danos morais ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Não fornecimento de água potável.

«Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral, quando comprovada a violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação é devida nos casos em que o empregador comete ato ilícito, causa dano ao empregado, ainda que de cunho meramente moral. Comprovado, nos autos, que o Reclamante foi submetido a tratamento degradante, uma vez que a empregadora não fornecia água para beber no alojamento, impõe-se manter a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho inadequado. Lesão à segurança e à saúde.

«O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas (higiene e alimentação) e o desrespeito à Norma Regulamentar 24 do Ministério do Trabalho ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e são passíveis de reparação moral. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Condições de higiene e instalações sanitárias precárias.

«A exposição do empregado à condição de trabalho degradante importa em violação de direitos afetos à personalidade e a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação é devida, pois caracterizado o ato ilícito, configurado na omissão de fornecimento de instalações sanitárias adequadas, água potável em quantidade suficiente, abrigos adequados, ergonomia, recipientes adequados para guarda de alimentos, entre outros, apto a gerar dano à esfera moral do empregado, ainda que de cunho meramente moral.... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ambiente de trabalho. Competência. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

5 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.

«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... (Continua)

6 - TRT3 Meio ambiente. Meio ambiente de trabalho indenização por danos morais.

«O meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador. Se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que no final das contas responde pelas mazelas decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doenças ocupacionais. É certo que vivemos no sistema capitalista, que almeja lucro. Contudo, é preciso ter em mente que atividade econômica, fundada na valorização e da livre iniciativa, deve ser realizada com a defesa do meio ambiente (art. 170 da Constituição). Nesse contexto, o aviltamento da dignidade do homem trabalhador, pelo empregador, deve ser censurado. Na fixação da indenização por danos morais devem-se observar alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, como a extensão ou integralidade do dano, a proporcionalidade da culpa do agente e da vítima, bem assim as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em importância suficiente para dar uma resposta social à ofensa, servindo de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo à repetição do mesmo ato pelo agente, tudo dentro de um juízo de equidade, razoabilidade e adequação.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Danos morais. Condições do ambiente de trabalho.

«O fato de o reclamante ser um rurícola não lhe retira a dignidade humana, de forma a que se possa desconsiderá- lo com um ser passível de sofrer dano moral em razão de precárias condições de trabalho. Especificamente no tocante às relações de trabalho, a Constituição da República é expressa quanto à garantia ao trabalhador da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, inciso XXII). Sentença primeira que se mantém quanto a tal entendimento.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

9 - TRT3 Danos morais. Condições precárias no ambiente de trabalho.

«A ausência de água potável e instalações sanitárias adequadas no ambiente de trabalho importam em afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, além da violação às normas básicas de higiene e saúde em geral, bem como à dignidade e intimidade do empregado, acarretando o pagamento da indenização por danos morais.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Ambiente laboral precário. Danos morais configurados.

«Se restou evidenciado precário o ambiente de trabalho, sequer havendo condições de se utilizar o banheiro, já se configura o dano, pois não se pode admitir que o empregado se sinta confortável em passar grande parte do dia sem poder utilizar um banheiro limpo e equipado com os materiais essenciais, fazendo suas necessidades fisiológicas em terreno baldio.... (Continua)

11 - TRT3 Danos morais. Segurança no ambiente de trabalho.

«Incumbe àqueles que se beneficiam com o trabalho prestado diligenciar sobre as medidas de segurança necessárias, pois como se sabe, incumbe ao empregador zelar pela integridade física do prestador, adotando todas as medidas preventivas necessárias a propiciar um ambiente de trabalho saudável, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade (CLT, art. 2º). Nesse contexto, não havendo nos autos prova de que a reclamada tenha tomado qualquer medida protetiva no sentido de coibir assaltos, não obstante o local já houvesse sido alvo desse tipo de violência, não há como isentá-la da reparação deferida ao reclamante a título de danos morais. A culpa aqui se configura pela negligência da empregadora (CCB, art. 186). ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Proteção e preservação do meio ambiente. Complexo parque do sabiá. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Danos morais coletivos. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

14 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido

«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... (Continua)

15 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Danos morais coletivos não comprovados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente a ausência de elemento apto a caracterizar a existência de dano moral coletivo, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Demonstração do desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante.

«Demonstrada a ocorrência de situação concreta de desrespeito à honra, à imagem e à dignidade da reclamante, em razão de condutas praticadas ambiente de trabalho, em relação às quais a reclamada agiu com negligência, deixando de investigar e punir os responsáveis, é devida a indenização por danos morais.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Agressão de colega de trabalho no ambiente laboral. Culpa «in vigilando do empregador.

