defesa criminal apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput. CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que postula, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, alegando cerceamento do direito de defesa e carência de fundamentação. No mérito, almeja a absolvição, fulcrada na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Nulidades não configuradas. Insurgência que se refere à produção de provas, e não a vícios nas fórmulas legais. Mérito parcialmente acolhido. Materialidade que se encontra comprovada apenas em relação a parte dos períodos apurados. Standard probatório necessário para a condenação não configurado. Absolvição parcial. Quanto ao interstício em que a comprovada a materialidade, também a autoria se mostra devidamente delineada. Apropriação indébita caracterizada. Condenação mantida em parte. Readequação da dosimetria, sem reflexo do resultado das reprimendas. Valor indenizatório mínimo reduzido proporcionalmente ao interregno em que mantida a condenação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida

«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

5 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita. (CP, art. 168. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleiteada absolvição. Viabilidade. R[eu que locou 8 fitas de vídeo vhs e não as devolveu à locadora. Análise do caso concreto que evidencia ausência de provas do dolo específico em apropriar-se da coisa alheia e dela dispor como se dono fosse. Falta de pressuposto para a configuração do delito. Ademais, mínima reprovabilidade da conduta. Valor irrisório dos bens. Inadimplemento de obrigação contratual. Questão que pode ser resolvida no âmbito cível. Réu não reincidente. Delito de bagatela configurado. Absolvição que se faz necessária. Honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que fixou valor abaixo do costumeiramente aplicado. Majoração que se mostra devida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A não devolução de oito fitas VHS à locadora de filmes, diante do ínfimo valor destes objetos, da falta de comprovação do dolo na conduta e da possibilidade de discussão na esfera cível, não configura o crime de apropriação indébita.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele é dada discricionariedade em relação às diligências necessárias ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no art. 400, §1º, do CPP. Precedente desta Corte. Magistrado que bem fundamentou o indeferimento das diligências pretendidas. 2. Certo também que compete à parte identificar a testemunha, com elementos suficientes para a sua localização, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a viabilização de pretensão de interesse da parte. Precedentes. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação ao indeferimento das diligências. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 4. Finalmente, a parte ainda poderá, eventualmente, invocar o tema das provas em fase ulterior do processo, se bem indicado prejuízo à defesa ou relevância ao conhecimento da causa. Denegada a ordem... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato continuado e apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória, requerendo-se, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Prova documental suficientemente apta a demonstrar a materialidade dos delitos, restando ancorada no depoimento do representante do condomínio vitimado. Dolo específico demonstrado pelas circunstâncias do caso e pela prova oral reunida. Depoimento da ex-funcionária da ré (Josy) que confirma a ciência e o dolo da acusada em perpetuar as fraudes e os desvios dos valores condominiais que administrava. Acolhimento da tese defensiva em relação aos estelionatos realizados no período de agosto de 2013 a março de 2014, pois os depoimentos das testemunhas colocam em dúvida a atuação da ré na empresa durante sua gravidez. Absolvição que deve ser reconhecida apenas em relação ao período mencionado. Dosimetria que comporta reparos tão somente para readequar os aumentos empregados na primeira fase dos delitos. Manutenção das frações de aumento adotadas na terceira fase em relação a ambos os crimes. Recurso parcialmente provido, absolvendo a ré de parte dos fatos a ela imputados na denúncia (em relação ao estelionato) e readequando suas penas... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINA AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita majorada - Sentença condenatória (art. 168, § 1º, III).

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a redução da pena com base na primariedade e na prestação pecuniária. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação da Defesa - Apropriação indébita - Provas suficientes à condenação - Acusado que se apropriou dos materiais adquiridos pela vítima para a prestação de serviço de pintura - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem reconhecida - Materiais recebidos no exercício de atividade profissional - Pena fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser avaliada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.

