desclassificacao trafico uso pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem acerca da configuração de tráfico ilícito de entorpecente. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado. Denúncia anônima. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da sentença condenatória. Inadequação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Desclassificação e uso terapêutico. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia. Possibilidade de desclassificação para porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Enquadramento da ação do agente. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agente desclassificada para aquela menos grave. porte ilegal de droga para uso pessoal. em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inovação recursal. Desclassificação. Porte para uso próprio. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante inova em seu recurso, postulando o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal contra ele perpetrada, aduzindo tema que não foi inicialmente vertido em sede mandamental, o que viola os limites de apreciação do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para uso pessoal. Restabelecimento da condenação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual não ostentava provas aptas para condenar os agravados pelo crime de tráfico de drogas, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Tribunal examinando as circunstâncias fáticas fixou claramente que se trata de traficância. Regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Reincidência. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Aplicação do tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Desclassificação para porte para uso próprio. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2010, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2016, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

No caso, a Corte de origem manteve a sentença condenatória, de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas. Assim modificar as conclusões fáticas do acórdão de origem e absolver o ora agravante ou desclassificar a conduta para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.

«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... (Continua)

18 - STJ Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Apreensão de 15g de maconha. Ausência de outros aspectos caracterizadores do crime de tráfico. Aplicação do tema 506 da repercussão geral do STF. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime subsistente). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema 506 da Repercussão Geral do STF. RE Acórdão/STF.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 45,1 g de maconha, 36,2 g de crack e 3 g de cocaína. Pleito pela desclassificação para posse de droga para uso pessoal. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Necessidade de aprofundado exame fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto à prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, impraticável a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da mesma legislação, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Agente surpreendido com maconha em quantidade compatível com a versão de que se destinava a uso pessoal, não sendo visto praticando qualquer conduta indicadora do comércio ilícito. Condenação por tráfico baseada unicamente na sua confissão, por meio da qual alegara também ter comprado a droga para consumo de terceiro. Inadmissibilidade. Fato possivelmente inventado pelo peticionário, que pode ter imaginado que tal alegação o beneficiaria, como se o porte «parcial atenuasse sua responsabilidade. Pedido revisional deferido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo-se a condenação por porte para uso próprio.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Desclassificação para conduta de uso próprio. Revolvimento fático probatório. Atipicidade material da conduta. Uso em RITNUal religioso. Liberdade de crença. Competência do STF para o exame de norma constitucional. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que a conduta do agravante configura o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação para a figura delitiva descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 da citada Lei, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Princípio do in dubio pro reo. Insuficiência probatória para caracterização da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Raphael Bruno da Costa, condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 218 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa sustenta nulidade na abordagem e busca pessoal e requer a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).... (Continua)

29 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Elementos de informação corroborados pela prova produzida em juízo. Agravo improvido.

1 - A análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que a autoria e materialidade do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 foi devidamente comprovada. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal. Análise de fatos e provas. Inviável na via mandamental. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regi mental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que o agravante não faz jus à condição de mero usuário, tendo em vista as circunstâncias concretas do flagrante, em que os policiais estavam no cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido justamente devido ao envolvimento do réu no narcotráfico. Reformar esse entendimento, para desclassificar a conduta da Lei 11.343/2006, art. 33 para o art. 28 do mesmo diploma legal, demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelações interpostas por Edson Bento de Azevedo Filho e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, além da fixação de regime inicial mais severo. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. PROVA VÁLIDA. SUBSÍDIOS ESSENCIAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas), às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta, sob alegação de que a conduta enquadra-se no art. 28 da mesma lei (porte de droga para uso pessoal), ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado com a consequente redução das penas. ... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Abordagem do apelante por guardas civis metropolitanos. Revista pessoal. Maconha encontrada no interior de mochila acondicionada em trouxinhas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro trocado. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão da substância entorpecente (26 pedras de «crack, pesando 3,9 g), que, por sua natureza, poderia render até mais de 39 pedras menores para venda, embaladas individualmente, já em porções prontas para comercialização, com o réu em local de tráfico, ainda, com dinheiro trocado, quantidade incompatível com o mero consumo próprio e com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, comprovando a destinação da droga ao tráfico ilícito e corroborando as informações recebidas pelos policias. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a caracterização do crime imputado. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. A natureza da droga apreendida, o «crack, de enorme lesividade ao usuário, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sendo o acusado primário e sem antecedentes e inexistindo prova de envolvimento reiterado em tráfico ou de participação em crime organizado, logo, presentes os requisitos legais, correta a incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (CF/88, art. 5º, XL), envolvimentos penais posteriores retroagir para prejudicá-lo. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, devendo, na espécie, ser alterado, na ausência de fundamento para a imposição de regime mais gravoso, para o inicial aberto. Presentes os requisitos legais e não havendo circunstância a justificar o seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da vedação declarada pelo STF. Decorrido o prazo prescricional em face da pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade. Apelo ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos. Legalidade. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ausente.

«1. Havendo elementos de prova mínimos dando amparo à classificação jurídica do delito atribuída na denúncia, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal (art. 28, da lad). Reiteração de pedido. Matéria apreciada no HC 850.411/RN. Nulidade decorrente da busca pessoal. Tese em apreciação no HC 891.482/RN. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reexame de matéria fático probatória.

1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

44 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de uso pessoal. Inviabilidade em sede de habeas corpus. ECA. Internação. Inviabilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, em parte, de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- no que concerne ao pedido de desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal de entorpecentes, o habeas corpus não é o remédio idôneo para análise de tal pleito, tendo em vista que sua aferição demandaria a verificação do conjunto fático probatório.- a gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de drogas não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex VI do ECA, art. 122, I (precedentes).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa mais branda.

46 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ricardo Bandeira Flores contra a sentença da 1ª Vara do Foro de Aparecida, que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, cumulado com Lei 11.343/2006, art. 40, III) à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O apelante pleiteia a desclassificação para uso pessoal, o afastamento da majorante e o reconhecimento da atenuante da confissão. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso pessoal. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)