cumprimento de sentenca execucao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução provisória possível. Caução necessária somente para atos de levantamento de verbas e atos de transferência de posse. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores depositados. Caução. CPC/1973, art. 475-O. Fundamento autônomo do

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não provimento.

«1. Na execução provisória, pela sistemática do cumprimento de sentença, por se tratar de mera opção do credor dar-lhe início, não cabem honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários. Cabimento. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- São devidos honorários advocatícios em execução provisória de sentença. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«I. Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC/1973, art. 475-O, é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução provisória de obrigação de fazer em face da autarquia - Possibilidade - Aplicação do que se decidiu no Tema 45 do STF - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução Provisória de Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação à Execução das astreintes - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Em que pese a preocupação da Recorrente, o Juízo Singular já muito bem determinou a inviabilidade do levantamento dos valores depositados em virtude da ausência do trânsito em julgado da sentença - Ausência de prejuízo à Operadora - Decisão que respeitou o CPC, art. 537, § 3º - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC, art. 475-O é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução provisória de astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Redução da multa arbitrada que privilegiaria a inércia da devedora - Valor razoável e proporcional - Possibilidade de execução provisória das astreintes - Decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado - CPC, art. 537, § 3º - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação a todos os feitos.

«1 - «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe de 19/12/2013). ... (Continua)

22 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores incontroversos. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Alegação de imprescindibilidade do oferecimento de caução. CPC/1973, art. 475-O. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Redução de seu montante - Não acolhimento - Quantia que deve de se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compelir a parte a efetivar a obrigação imposta, fazendo com que seu montante guarde relação com o direito violado - Impossibilidade, no entanto, de serem executados, provisoriamente, os honorários advocatícios e as custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Possibilidade. Arts. 125, I, 126, 128 e 135, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arts. 475-I, 475-J e 475-O do CPC/1973. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

27 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.

«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução provisória de astreintes. Decisão agravada reduzindo o valor global da multa cominatória, de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Irresignação, da exequente, parcialmente procedente. 1. Exagerado, efetivamente, o montante global da multa acumulada. Redução imperativa, com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. Multa cominatória cuja finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, não se destinando a provocar o enriquecimento indevido do credor. 2. Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, sob pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. 3. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe dirigida, tanto que, não bastassem as inúmeras cobranças por ele realizadas nesse ínterim, promoveu anotação restritiva em nome do ora exequente. Peculiaridades do caso justificando a redução do valor acumulado do remanescente da multa cominatória, mas para a importância de R$ 35.000,00. Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de o interessado, por ação própria, pleitear nova indenização pela indevida anotação restritiva feita em seu nome sob a vigência da tutela de urgência. 4. Pretendida proclamação da intempestividade do depósito realizado pelo executado. Ausência de interesse recursal. Tema em questão sem nenhum relevo para a decisão efetivamente atacada, referente à medida da multa cominatória.

29 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos embargos declaratórios tão somente no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, remanescendo sem qualquer alteração a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária - Sentença objeto de cumprimento provisório sem efeito apenas na parte modificada ou anulada (CPC/2015, art. 520, III) - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado que autorize concessão de tutela provisória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Incidente instaurado na pendência de julgamento de recurso de apelação. Interposição de apelação fora das hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença enquanto pendente recurso dotado de efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente de execução provisória. Extinção do cumprimento provisório de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução provisória de multa condenatória - Cabimento - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser aquela depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência e aplicação do §3º, do CPC, art. 537. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória e da realização de qualquer ato constritivo até a prolação da sentença. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Levantamento de eventuais valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar concedida. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MM.

Juízo que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória até a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Multa. Execução provisória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que se aguarde a decisão de recurso pendente no STJ. Questão já decidida anteriormente pelo Agravo de Instrumento 2280672-74.2-23.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório. Execução provisória que prevê a forma de compensação para eventuais danos. Prosseguimento dos atos de execução. Fixação de multa para o caso do descumprimento pela executada de informar como se dará o cumprimento da execução. Decisão reformada. Recurso Provido

37 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que considerou prematura a instauração incidente voltado à execução de honorários sucumbenciais, ordenando o cancelamento da distribuição. Irresignação do exequente acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução provisória de astreintes - Cabimento - Possibilidade expressamente prevista no CPC, art. 537, § 3º, observado que o levantamento de eventual valor depositado somente é admitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cobrança de multa imposta em antecipação de tutela - Bloqueio de contas-correntes sem aviso prévio pelo banco - Concessão em parte da tutela provisória para que o réu desbloqueie as contas-correntes, em 24 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00 - Liminar descumprida - Recalcitrância injustificada - Indeferimento do início da execução provisória antes da prolação da sentença - Possibilidade de encetar-se a execução da tutela provisória antes concedida - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados em cumprimento provisório de sentença. Modificação substancial do título executivo após decisão em sede de agravo de instrumento, que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e validou os cálculos apresentados pela parte exequente. Restabelecimento da sentença pelo Colendo STJ, que reconheceu o direito da empresa aos valores pleiteados. Impossibilidade de prosseguimento da execução com fundamento em título modificado pelas Instâncias Superiores. Insubsistência do Título Executivo: As decisões supervenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ alteraram significativamente o panorama jurídico do cumprimento de sentença, esvaziando o fundamento que sustentava o cumprimento provisório. A manutenção da execução provisória com base em título executivo já alterado configura violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Segurança Jurídica e Coisa Julgada: A continuidade da execução diante de um título modificado contraria o princípio da coisa julgada e desrespeita a autoridade das decisões das instâncias superiores, sendo imperativa a extinção do cumprimento provisório de sentença. Litigância de Má-Fé. Não Configuração: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de condutas específicas, como a alteração da verdade dos fatos ou a resistência injustificada ao andamento do processo. Na hipótese, a atuação do Município de Limeira caracterizou-se como exercício regular do direito de defesa, fundado em interpretação jurídica sobre os efeitos das Decisões Superiores, não havendo provas de conduta dolosa ou temerária. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Fixação de multa diária para o caso de não comprovação do cumprimento da liminar anteriormente deferida - Possibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou parte da impugnação apresentada pelo ora agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença, de modo a prosseguir com a execução do valor das astreintes no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. Decisão que não comporta reforma. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Valor das astreintes que se alega excessivo foi atingido única e exclusivamente por recalcitrância da parte no cumprimento da decisão que deu azo à execução provisória. Eventual valor penhorado só poderá ser levantado após sentença transitada em julgado, fato este reconhecido pela decisão agravada, de modo que sob este aspecto não resta configurado interesse recursal. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Por se tratar de Cumprimento Provisório de Sentença, mostra-se possível ao Agravado Exequente buscar a satisfação provisória - Não se verifica o alegado excesso de execução, pois constou no título judicial que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade da condenação - Decisão mantida - Recurso improvido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP VOTO 40851

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)