curso de pos graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Universidade de São Paulo. Curso de pós-graduação «strictu sensu. Matrícula extemporânea. Insurgência contra o desligamento do curso. Pretensão do autor à sua reintegração. Desacolhimento. Ato de autonomia universitária. Situação dentro dos limites das autonomias didático-científica e administrativa conferidas à Universidade. Desligamento do curso de pós-graduação em razão de rematrícula extemporânea correspondente a hígida aplicação formal de disposição regulamentar. Vício não configurado a permitir reforma pela via judicial. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação objetivando matrícula em disciplina no curso de pós-graduação. Candidato excluído do curso antes do ajuizamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o Recorrente já havia sido comunicado acerca da sua exclusão no curso de pós-graduação, à época da propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Analista judiciário. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Curso de preparação para magistratura realizado antes de sua transformação em curso de pós-graduação. Aproveitamento. Impossibilidade.

1 - O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos para a realização do curso de mestrado. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a interposição do apelo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação sem autorização e registro da CAPES. Certificado não fornecido. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curso de pós-graduação não recomendado pela Capes. Pretensão de reembolso dos valores despendidos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado e do curso de língua espanhola, exigido para aprovação do mesmo. Descabimento. Obtenção do título de mestre após a prolação da sentença. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante pretendido (R$10.000,00) que se mostra excessivo face às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação com recomendação pelo órgão qualificador CAPES. Posterior descredenciamento em razão de avaliação negativa. Pedido para regularização do curso não realizado pela instituição. Vício no serviço prestado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo MEC. Óbice à obtenção do título. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação lato sensu não reconhecido pelo mec. Óbice à obtenção do título. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL D. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegada prescrição que se afasta, não tendo decorrido cinco anos entre a publicação do ato de promoção e a distribuição da ação (Lei Estadual 5.427/2009, 53). Adicional de enquadramento funcional devido a professora pela conclusão de curso de pós-graduação como prevê o art. 30 da Lei Estadual 1.614/1990. Servidora que teve o pleito reconhecido em processo administrativo com pagamento do valor a partir da publicação, cerca de 5 (cinco) anos após o pedido. Efeitos financeiros que devem retroagir à data do pedido administrativo. Desconto previdenciário sobre os atrasados (Lei 10.887/2004, 16-A). Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação sem autorização e registro da capes. Certificado não fornecido. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da ré. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Ensino. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Frustração das expectativas dos alunos. Vício de qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que o curso não serviu à finalidade para a qual foi criado. Indenização devida. Recurso provido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.

«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, que deve representar compensação adequada à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ao responsável - Procedência, em parte - Recurso não provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Promessa de curso de pós-graduação com certificação reconhecida pela CAPES. Descumprimento contratual. Mensalidades pagas. Inutilidade, entretanto, do título obtido. Devolução dos valores despendidos. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impedimento de apresentação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em implantologia. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Recurso do instituto de ensino demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não acolhimento. Convênio firmado entre os requeridos que os torna responsáveis solidários pelos contratos educacionais celebrados com os alunos. Aplicação do código de proteção e defesa do consumidor à espécie. Mérito. Ausência de provas de que a impossibilidade da defesa do trabalho à banca examinadora fora a inadimplência. Sustentada deficiência na produção e análise das provas juntadas. Teses afastadas. Fato incontroverso. Obstáculo à apresentação da monografia que foi motivado pelo suposto inadimplemento do dicente. Tese não refutada em contestação. Ônus da prova que incumbia aos requeridos. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. Alegada culpa exclusiva do requerente pela não apresentação do trabalho à banca. Não acolhimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral presumido (in re ipsa). Antijuridicidade da conduta que independe de comprovação dos prejuízos. Injustificada a atitude dos requeridos ao obstar o direito do dicente de defender o trabalho monográfico. Exegese do Lei 9.870/1999, art. 6º.

«Tese - Sofre abalo moral o estudante impedido de apresentar seu trabalho de conclusão de curso de pós-graduação sob a justificativa de inadimplência com a instituição de ensino. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Cobranças de mensalidades de curso de pós-graduação. Réu que não comprovou que realizou o trancamento do curso. Ônus que lhe compete. Mensalidades devidas, ainda que não tenha frequentado o curso, pois este esteve à sua disposição. Procedência da ação monitória para a constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Apelo provido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação ministrado pela instituição de ensino ré sem reconhecimento da capes e do ministério da educação. Dano moral caracterizado, pelo transtorno e frustração causados à autora. Indenização devida. Recurso provido para julgar a ação procedente.

