crime de lavagem de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes precedentes e crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) . Conexão. Regra especial sobre reunião contida no art. 2º, II, Lei 9.613/98.

«I - Nos termos do Lei 9.613/1998, art. 2º, II, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime antecedente. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Ausência de indícios concretos quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.

«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Crime de lavagem de dinheiro. Tipicidade. Pena. Dosimetria. Ilegalidade detectada. Falta de fundamentação.

«1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilícito penal que antecede a reciclagem dos valores. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... (Continua)

5 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.

«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade. Inobservância de regra de prevenção para a análise do writ originário. Pretensão de reconhecimento de litispendência entre duas ações penais que apuram a prática do crime de lavagem de dinheiro. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscussão das teses debatidas e aplicadas. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Ocultação ou dissimulação dos valores não comprovada. Atipicidade de conduta. Absolvição. Incidência Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu pela atipicidade co crime de lavagem de dinheiro, por ausência do elemento subjetivo do dolo. A fim de rever tais premissas seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recuso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Penal. Habeas corpus originário. Lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de que o «processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do referido, art. 1º diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). ... (Continua)

10 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório coeso para a condenação. Comprovada a participação também no crime de lavagem de dinheiro. Penas bem fixadas. Recurso provido em parte.

11 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... (Continua)

12 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

13 - TJSP Funcionário público municipal. Processo administrativo. Apuração de crime de lavagem de dinheiro. Demissão do servidor. Ato administrativo revestido de todos os requisitos legais. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Penalidade adequada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

14 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro ou de valores (Lei 9.613/1998) . Referência, na peça acusatória, como infrações antecedentes, a crimes contra a administração pública (Lei 9.613/1998, art. 1º, v) e ao delito de organização criminosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII). Eventos ocorridos entre 1997 e 2004. Fatos imputados aos réus supostamente cometidos em momento anterior à vigência da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Consequente atipicidade penal do crime de lavagem de dinheiro no ponto em que a denúncia indica como infração antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei 12.850/2013. Subsistência parcial da acusação penal, no caso, apenas quanto ao delito de lavagem de dinheiro, cujo ilícito antecedente, tal como descrito na denúncia, corresponde ao crime contra a administração pública (Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Recurso ordinário parcialmente provido. Interposição de recurso de agravo. Pretendida extinção do processo penal instaurado contra os réus. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta inobservância, pelo Ministério Público, do CPP, art. 41. Inocorrência. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

15 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, Lei 12.638/2012, art. 1º, VI, antes da alteração). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Alterações da Lei 12.638/12. Manutenção da tipicidade com maior alcance. Hipótese de aplicação da Lei antes da alteração. Autonomia da infração antecedente e do crime de lavagem de dinheiro. Entendimento sedimentado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STF Crime de lavagem de dinheiro. Configuração do delito e presença dos requisitos para a condenação do embargante. Direito penal.

«A lavagem de dinheiro é entendida como a prática de conversão dos proveitos do delito em bens que não podem ser rastreados pela sua origem criminosa. ... (Continua)

18 - STF Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de previsão no tratado. Ausência de dupla tipicidade. Crime de fraude. Previsão no tratado. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição parcialmente deferida.

«1 - O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pão nosso. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Adequação dos fatos, em tese, ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade não verificada. Inépcia formal da peça acusatório. Prejuízo à ampla defesa. Trancamento do processo. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98. Organização criminosa. Descrição de crime antecedente na denúncia. Crimes contra a administração pública. Trancamento da ação penal. Não-cabimento.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admitido nos caso de violação patente de algum dos requisitos elencados no CPP, art. 41. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Não configurada. Princípio da consunção. Crime de lavagem com de corrupção ativa. Inviável. Condutas autônomas. Competência da Justiça Federal. Execução iniciada no Brasil.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de auto lavagem de capitais, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem por meio de notas fiscais com CPf de terceiros. Maioria das notas com data anterior ao crime antecedente de corrupção passiva. Existência de notas posteriores. Tipificação do crime de lavagem. 3. Notas com data anterior. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de tipificação de crime diverso. Emendatio libelli. 4. Observância ao CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa assegurado. Ausência de inépcia. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Revisão criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias reprováveis. Utilização de várias pessoas jurídicas para recebimento de valores desviados. Absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro. Utilização dos mesmos fatos para fundamentar a majoração da pena-base do peculato. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Revisão criminal improcedente.

... (Continua)

24 - STJ Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.

«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (com redação anterior à Lei 12.683/2012) . Tese de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro pela absolvição do agravante do delito antecedente (peculato). Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição por inexistência de ocultação ou de dissimulação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena de multa. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Individualização da pena. Culpabilidade desfavorável. Alegação de ausência de fundamento válido. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não apreciou a alegada atipicidade material do crime de lavagem de dinheiro como decorrência da absolvição do Agravante do delito de peculato desvio, e não se opuseram embargos de declaração para o fim de incitar o Tribunal local a fazê-lo, mostrando-se, assim, insuperável o óbice contido nas Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação zelotes. Trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro. Falta de justa causa não verificada. Recurso improvido.

