defesa preliminar cpp 396
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«1. Com o advento da Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. Assim, após o recebimento da denúncia o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer resposta à inicial acusatória, devendo se manifestar sobre as razões deduzidas na resposta à acusação. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Meios. Diligências para localização de testemunha. Indeferimento pelo Magistrado. Possibilidade. Não configuração como restrição à ampla defesa, porque é ônus da defesa apresentar ou qualificar minimamente as testemunhas que arrola. CPP, art. 396-A. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento pela defesa sem apresentar a qualificação completa, conforme determinado pelo Magistrado. Preclusão da prova. Inteligência do CPP, art. 396-A. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de prejuízo à defesa, que não pode arguir nulidade a que deu causa. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tese de impossibilidade de retratação da decisão de recebimento da denúncia após a apresentação da defesa preliminar. Improcedência. Autorização legal dada pelo CPP, art. 396-A que permite ao acusado arguir questões preliminares na resposta à acusação. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Superada a fase do CPP, art. 395 com o recebimento da inicial acusatória, após a apresentação da defesa preliminar, o juiz não fica vinculado às hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo diploma legal, autorizadoras da absolvição sumária. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396-A, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no CPP, Lei 11.719/2008, art. 396-A, neste incluído com o advento. ... (Continua)

7 - TJSP Citação criminal. Mandado. Ausência de menção ao disposto no CPP, art. 396-A. Hipótese. Apresentação da defesa, pelo réu, cumprindo a finalidade do ato. Ocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo ao acusado, afronta ao princípio do contraditório ou ao exercício da ampla defesa. Observância. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas e decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. Acesso integral ao conteúdo, após a resposta preliminar (CPP, art. 514) e a resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), mas antes das alegações finais. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Efeitos. Impetração contra determinação judicial de nomeação de advogado para apresentação de defesa preliminar do CPP, art. 396-A, ante a recusa da defensoria pública por ser o réu revel citado por edital. Inadequação. Apreciação do pedido objetivando dar celeridade e segurança à prestação jurisdicional válida. Possibilidade. Defesa preliminar não cabível antes do réu revel citado por edital comparecer ao processo. Observância. Ordem concedida.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.

«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão do CPP, art. 396-A Teses trazidas na defesa preliminar. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX inexistência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

13 - STJ Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

«1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incs. do CPP, art. 395, suscitada pela defesa. ... (Continua)

14 - STJ Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. CPP, art. 514. Resposta preliminar. Ausência de documentos reputados relevantes pela defesa. Pacientes acusados de crimes funcionais e de delitos comuns. Ação penal precedida de inquérito policial. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 a 526 da Lei penal adjetiva. Documentação disponibilizada para a defesa prevista no CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apresentação de resposta à acusação antes da citação do acusado. Oferecimento do rol de testemunhas após a defesa preliminar e dentro do prazo previsto no CPP, art. 396-A, CPP. Magistrado que afasta a possibilidade de absolvição sumária do réu e designa audiência de instrução sem indeferir a produção da prova oral pleiteada. Superveniência da negativa de oitiva das testemunhas de defesa. Coação ilegal configurada. Provimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 396, a defesa deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionário público. Resposta preliminar (CPP, art. 514, CPP). Renovação do ato pretendida, diante da ausência, à época de sua prática, de documentos em que se baseou a denúncia. Descabimento. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes. Hipótese em que, com a posterior juntada desses documentos, foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa prevista no CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Recurso não provido.

«1. Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Decisão. Magistrado instrutor convocado. Indeferimento. Lei 8.038/1990 e Res. 03/STJ, de 21/2/2014. Limites. Competência. Órgão delegante (ministro relator). Aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90. Contrassenso. Resposta preliminar dos denunciados (Lei 8.038/1990, art. 4º). Momento em que podem alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida, por delegação, por magistrado instrutor atuante nesta Colenda Corte Superior, que indeferiu pedido da defesa do réu João Sérgio Leal Pereira, o qual pugnava pela anulação do feito a partir da apresentação da defesa prévia do réu, com nova análise das questões ali suscitadas. ... (Continua)

19 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

21 - STF Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/1985, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 4º.