33 - STJ Competência. Ensino superior. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ensino universitário. Mandado de segurança. Pós-graduação «stricto sensu. Atribuição do CAPES. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação «stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação «stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação «strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que teve o nome negativado por mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação. Débito inexigível. Danos morais configurados. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.

35 - TJSP Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Contratação de curso de pós-graduação com duração de dois anos - Alegação de que a rematrícula não foi efetivada para o segundo ano de curso - Documentos que apontam para a necessidade da rematrícula não bastando a matrícula e contratação do curso - Ônus a cargo da credora - Irregularidade da cobrança reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora não demonstrados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provid

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação. Ausência de recomendação junto à capes/mec. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Abalo moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recursos providos em parte.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da Ementa: RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da requerente - Ausência de comprovação de tentativa de solução para pagamento, à época do vencimento do débito, pela autora -Responsabilidade da recorrida pelo atraso - Contato da recorrente, a fim de realizar nova habilitação, mas que prestava informações incompletas e tardia aos atendentes - Danos morais não verificados - RECURSO PROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO E DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO REVOGADA PELA LEI 326/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Vício de qualidade na prestação do serviço pela instituição de ensino. Inadimplemento contratual configurado. Indenização por danos materiais, consistente na restituição das mensalidades escolares pagas. Cabimento. Recurso provido

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor buscou a incorporação do adicional de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ao seu vencimento base, servindo de base de cálculo para os reflexos salarias, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. ... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação não reconhecido. Superveniência de Portaria do CNE que convalida os estudos da pós-graduação. Extinção do feito por perda do objeto. Descabimento. Convalidação que permite a expedição e registro do diploma. Condenação da ré à expedição e registro do diploma em dois meses, sob pena de multa diária. Pedidos subsidiários prejudicados. Recurso provido.

44 - STJ Administrativo. Curso de pós-graduação. Crea. Acréscimo de atribuição profissional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Apelação. Incompetência da Justiça Estadual. Tema 1154 do STF. Controvérsia sobre diploma de conclusão de curso de pós-graduação realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. Incompetência «ratione materiae". Sentença anulada. Recurso prejudicados, com determinação de remessa à Justiça Federal

46 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (CLT, art. 3º). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua atividade-fim. Descaracterizado o vínculo empregatício dos profissionais relacionados na autuação da autarquia previdenciária, é indevida a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de relação de emprego.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Agente penitenciário. Promoção de classe por merecimento. Pontuação de curso de pós-graduação como «outras atividades". Vedação do Decreto estadual 55.755/2021. Critérios de atribuição de nota. Discricionariedade administrativa. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - No Agravo Interno, o recorrente restringe a sua pretensão ao cômputo do curso de Pós- Graduação Especialização em MBA em Gestão Empresarial, indeferido pela Administração Pública porque «o servidor já possuía uma Pós Graduação em Direito Penal pontuada, incorrendo, portanto, no item 1 do Anexo II do Decreto Estadual 55.755/2021 (fl. 330, e- STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à evolução funcional pela via acadêmica, mediante a conclusão de curso de pós-graduação (mestrado). Impossibilidade. Necessidade de pertinência temática com a disciplina lecionada pelo docente. Especialização que não guarda estreito vínculo de ordem programática com a natureza da disciplina lecionada pelo docente. Ausência de direito à evolução funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Manifesta a responsabilidade de instituição de ensino que oferece curso de pós-graduação «stricto sensu sem ostentar o necessário reconhecimento como tal pela coordenação superior pertinente, provocando prejuízo a autor, que frequentou todas as aulas, adimplindo com as mensalidades respectivas, consistindo a culpa da ré no fato de não divulgar amplamente a seus alunos, antes mesmo da matrícula, a real validade do curso por eles procurado. Indenização por danos morais e materiais devida. Recursos parcialmente providos.

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Original de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação. Alegação do aluno que sua reprovação não teve por base o original do TCC, mas o rascunho entregue à entidade posteriormente. Descabimento. Rascunho que consiste na cópia fiel do trabalho considerado como original. Ausência de obrigação da requerida em exibir a documentação pretendida. Improcedência da ação. Recurso provido