desabamento de barranco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ilicitude da prova, por falta de fundada suspeita para a abordagem policial, e de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Busca pessoal que atende perfeitamente ao disposto no CPP, art. 244, pois decorreu da fundada suspeita baseada em elementos concretos revelados a partir da ação do agente criminoso que, ao notar a presença da guarnição policial, desceu de um barranco correndo e se escondeu atrás de um veículo estacionado no local dos fatos {conhecido como ponto de venda de venda de drogas}, despertando a suspeita da equipe policial, que saiu no seu encalço e o encontrou sentado ao lado do aludido veículo portando uma pochete que continha drogas e dinheiro - Ilegalidade, portanto, não evidenciada. Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (21 porções de maconha, com peso 29,85 gramas; 39 pedras de crack, com peso líquido de 14,58 gramas; e 45 papelotes de cocaína, com peso líquido de 51,19 gramas), reveladora da periculosidade do agente, além da sua reincidência específica e dos seus maus antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

5 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

6 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que faz juz à obtenção do favor legal requerido, por encontrar-se em situação financeira que não lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Agravante que não apresentou dado concreto algum a respeito de sua situação patrimonial ou de seu balanço financeiro para demonstrar que não teria, efetivamente, condições de arcar com tais despesas. Hipótese não configurada no caso. Benefício que não comporta ser-lhe concedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

8 - TJSP Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

10 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Cambial. Nota Promissória. Despicienda a declinação da «causa debendi. Higidez do título preservada. Possibilidade de saque e circulação do título em branco ou incompleto. Requisitos exigíveis para cobrança ou protesto. Descabimento do incidente de falsidade. Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição quinquenal não operada. Súmulas 504 do Superior Tribunal de Justiça e 387 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os CPC, art. 390 e CPC, art. 395. Recurso improvido.

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

16 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referentes às negativas fiscais e ao termo de encerramento do balanço, à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Descabimento. Agente que ameaçou a vítima de morte, simulando estar armado, e arrancou sua bolsa antes mesmo que pudesse tirá-la. Emprego de violência real para atemorizar a vítima demonstrado. Recurso ministerial provido.

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re 632.853, relator Ministro Gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Delegado-Geral da Polícia Civil, contra interpretação dada à questão 59 da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de «Escrivão de Polícia Judiciária» (Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA). ... (Continua)

20 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Aplicação do critério do balancete mensal. Descabimento. Ausência de previsão no título executivo. Impugnação da veracidade da radiografia do contrato. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Dimensão vertical do efeito devolutivo.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva mediante a qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, sendo determinada a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Bloqueio e reserva de valores sobre o patrimônio da ré já indisponibilizado em ação contra esta movida pelo Ministério Público. Descabimento.

«1. Inviável a concessão da tutela antecipada requerida pelos autores, pretendendo o depósito em juízo do valor a ser restituído (no caso de procedência da demanda), haja vista os efeitos decorrentes da decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a ré, na qual restaram bloqueados todos os seus ativos financeiros. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irpj. CSLL. Correção monetária de balanço. Expurgos inflacionários. Inexistência de omissão/erro material. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Descabimento de discussão em fase de cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULAÇÃO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO VICIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO AO DETRAN. REVOGAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, PRESCINDINDO DE MOTIVAÇÃO.

1. O ocupante do cargo de «Oficial Administrativo, admitido no Departamento Estadual de Transito, antes da promulgação da Lei 1195, de 17 de janeiro de 2013, pode ter cessado o seu afastamento-cessão por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a qualquer tempo, consoante expressamente autoriza o § 6º do art. 1º das Disposições Transitórias daquela lei. 2. Na análise da legalidade do ato administrativo não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade que motivam a sua prática. 3. O afastamento-cessão, por ser ato precário, pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de prévia motivação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Alegação de que a cártula foi entregue em branco e posteriormente preenchida com valor superior ao emprestado, com inclusão de juros extorsivos pela prática de agiotagem. Descabimento. Empréstimo reconhecido. Ausência de prova do pagamento, ainda que parcial. Entregando título em branco, a executada assumiu o risco de tal conduta. Além disso, presume-se mandato tácito ao terceiro possuidor do título, cujo preenchimento deverá ocorrer sem abuso, «ex vi da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. «abuso, segundo a recorrente-executada, é a prática de agiotagem porém, não há sequer uma planilha dos valores que entende devidos. Excesso de execução é fundamento que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Descabimento. Autoria e materialidade. Não comprovação. CPP, art. 414. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Despronúncia.

«1. Nos termos do CPP, art. 414 não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de nulidade. Descabimento. Alegação de assinatura em branco. Preenchimento de forma irregular ou em desacordo com o avençado não demonstrados. Prejuízos alegados que não podem ser imputados à arrendadora ou ao contrato firmado. Existência de cláusula contratual possibilitando a adaptação ou resolução contratual, em caso de atraso na entrega do equipamento arrendado. Validade do contrato. Ação declaratória improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. ... (Continua)

37 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Norma penal em branco que encontra no ordenamento jurídico a complementação necessária. Laudo pericial que se mostra apto a demonstrar que os produtos («mídias) apreendidas eram contrafações de originais, restando evidenciada a materialidade delitiva. Alegação da atipicidade dos fatos pela ausência de dolo, ante o desconhecimento, pelo agente, do caráter ilícito de sua conduta. Descabimento, devendo ser afastado o pleito defensivo quanto ao suposto erro de proibição. Inaplicabilidade da pena prevista no Lei 9609/1998, art. 12, relacionado à violação dos direitos do autor de programa de computador. Condenação mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao CTB, art. 306, CTB. CTB. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 29, § 2º, III, da Lei 9.605/1998, e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento do processo- crime por ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente da controvérsia. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual se suscita vício de formalidade na denúncia, a qual, alegadamente, deixou de indicar complementos das normas penais em branco (Lei de Crimes Ambientais e Estatuto do Desarmamento). ... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apelante preso em flagrante na posse de droga, dinheiro e de petrechos próprios do tráfico ilícito. Apreensão de dezesseis porções de cocaína, embaladas uma a uma, já prontas para o comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da apreensão de valor em moeda corrente, um rolo de papel de alumínio, frasco plástico branco e balança de precisão, estes últimos com resquícios da droga. Suficiência do conjunto probatório formado, especialmente, pelo depoimento dos policiais civis, pelas denúncias anônimas e pelas provas carreadas aos autos. Desnecessidade da demonstração da efetiva venda da substância por se tratar de crime permanente, bastando a posse com o objetivo de tráfico. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime fixado. Recurso desprovido.

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão na liquidação. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Primazia do julgamento de mérito.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado. Secretário de estado. Entidades federativas diversas. Necessidade de dilação probatória. Compatibilidade entre os regimes jurídicos.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no Lei 8.112/1990, art. 62, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Demonstrações financeiras. Extinção da correção monetária. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Controvérsia de índole infraconstitucional. Descabimento do recurso. Precedentes.

«1. As Turmas desta Corte tem reiteradamente afirmado que a controvérsia sobre a revogação da correção monetária, prevista no Lei 9.249/1995, art. 4º, é de índole infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto, da CF/88, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao descabimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Proteção à família. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Análise. Descabimento.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, «caput. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. CP, art. 218-B, § 1º, Ie Lei 8.069/1990, art. 244-B. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, «caput. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)