depoimento vitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Fabiano Vieira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). O réu, em situação de rua, subtraiu um pacote de salgadinhos e um refrigerante de valor total de R$ 16,00. Em sua defesa, o apelante pleiteia absolvição pela exclusão da ilicitude (estado de necessidade) ou pela exclusão da tipicidade (princípio da insignificância). Subsidiariamente, pede a redução da pena e o estabelecimento de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO ÀS RÉS GABRIELA E LAURA- RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DESSAS ACUSADAS - ACOLHIMENTO -

Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimento da vítima seguro e corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos - Condenação de rigor - RECURSO DO RÉU MARCELO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso da Defesa não provido e Recurso Ministerial parcialmente provido, para condenar as rés Gabriela e Laura como incursas no art. 157, § 2º, II, do CP, bem como para majorar as penas do réu Marcelo e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42. Perturbação do sossego. Recurso da Defesa. Afastadas as preliminares de nulidade. Réus responsáveis por estabelecimento comercial no qual promovem shows, eventos diurnos e noturnos, perdurando até a madrugada, com abuso do volume de instrumentos acústicos, causando a perturbação do sossego coletivo da vizinhança. Elementos coligidos que demonstraram cabalmente a concorrência criminosa e a materialidade delitiva. Recalcitrância dos acusados que, mesmo após os pedidos de redução dos ruídos, insistiram em infringir a lei. Ausência de fundamento para que as vítimas acusassem injustamente os recorrentes. Depoimentos das testemunhas de defesa, no sentido da inexistência de volume excessivo, que não se sustenta. Afastado o princípio da insignificância. Reivindicação ao direito de lazer que não pode se sobrepor ao sossego, descanso e saúde mental dos moradores. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Parcial provimento do apelo, tão somente para aplicar a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, valorada em 01 (um) salário-mínimo, com previsão do regime prisional aberto, no caso de reconversão. Apelo provido em parte

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

8 - TJSP Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia do réu. Irresignação da Defesa. Manutenção da decisão. I. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Ausência de indicações de que o procedimento de reconhecimento não teria seguido o art. 226, CPP, devendo ser mantida sua validade. II. Materialidade do fato demonstrada, tendo as vítimas sido atingidas por dois tiros. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas periciais e documentais produzidas até o momento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Reconhecimento realizado por outros elementos além da fotografia. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Compensação de valores. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade, ante o irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal praticada em razão da condição de mulher. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz pode indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Pedido precluso. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial como em juízo. Versões corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do informante, bem como por laudo pericial, que atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela ofendida. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6 (um sexto), em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto bem fixado. Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/6 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cominatória cm pedido de tutela de urgência - Investimentos por corretora - Alteração na forma de acesso à conta, com inclusão de Chave de Segurança (Token) e QR Code - Alegação de alteração unilateral de contrato em violação ao art. 51, XIII do CDC - Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos - Preliminares: - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Decisão que apreciou, na íntegra, o conjunto probatório, bem como as argumentações trazidas pelas partes, com fundamentação lógica e clara, não se verificando resquícios de eventuais vícios que acarretassem óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do reconhecimento pessoal - Não acolhimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a exasperação da pena-base - Crime praticado em estabelecimento comercial, durante o horário de funcionamento, que revela maior audácia e maior reprovabilidade da conduta - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO -

insurgência em face da decisão de indeferimento da produção de prova testemunhal - a matéria, vinculada aos danos morais experimentados pelo agravante quando do cancelamento de sua passagem aérea, faz com que se considere pertinente a produção da prova - dispensa da realização da audiência de instrução que, na hipótese, implicará cerceamento de defesa - determinação de que se passe à instrução processual, permitido às partes a produção de provas orais (depoimentos pessoais, caso requeridos; oitiva de testemunhas) - agravo provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado.

29 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

30 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado por concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecimento fotográfico. Inexistência de violação ao CPP, art. 226. Corroboração por outros elementos de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial não admitido. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Materialidade comprovada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Vasto e contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Crime cometido contra a enteada do agravante que à época dos fatos tinha apenas 04 (quatro) anos de idade. Condenação, baseada em coeso conjunto probatório, mantida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de emprego de arma de fogo. Dosimetria. Utilização de simulacro não comprovada. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

39 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Preliminar: Alegação de nulidade em decorrência do cerceamento de defesa. Pleito visando à vinda da captação das imagens das câmeras do dia e local descritos na exordial acusatória. Desacolhimento. O magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências que entenda protelatórias ou despiciendas. Ausente, nessa toada, demonstração de prejuízo, não há qualquer nulidade, à luz do brocardo pas de nullité sans grief - Preclusão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO PELO TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO -

Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterior é incompatível com a declaração escrita do terceiro, já tendo sido considerada insuficiente a assinatura no verso da ATPV-e (fls. 82/3) - Cerceamento de defesa inexistente - Não há prevenção ou dependência entre o Juizado Especial e Justiça Comum, tratando-se de opção do autor quando da repropositura - Entendimento do STJ no RESP 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) - Ausência dos requisitos monitórios não impede a repropositura pelo procedimento especial no JEC - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Não compete aos apenados a escolha da unidade prisional em que pretendem cumprir suas respectivas penas. Movimentação de presos que, em regra, é afeta ao âmbito administrativo. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - EXTORSÃO QUALIFICADA.

Apelante reconhecido no IP, em Juízo mantido o auto de reconhecimento. Esclarecimento da vítima suficiente quanto a oportunidade que teve de ver o rosto, fisionomia, dele. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Prova suficiente de autoria. Pretendendo a Defesa Apelante que não fosse real a arma, caberia ter demonstrado isso, bem como solicitado vinda de gravação do circuito fechado de TV - gravação interna ou local ou coleta de impressão papiloscópica - art. 156, CPP. Nada providenciou. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO

(CP, art. 158, § 1º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Depoimentos da vítima firmes, coesos e corroborados pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e pela prova documental juntada ao feito. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração relativa à continuidade delitiva, considerando que restou suficientemente comprovada a prática de somente três extorsões. Redução da pena-base. Consequências do crime normais ao tipo penal. Tendo em vista que as extorsões foram praticadas para garantir a vantagem do crime de tráfico cometido anteriormente, imperiosa a manutenção da agravante do CP, art. 61, II, b. Não há que se falar em decote da majorante do § 1º do CP, art. 158, haja vista que os delitos foram praticados pelos 3 apelantes. Redimensionamento da reprimenda. Abrandamento do regime prisional de duas apelantes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se depreende dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Réu encontrado em posse da res furtiva ainda nas dependências do clube comunitário. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada. Circunstâncias fáticas que justificam a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Redução da pena em razão da tentativa que se mostrou adequada ao iter criminis percorrido. Correta, no mais, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se depreende dos depoimentos da vítima e da testemunha, corroborados pela confissão em juízo. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Valor elevado da res furtiva. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, com redução no percentual máximo, em razão da modalidade privilegiada, a ser cumprida no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 10 dias-multa, no piso. Reconhecimento da atenuante da confissão que não tem reflexo no quantum final da pena. Recurso não provido... (Continua)