desclassificacao receptacao culposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Denúncia pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Sentença condenatória com fundamento no art. 180, §3º, do CP, operada a desclassificação. Receptação culposa, reconhecida na r. sentença, que não foi objeto de aditamento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 384, o que ensejaria a nulidade do «decisum, por falta de adstrição aos termos da denúncia. Entendimento pela impossibilidade de reconhecimento da eiva em prejuízo da acusada, eis que não arguida pelas partes. Ampla devolução ao Tribunal para o conhecimento da causa, diante do recurso interposto. Operada reformatio in mellius para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

2 - TJDF Penal. Receptação qualificada. Dolo não comprovado. Desclassificação. Receptação culposa. Violação aos deveres objetivos de cuidado. Apelante proprietário de oficina mecânica. Negligência quanto ao controle de entrada e saída de veículos do estabelecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. CP, art. 180, § 4º.

«1 - O crime de receptação é classificado como misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. RECEPTAÇÃO. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa. Prova documental apta à comprovação quanto à ciência do recorrente acerca da origem espúria do bem receptado. Recorrente reincidente. Recurso desprovido

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Inexistência de flagrante preparado. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares estavam em patrulhamento e abordaram o apelante, arrecadando um celular em sua posse, sendo constatado que o aparelho era fruto de roubo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do julgado, de forma a (eventualmente) acolher a modalidade culposa da receptação (desconhecimento acerca da origem espúria do bem) demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Pleito que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de receptação dolosa para a modalidade culposa, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa. Impossibilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias consignaram que o agente tinha certeza da origem ilícita do veículo utilizado, uma vez que recebeu o veículo de traficantes, com a documentação adulterada, para o transporte de grande quantidade de entorpecentes, situação que pode configurar o dolo na prática do delito de receptação, impossibilitando a desclassificação da conduta para a modalidade culposa.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de declassificação de receptação dolosa para culposa. Art. 180, § 1º e § 3º, do CP. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise das provas produzidas nos autos. Inviabilidade de revisão fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rafael Gonçalves de Araújo, condenado pelo crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O apelante foi abordado em posse de um celular que constava como produto de roubo. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão da defesa de reverter a conclusão do Tribunal de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não merece ser conhecido o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 180, § 1º, para o 180, § 3º, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Pleito de desclassificação para receptação culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ encampar como certo o pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa, teria, necessariamente, de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pel a existência de dolo na conduta do acusado. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Desclassificação para a modalidade culposa. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela condenação do acusado pela prática do delito de receptação. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, ou pela desclassificação do delito para a forma culposa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A desclassificação do delito para a forma culposa demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que o agente tinha o conhecimento da origem ilícita do bem. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de receptação dolosa, pois o réu tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENCIA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Henrique Gabriel Silva Telles contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o reconhecimento da menoridade relativa e substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Receptação - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade - Condenação reafirmada - Dosimetria confirmada - Recurso desprovido

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Luciano Aparecido Romano, condenado pelo crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. O apelante adquiriu e ocultou uma bicicleta que sabia ser produto de crime, avaliada em R$ 800,00 e pertencente a Paulo Henrique da Silva Cavalcante. A defesa pleiteia a desclassificação para receptação culposa e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. A conduta do apelante se subsumiu à figura típica do art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, sendo inviável, no caso, a desclassificação para o crime de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do mesmo codex. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, «caput. Desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se de crime de receptação dolosa, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de receptação culposa, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO.

Inviável a absolvição por falta de provas ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que o réu tinha ciência acerca da origem espúria da motocicleta que conduzia. ... (Continua)

30 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT)

31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do CP, art. 180, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Agente que, no exercício de atividade comercial, recebe objetos que deveria saber serem de procedência ilícita. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por inexistência de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Desclassificação para a modalidade culposa - Tese desacolhida.

35 - TJSP Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Réu que, em sua defesa, não se desincumbiu de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita dos bens. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório que demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade. Delito doloso configurado. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Apelação do réu não provida.

37 - TJSP RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Crime de receptação. Pleito absolutório que se afasta. Apelante preso em flagrante na posse de celular produto de furto. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas. Provas dos autos, colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente os relatos da vítima e do policial civil responsável pela diligência, que se mostraram concludentes quanto ao dolo do réu em adquirir aparelho de telefone celular que sabia ser produto de crime. ... (Continua)

39 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo improvido

40 - TJSP Apelação Criminal - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Conjunto probatório que desautoriza a absolvição - Prova testemunhal segura - Desclassificação para a forma culposa ou simples do delito - Impossibilidade - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, além da existência de elementos de convicção da autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Não cabimento. Desclassificação para o crime de receptação culposa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

43 - TJSP Receptação - Acusado surpreendido conduzindo veículo produto de crime - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Condenação mantida - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

44 - TJSP RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedentes os pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Requerimento de desclassificação para o delito de receptação culposa. Incabível. Não comprovada a origem lícita do bem. Recurso desprovido

46 - TJSP Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Wellington de Jesus Reis contra sentença da 1ª Vara Criminal de Mauá, que o condenou, com base no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. O apelante busca a nulidade do processo por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º), bem como de absolvição em relação ao delito previsto no CP, art. 311, caput por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Incabível a desclassificação para receptação culposa - Adulteração comprovada por laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos patamares mínimos e somadas pelo cúmulo material que não comportam qualquer reforma - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída na origem por restritiva de direitos e multa - Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido

50 - TJMG Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)