danos morais inadimplencia contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que afastou o pedido de dano moral direcionado à empresa ré. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543 deste Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Atraso injustificável na entrega do bem. Inadimplência contratual. Negativação do nome. Fatos que extravasam os limites de meros dissabores. Danos morais configurados. Montante excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Fabricante de móveis que não cumpre o contrato de venda e compra, fabricação e instalação, mesmo após alteração da encomenda decorrente de seu primeiro inadimplemento. Devolução dos valores recebidos. Necessidade. Mera inadimplência contratual não configuradora do dano moral, não passando de aborrecimento e dissabor o experimentado pelo contratante. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Preparo dispensado - Apelante beneficiário da justiça gratuita, a qual deve ser mantida - Autor que sustenta a ilegitimidade da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplência - Cessão de crédito - Réu que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Ausência de prova do pagamento - Origem da dívida devidamente comprovada nos autos - Apontamento devido - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Danos morais incabíveis - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Planos de saúde. Aplicação das normas do CDC. Cancelamento de plano de saúde. Inadimplemento de única parcela. Ausência de notificação inequívoca. Teoria do adimplmento substancial aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da relação contratual. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. É nitidamente abusivo o cancelamento de plano de saúde em razão da inadimplência de única parcela, devendo ser aplicado ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR, A VISAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 2.500,00 - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PARA PUNIR A RÉ, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRETA FIXAÇÃO PELA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.728.093/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

12 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; ... (Continua)

13 - TJMG Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

16 - TJSP Ação indenizatória - dívida em atraso inserida no SCR em determinado período - relação contratual e inadimplência reconhecidos - alegação de acordo e quitação do débito em período anterior à inclusão não comprovados nos autos - anotação legítima - danos morais não configurados - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão Ementa: Ação indenizatória - dívida em atraso inserida no SCR em determinado período - relação contratual e inadimplência reconhecidos - alegação de acordo e quitação do débito em período anterior à inclusão não comprovados nos autos - anotação legítima - danos morais não configurados - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

17 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de cobrança de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Cobertura securitária. Antecipação dos efeitos da tutela. Presentes os requesitos autorizadores. Inadimplência não demonstrada. Ausência de demonstração da prévia notificação do segurado. Carro reserva. Limitação contratual prevista. Imperiosa a concessão no período estabelecido na apólice. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

18 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações contratuais. Inadimplência de verbas rescisórias.

«Ainda que o reclamante tenha sido dispensado e não tenha sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias, isso por si só, não é capaz de acarretar lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco causar sofrimento emocional ou dor psicológica passível de reparação porque são fatos que repercutem apenas esfera patrimonial do empregado.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Indenização. Rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inadimplência não verificada nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

20 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Irregularidade da notificação. Após decurso do prazo de cinquenta dias de inadimplência. Dever de restabelecimento. Conduta que ultrapassou o mero descumprimento contratual. Danos morais configurados. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido

1 - « Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020).... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré.  Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré.  Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré.  Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial.  Sentença reformada. Recurso provido. 

22 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.

23 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde cancelado por inadimplência. Alegação de ausência de notificação prévia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Civil. Processual civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Resolução contratual por culpa da construtora. Devolução de valores pagos adimplência da autora e comprovação dos lucros cessantes e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ato ilícito contratual. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre devolução das parcelas pagas e sobre o valor do dano moral. Citação. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução do quantum arbitrado pelo dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual. Danos morais. Pretensão de afastamento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Pedido de devolução das prestações pagas. Não se trata de hipótese de desistência ou exclusão de associado em virtude de arrependimento imotivado ou inadimplência ligada à impossibilidade de pagamento. Resolução contratual exclusivamente imputável às corrés por atraso injustificado do início das obras e ausência de estimativa objetiva de entrega das unidades. Restituição em parcela única. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

29 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato de compra e venda, reintegrar os autores na posse do imóvel, condenar os requeridos ao pagamento de valores correspondentes aos tributos e taxas condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período da ocupação, além do pagamento da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato desde a citação - Contrato de «gaveta - Rescisão contratual motivada pelo promitente comprador por inadimplência - Insurgência dos autores - Pretensão de exclusão de devolução de montante relativo aos juros e multas oriundas do atraso do pagamento das parcelas de financiamento ocasionadas pelo réu, majoração da taxa de fruição relativa ao período de ocupação do imóvel, considerando-se os juros de mora a partir do primeiro inadimplemento, além do pedido de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato, a partir da data da posse do bem até a data de sua desocupação pelo réu, com juros a contar da citação - Ressarcimento aos autores das parcelas de financiamento que devem ser consideradas sobre o valor nominal, excluídos do cálculo os encargos moratórios - Descabimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