«Responde o reclamado por culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de fiscalização do ambiente, não tendo havido a devida vigilância das dependências internas do estabelecimento.... (Continua)

20 - TRT3 Indenização por danos morais. Inobservância às disposições normativas de higiene e saúde no ambiente de trabalho.

«Caracteriza-se como conduta ilícita a inobservância, pelo empregador, das disposições normativas de higiene e saúde no ambiente agrícola de trabalho (NR 31 da Portaria 3.214/78 do MTE), deixando de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho saudável, por não disponibilizar instalações sanitárias e locais para refeições adequados, bem como por não disponibilizar água potável e por não adotar medidas para redução ou neutralização de riscos ergonômicos, o que viola a dignidade e o direito fundamental à saúde do trabalhador. Como corolário, impõe-se o deferimento do pleito indenizatório por danos morais.... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Processual civil. Agravo de instrumento.

«1. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia. ... (Continua)

22 - TRT18 Assédio moral no ambiente de trabalho. Caracterização. Indenização por danos morais devida.

«O assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios levados a efeito no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que, de forma deliberada e sistemática, repetitiva e/ ou continuada, comete violência psicológica contra a vítima, com o objetivo de ir minando a sua autoestima, dignidade e reputação, até destruir, por completo, a capacidade de resistência dessa pessoa. No caso, a prova testemunhal revelou que a Reclamada, deliberada e continuamente, ameaçava os Atendentes de aplicação de sanções disciplinares no caso de não atingimento das metas estabelecidas, o que configura evidente assédio moral no ambiente de trabalho e viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - MÉRITO - SÃO SEBASTIÃO - BARRA DO UNA - INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA - Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião - Questão pacificada nos autos de 1002472-83.2016.8.26.0587 - Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião - Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha da Leito regular, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b - Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ) - Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença - Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652/STJ) - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Processual civil. Agravo de instrumento.

«1. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - TST Meio ambiente. Indenização por danos morais. Condições degradantes no meio ambiente de trabalho. Instalações sanitárias e de higiene inadequadas. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso em particular, o Tribunal Regional manteve a decisão de piso no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da sujeição do trabalhador a condições precárias de saúde e de higiene, no tocante à limpeza e quantidade de banheiros. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o empregado estava sujeito às condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de saúde e higiene, o que resulta em ato ilícito imputável ao empregador. Nesse sentido, exsurge a responsabilidade do empregador pelos danos morais suportados, gerando o dever de indenizar, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de impacto ambiental. Questão ambiental utilizada apenas para fundamentar pedido de cunho exclusivamente particular. Ausência de debate sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente. Circunstância que retira a competência da câmara especializada para apreciação da Matéria. Conflito procedente, fixando-se a competência da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DEPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

28 - TST Ambiente de trabalho degradante. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Montante da indenização.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos morais sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA EM AMBIENTE VIRTUAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Autor pretende a devolução em dobro de valores cobrados em duplicidade na compra de produtos em ambiente virtual da empresa ré, bem como o pagamento de danos morais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

30 - TJSP Ação Civil Pública Ambiental - Responsabilidade do Município de São Sebastião - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do C. STJ - Não ocorrência de danos morais coletivos e danos intercorrentes, conduta que não causou prejuízos irreparáveis à coletividade ou interferência capaz de abalar interesse difuso ambiental - Recursos não providos

31 - TRT3 Gari. Dano moral varredor de rua. Disponibilização de equipamento sanitário e ambiente adequado para alimentação. Ônus da empregadora. Omissão. Indenização pro danos morais.

«Conforme cediço, no Direito Positivo brasileiro, o dever de indenizar decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de reparar, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 do CC, segundo o qual «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em que pese a dificuldade prática de fornecimento de equipamento sanitário e ambiente adequado para realização de refeições ao trabalhador que se ativa em jornada externa como no caso do varredor de rua, é certo que a sua viabilização constitui ônus da empregadora que não pode ser transferido ao trabalhador. Assim, a omissão patronal em viabilizar condições adequadas de higiene no trabalho constitui ofensa à dignidade do trabalhador, gerando, pois, direito a indenização por danos morais.... (Continua)

32 - TRT3 Reparação de danos morais. Ato discriminatório no ambiente do trabalho. Lei 9.029/95.