«1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no CPP, art. 396 e 396-A, houve, de fato, supressão da fase prevista no CPP, art. 397 (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia). ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

23 - TJRJ Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Habeas corpus. Arts. 396, 396-A, 397 e 399, CPP. `segundo recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Teses defensivas buscando absolvição sumária. Rejeição do pedido. Fundamentação. Necessidade.

«Antagonizada a pretensão acusatória com argumentos de fato e de direito produzida pela defesa na resposta preliminar, para fazer persistir aquela com a regular tramitação do processo, deve o juiz esclarecer a motivação deste recebimento da denúncia, renovando o juízo de admissibilidade e, assim, mantendo o controle jurisdicional sobre a acusação a justificando a sucumbência inicial da defesa. Ordem concedida... (Continua)

25 - STF «habeas corpus. Peculato. Alegada nulidade processual em face da inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Adoção, pelo magistrado de primeiro grau, da fase preliminar a que se referem os CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A (na redação dada pela Lei 11.719/2008) . Novo modelo ritual, que se revelou mais consentâneo com as exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático. Instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao réu a formulação de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

26 - STJ Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.

Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.
5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

28 - STF Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.

«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. ... (Continua)

31 - TJRJ Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP «habeas corpus. Efeitos. Alegação de nulidade processual por ausência de oportunidade para apresentação de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Não aplicação do CPP, art. 396, alterado pela Lei 11719/08. Hipótese. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da lei em apreço. Adoção do princípio do «tempus regit actum em nosso ordenamento jurídico. Ausência de prejuízo manifesto ao paciente. Denúncia recebida com base em inquérito policial. Aplicação da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

33 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

34 - STJ Denúncia. Resposta do acusado. Preliminares. Fundamentação. Motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396-A (Lei 11.719/2008) .

«... Não obstante, com a inovação trazida ao procedimento, não mais se limita a defesa a apresentar defesa prévia, de conteúdo reduzido que, na práxis, não implicava, regra geral, em atuação defensiva relevante. Agora, a teor do disposto no CPP, art. 396-A, poderá o acusado "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." ... (Continua)

35 - STJ Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. CPP. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional típico. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518, do CPP, Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato de reconhecimento em juízo. Destarte, acolhe-se a preliminar e absolve-se o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ... (Continua)

39 - STJ Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Ausência de apreciação em toda a sua extensão pelo despacho impugnado. Violação da garantia constitucional da motivação da decisão. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.

41 - STJ Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Processo sob o rito do CPP, art. 514. Pedido de apresentação de resposta à acusação. CPP, art. 396-A. Mescla de ritos. Inviabilidade e desnecessidade. 2. Interrogatório realizado no início da instrução. Determinação do tribunal para que o ato seja renovado. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito da Lei 8.038/1990. Precedentes do STJ e do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há se falar em oferecimento de nova defesa após o recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 396-A, porquanto já apresentada defesa preliminar antes do seu recebimento, conforme disciplina o art. 514 do referido Diploma. Note-se que a mescla dos ritos se mostra não apenas inviável mas também desnecessária, uma vez que o réu já teve a chance de refutar os termos da inicial acusatória, antes mesmo do seu recebimento. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de forma clara e objetiva - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Provas testemunhais suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do art. 306, §2º, do CTB - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva comprovação de risco à segurança pública - Condenação mantida - Pedido de restituição de fiança - Indeferimento - Inteligência do CPP, art. 336 - Concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do réu - Preliminar rejeitada- Recurso parcialmente provido

44 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/2008 (CPP, art. 399, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, deverá ser conduzido pelo Poder Público (CPP, art. 399, § 1º); todavia, não está eliminada essa forma de cooperação entre os Juízos, conforme recomendarem as dificuldades e as peculiaridades do caso concreto, devendo, em todo o caso, o Juiz justificar a opção por essa forma de realização do ato. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 297 e 347, ambos, do CP, CP. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional impróprio. Ação penal precedida de procedimento investigatório (inquérito civil). Aplicação analógica da Súmula 330/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no CP, art. 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.

1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... (Continua)

48 - STJ Crime da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Recebimento da denúncia. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Aplicabilidade restrita aos crimes funcionais típicos. Ação penal precedida de inquérito policial. Desnecessidade de observância ao procedimento previsto para a apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. ... (Continua)