30 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral de plano individual/familiar. Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias. Ausência de notificação prévia. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Impossibilidade. Da consignação em pagamento. Possibilidade. Negativa de cobertura em virtude da rescisão ilegal. Descabimento. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Danos materiais. Comprovação. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Só é possível a rescisão unilateral do plano de saúde individual/familiar, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei º 9.656/1998. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Migração de plano. Bloqueio indevido. Não comprovação de inadimplência do autor. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo não provido para a demandada e provido para o demandante. Decisão unânime.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, competindo-lhe provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando beneficiário de comunicar a operadora de saúde mudança de endereço, ensejando a continuidade de remessa dos boletos bancários para aquele inicialmente indicado, daí provocando, ante a ausência de quitação, rescisão contratual por inadimplência, patente a legitimidade do rompimento da avença, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei de Plano de Saúde. Decisão de improcedência da ação de restituição de contrato, cumulada com pedido de danos morais mantida. Recurso do beneficiário não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Obrigação de indenizar. Quantum razoável. Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido

«1. Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera a insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois cabia ao ora agravante «apresentar o instrumento contratual, bem como comprovar a correspondente inadimplência, apta a justificar o envio do nome da recorrida ao rol dos órgãos de proteção ao crédito (e/STJ, fl. 163). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... (Continua)

36 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Inovação recursal. Exceção do contrato não cumprimento. Rejeição. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral. Atraso excessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

38 - TJSP Locação. Retomada arbitraria do imóvel pela então locadora, o que enseja a indenização material mantida. Esbulho praticado pela ré que não cuidou de comprovar o alegado abandono, ônus que lhe focava. Apesar de demonstrada a devolução de cheques, evidente inadimplência contratual, a conduta ilícita da ré não atingiu o direito de personalidade das autoras, o que exclui a pretensão a danos morais. Demanda parcialmente procedente, reduzida , arcando cada pólo com metade das custas e com a honorária dos respectivos patronos ressalvados os efeitos da gratuidade.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Transmitida a agência de publicidade pelo contratante a «arte das imagens para publicação, quando da assinatura da avença, inexistentes informações, no ano posterior, quando da renovação do contrato, a respeito de modificações na concepção gráfica dando-se a prestação dos serviços com as mesmas informações anteriormente angariadas, patente o cumprimento do avençado afastando a tese de inadimplência contratual apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Decisão de improcedência da ação rescisória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Recusa na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Inadimplência da autora inconteste. Parcela da dívida que não se refere ao financiamento bancário. Ausência de abusividade na cláusula contratual que possibilita à vendedora a retenção das chaves até o adimplemento pelo adquirente. Inteligência dos arts. 476 do Código Civil e 52 da Lei 4.591/64. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Rescisão por culpa do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, quais sejam, o de que «a tese das rés para abatimento de valores por conta da Leilão judicial não merece prosperar a uma porque tal fato ocorreu no curso da lide e a duas porque a Leilão do imóvel já é o ressarcimento para compensar os prejuízos pelos valores que não foram pagos pelos autores em razão de sua inadimplência», bem como que a Lei 13.786/2018 somente aplicável a lei aos distrato ocorridos após sua publicação, o que não é o caso da lide, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, em decorrência do CDC, art. 7º, parágrafo único, há solidariedade entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios, já que o vínculo contratual foi rompido com a primeira. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura em virtude de inadimplemento inferior a 60 (sessenta) dias. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Minoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

«1. Só é possível a suspensão do plano de saúde coletivo, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que a empresa seja comprovadamente notificada até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do capítulo 17, 17.4.2, do contrato estabelecido entre as partes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos materiais e morais. Ocorrência. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, as faturas vieram a ser pagas, de forma que inacabível o cancelamento. Invocou-se, ainda, direito a prévia notificação, que não se deu. A irresignação não prospera. Com efeito, não se nega que a parte autora tenha pago as faturas de serviços telefônicos, mas, como demonstrado pela concessionária, os pagamentos das faturas vencidas em 09/01/2022 e 09/03/2022 ocorreram em 24/06/2022, tendo o contrato entre as partes sido cancelado em 15/06/2022 ante a prolongada inadimplência e com autorização contratual e regulamentar. É dizer, os pagamentos realizados, por certo devidos, não são aptos ao afastamento da ruptura contratual promovida em exercício de direito pela concessionária. Mais ainda, não se alegue ausência de notificação quanto ao inadimplemento, vez que, a exemplo do quanto demonstrado às fls. 183, a Recorrente foi reiteradamente avisada quanto à existência de faturas pendentes de pagamento. Portanto, não se detecta a violação de nenhum dispositivo legal, regulamentar ou contratual por parte da Recorrida, cabendo a manutenção da R. Sentença por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Condenação da parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou desconhecer dívida referente a contrato de cartão de crédito, que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e requereu a exclusão da dívida e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, comprovou a existência de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, inadimplência no pagamento das faturas, e a regularidade da negativação. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida questionada pela autora é inexistente, justificando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora não comprova o adimplemento das faturas do cartão de crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. O banco réu comprova o vínculo contratual com a autora e a inadimplência nas faturas do cartão, conforme CPC, art. 373, II, evidenciando que a dívida é legítima e exigível. 5. A negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito pelo banco, não havendo ilícito na conduta. 6. A autora é condenada por litigância de má-fé, por deduzir pretensão sabidamente infundada, conforme arts. 80, II e III, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)