1 - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, indicando elementos probatórios justificadores da imputação do crime de lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se verificando assim a discutida inépcia. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - TEMAS SUSPENSOS -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.

«3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.

1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Bloqueio indevido de conta. Suposição de haver fraude e crime de lavagem de dinheiro. Motivo extremamente franco e forçado, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Manifesta a ação arbitrária do banco. Indenização devida. Porém, excessividade da verba, necessidade de diminuição. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Pretensão de nulidade das buscas pessoal e veicular com consequente trancamento de inquérito policial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, a qual depende da comprovação de efetivo prejuízo, não caracterizado na espécie, uma vez que os acusados negaram a prática dos delitos, apresentando suas versões. Incidência do brocado pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.

1 - Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou, ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito condenatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou, com base no acervo probatório da ação penal, que a diferença de 1,32% no valor global da obra não caracterizava sobrepreço ou superfaturamento, sendo aceitável tendo em vista a margem de variação decorrente de diversas metodologias de avaliação da economicidade da obra. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada. Não ocorrência do crime de lavagem de dinheiro pela atipicidade dos fatos narrados como suposto delito antecedente. Organização criminosa. Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Trancamento da ação penal.

Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magna Leite de Almeida e Luiz Magna Leite de Almeida Filho. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de capitais (Lei 12.683/2012, art. 1º). Trânsito em julgado do crime antecedente. Desnecessidade. Autoria e prova da materialidade do crime anterior devidamente caracterizados. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura da Lei 9.613/1998 art. 2º, II, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

39 - STJ Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

40 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Declaração de inépcia da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 5 (cinco) requerentes. Pedidos deferidos. Extensão deferida aos demais corréus na mesma ação penal.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

41 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 7. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de indicação de habitualidade criminosa. Inocorrência. Circunstância descrita. Necessidade de instrução.

«7 - A narrativa acusatória que relata habitualidade nas práticas alegadamente criminosas imputadas aos acusados é suficiente, em fase de análise do requisito descritivo da inicial, a viabilizar a presença, em tese, da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º. O apontamento de práticas de crimes de lavagem de bens, valores e direitos protraídos no tempo não autoriza a exclusão prematura dessa majorante. Alegação de inépcia da denúncia por excesso acusatório não acolhida nesta fase.... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente fraude à licitação. Dinheiro limpo. Não caracterização. Necessário escondimento ou dissimulação do capital. Sequer indicação de uso do dinheiro ilícito. Atipia. Provido o recurso em habeas corpus.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Iter criminis ocorrido na suíça e no Brasil. Condenação e cumprimento da pena por este delito no exterior. Ação penal proposta na justiça Brasileira. Viabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - O crime também foi cometido no Brasil, tendo o acórdão reconhecido que a execução e os efeitos da lavagem de dinheiro ocorreram no território nacional, assim admite-se a persecução penal pela justiça brasileira, independentemente de outra condenação no exterior. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Lavagem de dinheiro. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Enunciado da Súmula 440/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Fixada a pena-base pelo crime de lavagem de dinheiro no mínimo legal (3 anos de reclusão), é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

45 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 10. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade do «mero trânsito de valores em contas pessoais. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.

«10 - Impossibilidade, pelas mesmas razões, de acolher o argumento de defesa de que o «mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais para «pagamento de despesas não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro, quando se trata de valores sem origem comprovada (pelo acusado) e a que se imputa a característica justamente de serem vantagens ilícitas recebidas como contrapartidas nos crimes de corrupção passiva previamente narrados. Alegação que, para ser acolhida e excluir a imputação, dependeria da comprovação inequívoca da origem lícita, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto ao banco central. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Delito praticado antes da Lei 12.850/2013. Atipicidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é atípica a conduta imputada a alguém pela prática do crime de lavagem de dinheiro, quando antecedente o de organização criminosa, previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes da edição da Lei 12.850/2013. Isso porque não havia, até a publicação da referida lei, a tipificação do crime de organização criminosa. Logo, o delito praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente ao de lavagem de dinheiro, a evidenciar, por consectário, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. Restituição de valores apreendidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O recurso defensivo foi desprovido porque a eg. Corte de origem, a partir da apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que existem «fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco d. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Não subsunção da conduta delimitada no acórdão ao crime de lavagem de dinheiro. Ordem concedida, de ofício, para absolver a agravante.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de lavagem de dinheiro. Apreensão de valores. Término das investigações. Decurso de mais de 8 (oito) anos. Inexistência de instauração de ação penal ou de qualquer pessoa indiciada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Restituição do numerário. Recurso provido.

«1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados mais de 8 (oito) anos sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.

«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)