danos morais telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao consumidor. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao consumidor Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços «GoRead, «Babbel e «Skeelo Avançado". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra alteração da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor das faturas. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor (fls. 04 e 42/43). Dano moral não caracterizado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao consumidor Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA - CLARO - Alega autora que a ré alterou unilateralmente o plano contratado e aumentou o valor cobrado pelo serviço. Dano moral fixado em 5 mil reais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve alteração do plano, tratando-se apenas de reajuste anual previsto em lei e Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA - CLARO - Alega autora que a ré alterou unilateralmente o plano contratado e aumentou o valor cobrado pelo serviço. Dano moral fixado em 5 mil reais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve alteração do plano, tratando-se apenas de reajuste anual previsto em lei e devidamente comunicado ao cliente. Sentença integralmente reformada. Ausência de prova mínima. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inexistência de prova da origem da cobrança e negativação. Débito que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Dano moral presumido, consoante jurisprudência uníssona dos tribunais. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é condizente com a situação retratada nos autos, punindo suficientemente a infratora sem gerar enriquecimento sem causa. Precedentes desta turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-7. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-7. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta à requerida, cabendo a esta adotar as providências administrativas para que cessem as ligações indesejadas pelo consumidor. Dano moral não configurado, ante a ausência de violação a direito de personalidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Telefonia. Serviços cobrados indevidamente. Restituição. Prescrição decenal.

«1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do art. 205 CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

21 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

22 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

23 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Questão recorrente nos juizados sem alteração no posicionamento da empresa de telefonia. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso repetitivo. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de serviços c/c repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Telefonia. Serviços cobrados indevidamente. Restituição. Prescrição decenal.

«1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do art. 205 CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário para esta penalização. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante, pois não ocasionador de restrição creditícia à vítima. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( R$ 10.000,00 ).Recurso da parte requerida - Exercício regular de direito - Compatibilidade de dados na contratação - Prestação de serviço com qualidade - Inexistência de dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório Irresignação parcialmente acolhida - Autor residente em cidade e estado diversos daquele para o qual os serviços foram contratados - Insuficiência das telas sistêmicas para comprovação da legitimidade do débito - Fortuito interno - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Valor excessivo da indenização - Redução para R$ 5.000,00 - Quantia mais alinhada com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Falha no serviço de cobertura. Danos morais. Inexistência. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A causa suportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Telefonia que por meio de telas sistêmicas e faturas enviadas ao endereço do autor comprovou a origem do débito. Cobrança do débito que consiste em exercício regular de direito. Recurso improvido.

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Indenização por danos morais. Telefonia celular. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fl. 97, e/STJ): «Desta feita, considerando-se que não foi trazida aos autos qualquer narrativa, devidamente comprovada, de que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente para recompor o patrimônio jurídico do autor.» In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Falha na prestação do serviço. Interrupção na conexão da internet, sem resposta efetiva aos diversos protocolos. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Descaso com os consumidores. Valor da indenização que não comporta alteração, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

36 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Serviço não contratado. Hipossuficiência. Cabível a inversão do ônus da prova. Ausência de prova de contratação do serviço cobrado. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Razoabilidade do montante de R$ 9.000,00. Recurso a que se nega provimento

«1. Diante do poder econômico da operadora telefônica, fica evidenciada a hipossuficiência da consumidora, autorizando a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Telefonia - Cobrança de débito constituído após o cancelamento dos serviços contratados - Inexistência de dívida comprovada em nome da autora - Cobrança de débito inexistente por mensagens de texto e ligações - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo extrapatrimonial - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação do celular. Telas sistêmicas internas que foram produzidos unilateralmente e não comprovam, por si só, o regular funcionamento da linha. Ativação da linha que só ocorreu após a concessão da liminar e o comparecimento do autor na loja física da requerida, conforme documentos de fls. 165/166, após quase 4 meses da portabilidade solicitada. Dano moral configurado. Vida contemporânea de constante evolução tecnológica, cujo aparelho celular é indispensável para os compromissos diários. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em partes. Recurso da ré parcialmente provido.

39 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

40 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Telefonia. Débito que foi objeto de acordo homologado em outro processo. Inclusão na plataforma «SERASA LIMPA NOME e cobrança por outros meios. Ilicitude da cobrança que há de ser reconhecida. Acolhimento dos pedidos de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Telefonia. Débito que foi objeto de acordo homologado em outro processo. Inclusão na plataforma «SERASA LIMPA NOME e cobrança por outros meios. Ilicitude da cobrança que há de ser reconhecida. Acolhimento dos pedidos de obrigações de não fazer (abstenção de cobrança) e de fazer (retirada do nome da plataforma) que comportam acolhimento. Multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer, limitada a R$ 25.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução afastada. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Telefonia. Ação julgada improcedente. Insurgência da autora. Descabimento. Requerida que comprovou a regularidade da cobrança, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC), observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. alegação de omissão e erro material no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de matéria decidida. Descabimento.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Autora-Apelante que é contratante do plano «Vivo Controle Digital 4,0 Gb". O valor do plano é subdividido em dois serviços, quais sejam: (i) «Serviços Contratados (telefonia móvel/internet) e (ii) «Serviços Digitais (aplicativos). Mero desmembramento dos valores dos serviços na fatura de cobrança. Serviços que fazem parte do pacote contratado. Ausência de excesso de cobrança. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem, contudo, o reconhecimento de indenização por danos morais ante a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Insurgência da autora. Cancelamento de apontamentos anteriores antes do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de reparação de danos morais. Telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da corré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo da corré, em razão do julgamento ora realizado. Recurso não conhecido em relação à multa diária, pois não foram fixadas astreintes. Mérito. Portabilidade indevida da linha telefônica da autora. Ausência de comprovação de que a consumidora tenha solicitado a migração. Ônus das rés, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Autora que ficou sem acesso às linhas telefônicas, além de ter enfrentado diversas dificuldades para solucionar o problema. Montante indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários fixados na sentença majorados, para melhorar remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Sentença alterada em parte. Recurso da corré conhecido em parte e não provido. Recurso da autora parcialmente provido

47 - TJSP *AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Consumidora que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SCPC, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints de seu Sistema Interno e cópia de algumas faturas de consumo, que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas bem configuradas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral configurado «in re ipsa". Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 10.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO*.

48 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Não acolhimento - Alteração contratual de plano sem a anuência da autora - Autora que afirma não ser de referida a assinatura lançada em novo contrato - Laudo pericial judicial grafotécnico elucidativo - Laudo no sentido de assinatura inautêntica, isto é, não partiu do punho escritor da autora - Ocorrência de fraude - Ausência de adoção pela ré de medidas hábeis, eficazes a evitar a ocorrência de fraudes - Fortuito interno - Caracterização - Condenação da ré, em linhas gerais, ao restabelecimento do plano de internet contratado ou, havendo impossibilidade pela extinção, o oferecimento de outro equivalente e disponível, mediante cobrança de idêntico valor mensal pactuado e anteriormente aplicado, bem como condenação por danos morais, que se afiguram corretas - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) porquanto já fixado no patamar máximo de 20% (vinte por cento) - Apelação não provida

49 - TJPE Processo civil. Consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Migração de plano. Bloqueio indevido. Não comprovação de inadimplência do autor. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo não provido para a demandada e provido para o demandante. Decisão unânime.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, competindo-lhe provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, contados da ciência inequívoca do ato desabonador (art. 206, § 3º, V, CC) - Prescrição afastada - Alegação da autora de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso provido em parte, com determinação