, art. 226, foram apresentados outros elementos probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento. Arts. 226 e 227 do códido de processo penal. CPP. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O tema relacionado à suposta inidoneidade no reconhecimento do apenado ou de suas vestimentas não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Embora a Corte estadual tenha abordado a validade do acervo probatório, não analisou a questão sob o enfoque apontado pela defesa no presente feito, por não ter sido objeto do recurso de apelação. Precedentes.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao CPP, art. 226 não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
