criterios para fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

2 - TJRS Quantum indenizatório. Critérios para fixação. Majoração. Descabimento.

«Indenização fixada em valor que não configura enriquecimento indevido por parte da autora e, ao mesmo tempo, cumpre com o caráter repressivo-pedagógico da indenização. Manutenção do quantum arbitrado na sentença.... (Continua)

3 - STJ Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

5 - TJSP Direito à imagem. Uso indevido de por jornal de fotografia de atriz sem autorização expressa. Critérios para fixação da indenização.

«Aplica-se o critério preconizado pelo venerando acórdão 267.998 da extinta 4ª CC, relatado pelo então Des. Sydney Sanches, hoje, Ministro do STF. Assim, há que se liquidar a expressão publicitária e jornalística da fotografia publicada pela ré, inclusive no tocante ao espaço e ao interesse para o consumidor, levando-se em conta, todo o material divulgado na edição do jornal; a seguir, extrair-se-á do conjunto a expressão que a fotografia possa ter na ilustração do noticiário a que se refere, fixando-se o percentual respectivo; este, finalmente, será utilizado para apurar a participação da autora no resultado da tiragem do periódico (preço de venda).... (Continua)

6 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado com o Município de Bertioga. Pretensão atinente a juros de mora e atualização monetária, ante pagamentos a destempo. Cabimento. Prova pericial favorável à autora. Ação procedente. Fixação lastreada nos critérios para fixação do Tema 810/STF. Pertinência. Reexame necessário desprovido

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.

«A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Multa. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Violação a Portaria. Inviável em recurso especial.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

10 - STJ Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.

«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Improcedência do pedido. Critérios para fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«1. Julgado improcedente o pedido, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, levando-se em conta os critérios estabelecidos nas alíneas «a a «c do § 3º do dispositivo. ... (Continua)

16 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios para fixação do valor. Condenação na hipótese em 200 SM para distribuição entre 4 pessoas pela morte do pai e esposo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, compensando-a pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

17 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilização civil patronal. Critérios para fixação da indenização. Acidente do trabalho.

«No arbitramento da indenização para reparação civil decorrente de acidente típico do trabalho, deve o juiz levar em conta a gravidade do fato, o bem jurídico tutelado, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima e a seus dependentes, as condições pessoais destes e a capacidade de quem vai suportar a indenização, valendo-se, ainda, de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidos pela doutrina e jurisprudência. Além disso, deve-se atentar para o caráter retributivo/compensatório da reparação, atrelando o efeito inibitório da repetição do dano com a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Critérios para fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no aresp. Fornecimento de suplementação alimentar. É dever do estado garantir o direito à saúde. Inexistência de violação aos dispositivos federais apontados. Presente o interesse processual. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Cabimento. Precedentes STJ. Revisão dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Súmula 7/STJ. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Art. 461. Revisão dos critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Liquidez da obrigação em fornecer a suplementação alimentar por 90 dias. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que se opôs à produção de prova pericial. Busca de intervenção de amicus curiae. Impertinência. Nulidade da r. sentença. Inexistência.

22 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Discussão quanto aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Questão afetada pela Segunda Seção do STJ (Tema 1.046/STJ), com determinação de sobrestamento do processamento dos recursos especiais que tratam da matéria na origem. Periculum in mora. Não demonstração. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - Não sendo demonstrado a presença do periculum in mora, revela-se inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do STJ, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, considerando a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85. Precedentes.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Jornada de trabalho. Critérios para fixação. Razoabilidade. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Nos termos do inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho transcrito do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum.

«1.- Para que um determinado tema seja considerado prequestionado, mais que a expressa menção à norma federal, faz-se necessário que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida pelo Tribunal a quo, mediante o acolhimento ou a rejeição da pretensão deduzida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação a relação de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

«1 - Impugnação a relação de credores. ... (Continua)

27 - TJSP Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face dos médicos. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a eles. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da requerida.

1 -Critérios para fixação do valor da reparação por dano material decorrente de contrafação de marca. Aplicação da Lei 9.276/1996, art. 210. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDC. Alegação de não observância dos critérios para fixação do valor da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que a multa administrativa em tela foi fixada dentro dos parâmetros legais, observando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, e que o valor da sanção está adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que condena as rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 por divergência do imóvel entregue em relação ao apartamento decorado apresentado. Pretensão recursal para majoração dos danos morais e fixação da sucumbência por equidade. 1) Danos morais: vícios constatados. Para a hipótese de mera redução da comodidade, conforme precedentes da Câmara, majoração a R$5.000,00; 2) Honorários: condenação com conteúdo econômico e não irrisório. Ausentes critérios para fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio doença. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

«1 - A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio-acidente. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária relacionada a acidente de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

«1 - A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. ... (Continua)

34 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Revisão dos critérios para fixação dos honorários. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do dano moral. Violação dos direitos de personalidade do autor. Indenização devida. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Indenização a quo fixada em R$3.000,00. Pretensão da autora para majoração. Valor considerado adequado e proporcional para compensar a vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perícia que confirmou falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviços pela instituição bancária. Dano moral. Violação dos direitos de personalidade do autor. Indenização devida. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Recurso parcialmente provido para reduzir a cinco mil reais o valor dos danos morais, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e do que dispõe a súmula 326 do C. STJ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Interposição do recurso especial pela alínea «b. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Critérios para fixação de multa diária. Redução do «quantum estipulado. Súmula 7/STJ.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «b do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado «válido ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Concordância do exequente manifestada após o ingresso da executada nos autos, com a oposição de exceção de pré-executividade levantando ilegitimidade passiva - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da excipiente, condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Não cabimento - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal contra a excipiente - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Decisão mantida - Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c. danos morais. - Sentença de procedência. Insurgência da autora em relação ao dano moral fixado e honorário sucumbencial - Apelo da autora em busca da majoração de danos morais - Descabimento. - «Quantum indenizatório arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de alteração da base de cálculo dos honorários devidos pelos réus à parte autora (natureza declaratória e indenizatória). - Não acolhimento - Critérios para fixação estão em consonância com o disposto no art. 85, § 2º do CPC e com a jurisprudência do C. STJ. (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração em causa própria (in rem suam). Honorários de sucumbência. Critérios para fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento de uso temporário e sazonal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Critérios para fixação de multa diária. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

45 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TIPO DE PENA IMPOSTO. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDI - EMBARGOS ACOLHIDOS, para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo e dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso da autora, tão somente para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 50.000,00... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Critérios para fixação de multa diária. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por deficiência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)