decadencia recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fornecedora que estipulou garantia contratual de cinco anos ao consumidor. Prazo decadencial que se conta a partir do vencimento da garantia contratual. Prazo não vencido quando da interposição da ação. Não incidência da decadência. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU -

Decadência - Inocorrência - Prazo decadencial que tem como início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018 - Início do prazo decadencial em janeiro de 2019 - Lançamento ocorrido no exercício de 2023 - Inocorrência de decadência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. CDC. Aquisição de produto. Decadência. Recurso desprovido.

4 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TST Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.

«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entendimento consubstanciado no Precedente de 15 da Orientação Jurisprudencial da sua SDI-2.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Recurso de revisão destituído de efeito suspensivo. Ato que não interrompe nem suspende o prazo decadencial da impetração. Súmula 430/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012 (DJe 31.7.2012), tendo a impetração ocorrido em 9.12.2012. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor alega a existência de vício na prestação de serviços de manutenção e conservação predial prestados pela Requerida - Vício redibitório - Aplicável o prazo decadencial de noventa dias, que é deflagrado desde o momento da ciência daquele vício, nos termos do art. 26, II, da Lei número 8.078/90 - Caracterizada a decadência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (decadência) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença que acolhe a impugnação ao valor da causa e a alegação de decadência. Recurso do autor. Recolhimento do preparo com base no valor originalmente atribuído à causa e ausência de pagamento das despesas com a citação. Preparo insuficiente. Juízo de admissibilidade definitivo que cabe à Turma Recursal. Deserção. Recurso não conhecido. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.

15 - STF Tributário. Crédito fiscal. Decadência. Fato gerador, autolançamento, auto de infração e intimação para pagamento ocorridos em período inferior a cinco anos. Acórdão recorrido que afastou a decadência. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos e de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. Súmulas e precedentes do STF. CTN, art. 150, caput.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais. Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da ciência do defeito, sem qualquer providência, decai do direito de exigir as alternativas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento que apenas atinge o pedido declaratório do CDC, art. 18. Todavia, pretensão de natureza condenatória, resultantes do dispêndio de valores para a reforma de peças do automóvel, que se sujeita ao prazo de prescrição e não de decadência. Recurso desprovido.

20 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decadência verificada. Ato administrativo praticado em 14/09/2023 e publicado no Diário Oficial em 18/09/2023. Impetração apenas em 29/01/2024, quando já transcorrido o prazo de cento e vinte dias. Precedentes desta Corte e do E. Supremo Tribunal Federal. E-mail enviado a terceiro, reiterando pedido já negado administrativamente, que não se presta a obstar a decadência, por falta de previsão legal. Sentença reformada ex officio para se reconhecer a decadência. Recurso prejudicado... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Secretário e do Prefeito do Município de Suzano. Recolhimento irregular do ISSQN. Atividade de gerenciamento de mão-de-obra temporária. Ocorrência de decadência. Prazo para interposição do «mandamus que é de 120 dias. Art. 8º da Lei nº: 1533/51. Prova pré-constituída do direito líquido e certo, é aquele que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Extinção do processo em razão da decadência. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

24 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.

«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Revisão da rmi do benefício. Decadência. Recurso especial repetitivo 1.326.114/SC. Recurso desprovido.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.326.114/SC, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (Min. Herman Benjamin). Também para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido.

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Complementar 118/2005) . CPC/1973, arts. 219, § 1º e 543-C.

«Segundo a Súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da Lei 9.636/1998, art. 47 (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Discussão instaurada nos autos acerca da admissibilidade de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, cujo resultado teria influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado inicialmente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. Termo a quo que se inicia somente após o julgamento definitivo da controvérsia. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Ausência de má-fé da parte recorrente. Acórdão recorrido reformado para afastar a decadência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 495.

1 - A controvérsia consiste em saber qual a data deve ser considerada como termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, se do trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou se da última decisão que apreciou a respectiva questão controvertida. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Decadência. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 2. A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com orientação desta Corte Superior, que assentou que o prazo decadencial para a impetração do writ começa a contar a partir da ciência do ato impugnado, independentemente da interposição de eventuais recursos administrativos, nos termos da Súmula 430/STF: «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Ressaltou-se, na ocasião, que o enunciado é aplicável, também, aos recursos administrativos em geral. Ressalte-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de 120 dias estabelecido no Lei 12.016/2009, art. 23, revelando-se inservível para a contagem da decadência, nos termos da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Recurso especial fundado no CPC, de 1973 questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Recurso especial fundado no CPC, de 1973 questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Recurso especial fundado no CPC, de 1973 questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - TJPE Administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Pedido administrativo de pagamento de gratificação. Negativa expressa. Ato de efeitos concretos. Decadência. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A despeito de toda a discussão passível de ser travada acerca da matéria de fundo - se faria jus ou não o impetrante ao restabelecimento em sua remuneração da Gratificação de Risco de Vida, a título de estabilidade financeira - observo ter se operado a decadência do direito de impetração de mandado de segurança na espécie, o que demanda a extinção do feito com resolução de mérito. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. DECADÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança por reconhecida decadência do direito à impetração. Inviabilidade do manejo do writ quando já decorridos 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado o que ocorreu, in casu, na data em que notificado o autor do trânsito em julgado da penalidade de cassação. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes. Extinção que atinge apenas e tão somente o direito de manejar a ação mandamental e não o direito material subjacente ameaçado ou violado. Sentença que merece ser prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Decadência. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2012.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da ré, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Contudo, reexaminando os autos e consultando o sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª Região, verifica-se que o caso concreto merece conclusão diversa. 3. Para melhor compreensão, faço breve relato dos fatos ocorridos no processo matriz. Consta certidão nos autos informando a ocorrência do trânsito em julgado da reclamação trabalhista matriz em 9/10/2021. Entretanto, constata-se que contra a sentença rescindenda a então reclamante interpôs recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem, por considerar deserto. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou-lhe provimento, mantendo a deserção do apelo. Inconformada, a reclamante apresentou recurso de revista, o qual não mereceu seguimento, diante do óbice da Súmula 218/TST. A decisão denegatória foi ratificada perante o Tribunal Superior do Trabalho em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. 4. Pois bem. Na forma do item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial «. 5 . Com efeito, a interposição do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de instrumento em recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista subjacente revela-se manifestamente incabível (Súmula 218/TST), razão pela qual não tem o condão de postergar o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 6. Assim, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teve início em fevereiro de 2020, com a publicação do acórdão regional proferido no julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário. Destaque-se que, em observância à suspensão dos prazos decadenciais operada entre 12/6/2020 e 30/10/2020, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º, tem-se que o esgotamento do prazo decadencial ocorreu em julho de 2022. 7. Nesse contexto, considerando que o prazo para o exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, no caso concreto, iniciou em fevereiro de 2020 e expirou em julho de 2022 (Súmula 100/TST, III e Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º), o ajuizamento da ação rescisória apenas em 15 de agosto de 2022, quando já ultrapassado o biênio a que alude o CPC, art. 975, enseja a configuração da decadência. Recurso ordinário conhecido, com pronúncia da decadência, de ofício .... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência em razão da decadência. Recurso do autor.

49 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2009.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à improcedência do recurso pela alínea «b do artigo 102, III, da Constituição, uma vez inexistente declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)