13 - TJSP Apropriação indébita qualificada- Desvio de veículo depositado em pátio credenciado pela Polícia Civil- Alteração contratual da empresa depositária comprovada por prova documental- Inclusive perante a JUCESP- Fato igualmente comunicado à Polícia Civil- Inexistência de prova de ter o réu concorrido para com o desaparecimento do bem- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça adotado como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e acolhido para absolver o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP- Apelação do Ministério Público para recrudescer as penas prejudicada

14 - TJES Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de apropriação indébita com a incidência da causa de aumento em razão do ofício, praticados em continuidade delitiva --  Sentença Condenatória - Reconhecida, de ofício, prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes perpetrados por ambos os acusados - Recurso da Defesa solicitando a absolvição dos réus com base na insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Acusados que trabalhavam no escritório de contabilidade para a empresa vítima e deixaram de recolher tributos, apossando-se ilicitamente dos valores que tinham acesso em virtude do ofício, depositando os valores recebidos via cheque, em conta particular - Provas orais e documentais robustas e uníssonas - Prejuízo que ainda não foi ressarcido à ofendida - Condenação mantida - Penas fixadas pelo juízo a quo bem dosadas para o réu Herivelto - Modificação, de ofício, somente do quantum da pena pecuniária fixada de forma excessiva na sentença - Limites estabelecidos no art. 45, §1º, CP - Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos mantida - Pena imposta à acusada Maria Elisabeth mantida - Mantido, também, regime inicial de cumprimento da pena corporal semiaberto tendo em vista o quantum da pena imposta - Inviável a substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos com relação à acusada Maria Elisabeth porque não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso Improvido e, de ofício, reconhecida a prescrição relativa a parte dos crimes denunciados e também redimensionada a pena pecuniária imposta ao réu Herivelto, nos termos do art. 45, §1º, CP.

17 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresentou rol de testemunhas e fez os requerimentos já mencionados a favor do réu ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.

«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do CPP, art. 387 afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na sentença penal - sem que, da forma como concebida, restarem feridos de morte os princípios do due proces in law, do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que o legislador não se apercebeu que a simplificação pretendida promove exatamente o contrário, ou seja, uma confusão desnecessária entre a responsabilização penal e a responsabilização civil, de inegável derivação, mas de impossível compatibilização. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de impossibilidade de equiparação a funcionário público. Suposta atipicidade da conduta já afastada pela terceira seçáo do STJ. STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Na revisão criminal a defesa do requerente afirma que a Lei Distrital 2.415/1999 foi revogada pela Lei 4.081/2008, afastando a qualificação de organização social do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, não podendo, portanto, no seu entendimento, ser equiparado a funcionário público. Referida tese pressupõe existência de abolitio criminis, razão pela qual a revisional não deve ser conhecida quanto ao tema, conforme decidiu a Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg na RvCr 6021/DF.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) ordem como sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Não reconhecimento. (3) dosimetria. (a) uma condenação transitada em julgado empregada para exasperar a pena-base, outra para embasar a reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. (b) motivo. Aspecto ínsito ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é apropriado o emprego da garantia constitucional como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

22 - TJPR Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Apropriação indébita, por advogado, de valores devidos a sua cliente. Pedido de absolvição por julgamento contrário à prova dos autos e por inexistência de dolo específico. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Alegação de insuficiência de defesa técnica não formulada perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

24 - STJ Penal. «Habeas corpus. Crime contra a honra. Calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Advogado na defesa dos interesses dos seus constituintes. Ausência de dolo na conduta. Veracidade das acusações. Impropriedade do writ. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de justificativa para a interrupção da persecução criminal. Ordem denegada. CP, art. 138.

«I - Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Apelação criminal. Publicação em pauta de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

26 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriação indébita. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no STJ após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Dosimetria da pena base. Limites instrutórios do habeas corpus. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

27 - STJ Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Sócio da empresa devedora. Necessidade da denúncia estabelecer um mínimo de vínculo entre a imputação e a atuação do sócio. Ampla defesa. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«O simples fato de o paciente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na na qualidade se sócio, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... (Continua)

30 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para prestar esclarecimentos na fase policial. Inocorrência. Réu devidamente intimado na figura de sua irmã e deixou de comparecer à delegacia. Ademais, constituiu defesa, apresentou resposta à acusação e exercitou todos os direitos que lhe assistiam. Prejuízo não demonstrado - Rejeição. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.

