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«Nos termos do CCB/2002, art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, é devido o pagamento das despesas do tratamento médico até o fim da convalescença. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de cálculo do valor devido, na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, na fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... ()
«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... ()
«Ausência de comprovação. Afastamento mantido.... ()
Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... ()
«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... ()
«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... ()
«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... ()
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência do dano moral e que admitiu a indenização por danos emergentes, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à revelia, os danos emergentes e os lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... ()
«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos, não tratando sobre «danos emergentes em caso de ofensa à saúde da vítima. ... ()
Sentença recorrida julgou improcedente a ação indenizatória por existir prévia transação extrajudicial firmada pelas partes dando ampla quitação que extinguiu a obrigação de restituir os valores reparatórios pleiteados pelo autor, notadamente lucros cessantes e danos emergentes. 2- Caso concreto não comporta aplicação das regras do CDC, porque a seguradora, in casu, funciona apenas como garantidora dos danos ocasionados pelos outros corréus. 3- O termo de quitação firmado entre as partes, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória relacionada ao sinistro, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória anteriormente aceita e recebida. Precedente do STJ. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
1 - «A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).... ()
«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... ()
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não se admitir a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... ()
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência de comprovação dos lucros cessantes e dos danos emergentes alegados, bem como da falta dos requisitos ensejadores da reparação civil - , demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória decorrente de vazamentos de esgoto, que causaram a inundação do restaurante autor, e que trouxe prejuízos à sua reputação pela invasão de ratos no local, oriunda de obra realizada pela ré. A sentença reconheceu os danos morais sofridos pelo autor, fixando a compensação em R$ 50.000,00, mas afastou a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. ... ()
1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. ... ()
«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... ()
Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
«1. A juntada do acórdão recorrido em processo diverso, que tramita em outro Tribunal, por advogado não habilitado nos autos, não caracteriza ciência inequívoca da parte. ... ()
1-Contrato de compra e venda de veículo com hodômetro adulterado. Aquisição por financiamento. ... ()
1 - É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de « reconhecer o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...] ( REsp. 1.700.155, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).... ()
1 - Decididas as questões suscitadas, nos limites em que proposta a demanda, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... ()
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. ... ()