«No âmbito do contrato de trabalho, é proibida por lei a adoção de «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do CF/88, art. 7º, nos termos do disposto no Lei 9.029/1995, art. 1º. Segundo o art. 4º desta mesma Lei, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos acima, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a readmissão, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ou receber em dobro a remuneração do período de afastamento, sempre com acréscimos de correção monetária e juros legais. Quando se alcança a desejada inclusão social é porque foram cumpridos os ideais de igualdade e fraternidade e respeitados direitos e deveres de cada pessoa. E assim se compreende como deve a sociedade se preparar para lidar com a diversidade humana, respeitando as pessoas, independentemente de cor, sexo, credo, raça, idade ou deficiências, a fim de que se alcance esse ideal também no ambiente do trabalho.... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nexo causal. Reconhecimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVASÃO DE CRIANÇA DE AMBIENTE ESCOLAR.  DANOS MORAIS. 1.

Evasão de criança de Centro de Educação Infantil Municipal. Responsabilidade civil da Administração Pública configurada - Negligência do corpo docente. 2. Sentença de procedência. 3. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae. Inadmissibilidade. Conflito procedente.

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mineração de carvão. Bacia de acumulação. Material poluente. Transbordamento. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Danos morais coletivos.

«1 - Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Processual civil. Agravo de instrumento.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - «Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização (REsp 1.370.125/PR, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Descarte de dejetos. Empresa contratada pelo município de garibaldi. Reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sócio da empresa. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELA CETESB AO SAEMA (SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS/SP). PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DOS «AIAS NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL 997/76, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8468/76. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO CONSTITUINTE AOS ENTES FEDERADOS (art. 24, VI E VIII, DA CF/88). INEFICIÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS/SP À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM VIRTUDE DOS MESMOS FATOS. AUTUAÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

41 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA MALSUCEDIDA EM AMBIENTE VIRTUAL. REEMBOLSO DE VALORES.

Autor pretende reparação por danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da ausência de reembolso de valores relativos a compra e venda malsucedida de um televisor, realizada no ambiente virtual mantido pela ré. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Alegação autoral de que o descumprimento contratual teria ensejado abalo moral. Descabimento. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Autor que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Descumprimento unicamente relacionado ao reembolso de quantia monetária, cuja devolução já foi determinada pela r. sentença, acrescida de juros e correção monetária. Mero aborrecimento causado por descumprimento contratual que não é suficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça. Indenização moral indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação indenizatória. Pleito de danos materiais e morais decorrentes de redução da pesca motivada pelo represamento do Rio Paraná, para a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. Demanda proposta por pescadores profissionais. Pedido fundado em dano ao meio ambiente que afetou interesses difusos e coletivos. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Resolução nº: 240, de 2005. Remessa determinada. Recurso não conhecido

43 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e subhumanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Magna Carta, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, justificando- se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da inexistência de prova de que o reclamante, no exercício de suas funções de motorista, ficou exposto às situações humilhantes e constrangedoras, submetido às condições subumanas de trabalho, com deterioração flagrante do ambiente laboral, em face do descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais pela ex-empregadora, notadamente aquelas descritas na NR-24 do Ministério do Trabalho, que regula as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, não há se falar em dano moral. Improcedente, em contexto tal, a pretensão de que seja responsabilizada a reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso no pagamento de parcela de financiamento confessado. Cobranças realizadas em ambiente de trabalho. Inexistência de qualquer repercussão social negativa. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

45 - STJ Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental. Usina hidrelétrica de estreito. Ação reparatória de danos materiais e morais. Preliminar de incompetência da terceira turma para julgar a matéria. Preliminar acolhida, determinando-se a redistribuição do feito para uma das turmas integrantes da Primeira Seção. Agravo interno provido.

46 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. A insurgência da parte com o julgamento posto não caracteriza vício de julgamento. Distinção entre dano ambiental publico e privado. Expressa menção no acórdão embargado acerca da questão ventilada. Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vazamento de óleo oriundo de duto de responsabilidade da Petrobrás em área de proteção permanente, protegida pela legislação ambiental. Questão ambiental tratada somente de forma reflexa. Lide instalada que não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito indenizatório. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado.

48 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Apetrechos utilizados na atividade. Maus-tratos aos animais não comprovados. Danos morais coletivos afastados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ELEKTRO. PRETENSÃO DE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADE DENOMINADA «QUILOMBO DO CANGUME, EM ITAOCA/SP. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESACOLHIMENTO. DEVER E POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO INCONTROVERSOS. DEBATE REMANESCENTE REFERENTE À MULTA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA E VALOR DAS ASTREINTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRANSINDIVIDUAL DOS DANOS. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA.

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)