deficiencia de fundamentacao sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Relação de consumo. Alegação de fraude. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/ STF.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/do STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer em fase de execução. Coisa julgada. Execução em consonância com o título judicial. Liquidação por artigos. CPC/1973, art. 608. Questão prejudicada. Pressuposto fático diverso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. É firme o entendimento de que «a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Determinação de exibição de documentos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/ STF.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)» (Edcl no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Determinação de exibição de documentos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade de agravo de instrumento. Exame por outros meios. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)» (edcl no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização. Falta de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. É firme o entendimento de que «a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de vícios e de dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

24 - STJ Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados evidencia deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

31 - STJ Exclusão de qualificadora. Ausência de indicação do respectivo dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Direito tributário. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

33 - STJ Omissão. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de indicação dos pontos omissos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Deficiência na fundamentação do a apelo nobre atrai o óbice da Súmula 284/STF, quando o recorrente não indica os pontos considerados omissos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tratamento de esgoto. Interpretação direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegações recursais dissociadas do julgado recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Imposto de renda. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Art. 19 do ADCT. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Processual. Administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não demonstra, nas razões do especial, os fundamentos das eventuais violações dos dispositivos de lei que entende como contrariados. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do agravo interno, quando apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão agravada. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Processo civil. Execução. Prescrição. Interrupção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Argumentação dissociada das razões de especial apelo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do agravo interno quando dissociada das razões veiculadas no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Alegação de violação a dispositivos legais sem correspondentes razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A mera menção à dispositivos legais sem as correspondentes razões recursais a respeito de sua violação demonstra deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Admissibilidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei violado não indicado.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Argumentação dissociada dos alicerces da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do agravo interno quando dissociada das razões veiculadas no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não apresenta claramente a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.