decisao denegatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO.

Acórdão embargado que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória. Insurgência do autor-exequente. Descabimento. Hipóteses legais de diferimento que são excepcionais e objeto de rol taxativo. Falta de comprovação, de toda forma, de incapacidade momentânea para o recolhimento das custas. Natureza da demanda atrelada a investimento de valor significativo, circunstância incompatível com a hipossuficiência financeira. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do diferimento, que se confirma. Agravo de instrumento desprovido

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra a decisão do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Defesa. Irresignação de natureza protelatória e que redunda na ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema 660: «A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608". Correção da decisão denegatória do seguimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a do CPC. Agravo julgado improcedente

7 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática negatória de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

8 - TJSP Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Apelação que não impugna a matéria objeto da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto de agravo de instrumento. Matéria devidamente apreciada - Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, «A, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto por São Paulo Previdência - SPPREV, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a, aplicando o Tema 1207 de repercussão geral do STF. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Interposição de r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante, ao pressuposto de ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 279/STF «É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011". Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a, do CPC... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agente de Segurança Penitenciária. Aposentação após a vigência da Emenda Constitucional 103/19. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, e não na classe. Decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.207. Precedentes do TJSP. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agente de Telecomunicação Policial. Aposentação após a vigência da Emenda Constitucional 103/19. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, e não na classe. Decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.207. Precedentes do TJSP. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido. ... (Continua)

13 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que deferiu o levantamento do produto da arrematação pelo arrematante - Cabimento - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo e foi inadmitido - Pendencia de julgamento, apenas, do agravo de despacho denegatório que também não tem efeito suspensivo - Inexistência de óbice ao levantamento - Leilão anulado - 3 - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de violação ao devido processo legal - não acolhimento - o pedido de benefício poderá ter início através de requerimento do Ministério Público, Defensoria Pública, autoridade penitenciária, reeducando, advogado, cônjuge, parente ou descendente, Conselho Penitenciário e, até mesmo, de ofício - inteligência do art. 195, c/c o art. 81-A, ambos da Lei 7.210/1984 - ausência de prejuízo ao reeducando - NÃO ACOLHIMENTO. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato de empreitada. Demanda de resolução movida pela empreiteira, com atribuição de culpa à contratante-ré. Contratante que, por seu turno, reciprocamente atribuiu inadimplemento à autora, lançando mão do seguro empresarial contratado em seu favor, custeado pela autora. Pretensão da autora de suspensão do procedimento interno de regulação do sinistro iniciado pela seguradora. Decisão agravada denegatória de tutela antecipada em tal sentido. Insurgência da autora, com insistência na medida. Tutela provisória, na verdade, já indeferida anteriormente, e reiterada pela autora sem qualquer fundamento novo. Recurso que, outrossim, não impugna analiticamente os fundamentos da r. decisão agravada. Seguradora que é parte estranha à presente demanda, e que não se apresenta como simples terceira executora de determinações das partes, mas como integrante principal de negócio paralelo, com objeto autônomo, no qual assumidas por ela, seguradora, obrigações pessoais. Impossibilidade de interferência, nos moldes pretendidos, no desenvolvimento de formalidades inerentes ao negócio de seguro, que não é objeto da presente demanda. Inexistência, outrossim, de dano irreparável ou iminente por parte da autora, em caso de liberação da indenização securitária à ré, tendo ela deixado claro sua oposição, à seguradora, e dependendo o sucesso de eventual pretensão regressiva da confirmação da premissa de inadimplemento imputável à aqui autora. Decisão agravada que se confirma, com acréscimo de fundamentos. Agravo de instrumento da autora desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido de enquadramento da sociedade ao regime especial em 2023 - Sentença denegatória da segurança por ausência de ato de desenquadramento - Descabimento - Impetração em face do indeferimento do pedido em 2023 - Deferimento do pedido em 2024 que não afasta, por outro lado, o interesse da impetrante quanto ao exercício anterior - Direito da sociedade de Advogados ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL

(Investigador de Polícia 2ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença denegatória da ordem - Acórdão que reformou o julgado, para conceder a segurança - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. ... (Continua)

18 - TJSP

Agravo Regimental - Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento - Confirmação - Insurgência originária em face de decisão de indeferimento de pleito tendente à extinção do processo por ilegitimidade de parte ou falta de interesse de agir - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência de urgência capaz de justificar a apreciação do pleito recursal, mesmo considerada a «taxatividade mitigada estabelecida em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para suspender o certame - Superveniência de sentença denegatória da ordem - Recurso prejudicado... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF).... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e 282 do STF).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (falta de demonstração do dissídio e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e 284 do STF).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ e 284 do STF).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( não ser o recurso especial sede própria para análise de ofensa a dispositivo constitucional).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte e 282 do STF). 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ; ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidê ncia do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas os 7 e 83 do STJ e não ser o recurso especial sede própria para análise de institutos de natureza constitucional ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)