«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de redução da pena-base. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Isso porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo em execução penal. Apropriação indébita majorada. Prescrição não reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Renovado o pedido de reconhecimento da prescrição, no juízo da execução da pena, em Goiás. Pedido indeferido. Agravo em execução penal desprovido. Ausência de competência do Tribunal de Justiça de Goiás para desconstituir decisão de outro Tribunal de Justiça e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido com feição de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada omissão quanto ao parcelamento do débito. Teses defensivas analisadas e rebatidas na origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros ao concluir pelo indeferimento do pedido de revisão criminal. Na oportunidade destacou que a «mera indicação de adesão ao parcelamento, com parcelas devedoras e dado o tempo decorrido, não constitui fundamento válido para a anulação da condenação (e/STJ fl. 2.362). Assim sendo, as questões suscitadas pela defesa foram apreciadas, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Apropriação indébita. Cerceamento de defesa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Gestão fraudulenta e apropriação indébita (Lei 7.492/1986) . Violação do CPP, art. 158. Pedido de perícia contábil indeferido. Pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa. Inviabilidade. Decisão fundamentada na impertinência da prova. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Violação do CP, art. 59. Pedido de revisão da pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante a sustentar o pedido revisional. Questão já analisada por esta corte superior em habeas corpus antecedente.

1 - É possível o indeferimento de produção de prova que o magistrado considerar desnecessária ou protelatória, desde que de maneira fundamentada, como no caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 1.1. No caso, a Corte de origem rechaçou o pedido revisional sob a alegação de cerceamento de defesa, porque o indeferimento do pedido de perícia contábil foi feito de forma fundamentada pela sentença e pelo acórdão da apelação. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. 1.1. Ademais, [o] STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847, Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Pretendida desclassificação da conduta delituosa. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... (Continua)

40 - STF Processual penal militar. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Interrogatório no âmbito da justiça militar. Ato a ser realizado ao final da instrução criminal. Não incidência do princípio da especialidade. Aplicação da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Máxima efetividade do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal (ação penal 528, plenário), que determinou a aplicação do novo rito aos processos regidos pela Lei especial 8.038/90. Ubi eadem ratio ibi idem jus. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, projetou o interrogatório do réu para o final da instrução criminal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CF/88, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput). Por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos regidos pela Lei Especial 8.038/90, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Patamar do débito. Reajustado pelo tribunal. Não aplicação de pena. Imposição somente de multa. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Nulidade ocorrida na instrução criminal. Preclusão. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Recurso não provido.

«1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - depois de encerrada a instrução, na antiga fase do CPP, art. 499 - , não alegou que não teria sido intimado da decisão de fl. 189, tampouco que não teria tomado conhecimento do documento fornecido pelo INSS, em que a autarquia afirmou inexistir parcelamento em relação ao débito objeto da denúncia. ... (Continua)

43 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita (CPb, art. 168, § 1º, III,). Preliminar de ofício de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa. Procedência. Matéria de ordem pública. Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Decretação.

«1. Fixada a pena corporal em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ocorre a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de quatro anos, restando pois extrapolado o prazo prescricional consignado no inc. V, do CP, art. 109, inciso Brasileiro. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na condenação. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput, e 168, § 1º, III, do CP. Ausência de comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade criminais demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.

1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

49 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz deve indeferir perguntas formuladas pelas partes que não têm pertinência, tampouco relevância. Hipótese. Indemonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que na qualidade de vendedor externo de empresa recebe mercadorias de forma legítima, para vender a clientes. Ausência de emprego de meio fraudulento para recebimento das coisas empregado o ardil não para iludir a vítima a entregar-lhe as mercadorias, mas para ocultar a apropriação delas. Materialidade e autoria comprovadas. Pena reduzida e fixada na base mínima pela inocorrência de condenação definitiva. Impossibilidade da aplicação do aumento previsto no § 1º do art. 168, vedada a «reformatio in pejus. Manutenção do acréscimo de dois terços, pela continuidade, considerando o elevado número de infrações praticadas (dezoito). Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, fixado o regime aberto na hipótese de revogação. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação de fundamento. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso em sentido estrito. Descrição dos fatos ensejadores da prisão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Influência de testemunhas. Pagamento de valores. Conveniência da instrução criminal. Fundamento idôneo. Segregação fundada no CPP, art. 312.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)