defesa penal furto simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: defesa.

2 - TJSP Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

3 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

4 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o reconhecimento da forma tentada, com a aplicação da redução máxima. Impertinência. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a redução da basilar e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, reconhecimento de atipicidade material (Princípio da Insignificância). Descabimento. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA

Pretendido o afastamento da causa de aumento do repouso noturno e a redução máxima em razão do arrependimento posterior. Impertinência. ... (Continua)

11 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira fase em decorrência da presença de maus antecedentes - Redução da pena-base diante da súmula 444 do STJ - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA -

Plena resignação quanto a autoria e materialidade do delito. Redução da pena-base - IMPOSSIBILIDADE - Réu possuidor de maus antecedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE - Súmula 545, do Colendo STJ. Aplicação do privilégio - INADMISSIBILIDADE - Recorrente que não atende ao critério da primariedade. Manutenção do regime inicial aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a fixação da basilar no mínimo legal, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, o reconhecimento da figura tentada, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

15 - TJSP Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da agravante referente à reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ou, ao menos, ter os parâmetros de aumento e diminuição equivalentes, além do abrandamento do regime prisional. Descabimento.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - POSSIBILIDADE -

Prova incerta da autoria - Inexistindo provas que apontem, com inegável segurança, a participação do apelante nos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o afastamento da reincidência e a aplicação da redução máxima pela tentativa. (Defesa). Pretendida a fixação do regime inicial semiaberto (Ministério Público).... (Continua)

20 - TJSP Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

21 - TJSP Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido da defesa de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Laudo que não apresenta nulidade. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade na inclusão do repouso noturno.

«1 - Consta do acórdão hostilizado que não houve a apresentação de nenhum elemento que comprove a nulidade, ou seja, o exame/laudo não apresentou falha alguma ou incompreensão, de acordo com o entendimento da instância ordinária. ... (Continua)

23 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Simples Tentado - Sentença condenatória - Ausência de insurgência das partes quanto ao mérito, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Defesa postula a fixação de regime menos gravoso - Descabimento - Regime fechado adequado e compatível com as peculiaridades do caso e com a reincidência específica e maus antecedentes do réu - Condenação mantida - Pena e regime bem dosados e adequados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -

Recurso da Defesa - Descumprimento acordo de não persecução penal e conversão de multa em prestação pecuniária- INVIABILIDADE - O Apelante não tem direito de escolher qual tipo de pena alternativa deve cumprir.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa, em favor de EDUARDO DIAS DE JESUS, contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no CP, art. 155, caput, substituída por prestações de serviços à comunidade a serem definidas pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

29 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

30 - TJSP Furto qualificado - Confissão nas duas fases - Confirmação pela prova oral - Prova segura - Condenação mantida;

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -

Recurso da Defesa - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Manutenção da condenação. Pena alterada - Compensação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h com a atenuante da confissão. Conservação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Manutenção das penas - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA contra a sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda na Comarca de São Paulo, que o condenou pela prática do delito tipificado pelo CP, art. 155, caput. ... (Continua)

37 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção das penas - Manutenção do regime semiaberto fixado - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

38 - STJ Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Furto simples durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento das penas - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

41 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação para o crime de receptação - Redução das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP Furto simples tentado durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Situação de repouso noturno bem configurada - Manutenção das penas - Recurso da defesa DESPROVIDO.

43 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria da pena não merece reparos. Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem como pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Condenação mantida no julgamento de apelação criminal. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (CP, art. 155, caput), com a aplicação das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a nulidade da prova, diante da prisão produzida pela Guarda Civil Municipal, a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e a readequação da dosimetria das penas. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Tese sobre habitualidade criminosa. Questão não suscitada em contrarrazões ao recurso especial da defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora do concurso de pessoas. Desclassificação para furto simples. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime semiaberto adequado. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local e acolher o pedido da defesa de desclassificação para o delito de furto simples demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto simples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas cautelares fixadas por ocasião da concessão da liberdade provisória, o que justifica a mais gravosa medida cautelar com base no CPP, CPP, art. 312, parágrafo único, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Furto simples e embriaguez ao volante - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento do arrependimento posterior quanto ao furto - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.