decisao interlocutoria agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença no processo principal. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias, como no caso dos presentes autos. ... (Continua)

3 - TRT2 Rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Agravo de petição incabível. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim ao processo de execução, ostentando, portanto, caráter de mera decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214/TST. Agravo de petição incabível.

4 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão interlocutória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa de endereço pelos sistemas eletrônicos. Réu citado na origem. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

«Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Omissão inexistente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJRJ Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno prejudicado. 

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto do recurso.

«1 - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento interposto através de sistema de transmissão de dados fax. Decisão terminativa negando seguimento ao instrumental, por ausência de envio das peças originais do recurso no prazo legal. Recurso de agravo desprovido com fundamento nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 9.800/99, e na jurisprudência do STJ. Decisão unânime.

16 - TJSP Recurso. Agravo retido. Precedente instrução realizada na Justiça Federal. Determinação judicial de renovação de todos os atos processuais na Justiça Estadual. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Contradição entre preliminar de cerceamento de defesa (presente no recurso de apelação) e pedido de reforma da decisão interlocutória. Agravo retido improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não conhecido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Decisão interlocutória. Agravo em recurso especial. Intervenção da oab. Ausência de previsão legal. Agravo interno não conhecido.

1 - A renúncia aos honorários tem que ser expressa e não se supre pelo substabelecimento sem reserva ao substabelecido (AREsp 1.998.939, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/02/2022).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda do objeto.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Execução. Cumprimento de acórdão proferido na instância superior. Despacho e não decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, §§ 2ºe 3º, 504 e 522.

«O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior não contém carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Agravo não conhecido, com determinação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

32 - TJMG Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do Lei 1.533/1951, art. 5º, II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 522, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.

No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.

No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Carga dos autos por advogado regularmente habilitado. Ciência inequívoca. Recurso protocolizado fora do decênio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 522.

«Se o patrono da parte, regularmente constituído, comparece ao cartório e efetua carga dos autos antes da publicação da decisão, tem-se como ocorrida a ciência inequívoca do seu teor, fluindo a partir daí o prazo recursal, máxime quando por ocasião da devolução dos autos há interposição de recurso impugnando-a.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Aplicação de multa por infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. A superveniência de sentença de mérito ocasiona a perda do objeto do recurso especial originado de decisão interlocutória. Agravo regimental da anp provido.

«1. A alegação da Agravante sobre a superveniência da sentença de mérito tem o condão de ensejar a perda superveniente do objeto do Recurso Especial que se originou de decisão interlocutória. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda do objeto.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito.2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido.

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a apreciação dos outros temas do recurso da reclamante. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência, no sentido de obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e a custear a realização do transplante renal com doador vivo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Preclusão. Extinção do processo. Reconvenção. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.

1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Petição no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Posterior julgamento de mérito. Perda superveninte do interesse. Recurso especial prejudicado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para a presente Petição e para o Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)